Execução de Título Judicial 1000396-67.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000396-67.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000396-67.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: ANTONIA CARVALHO SILVA EXECUTADO: VALDENOR CARVALHO BRITO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PODERÃO SER DECIDIDOS PELO JUIZ LEIGO, OBSERVADO O ART. 40 DA LEI N° 9.099/1995”. Importante frisar, consoante os princípios que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, em especial os da efetividade e segurança jurídica, é cediço que, embora oponíveis embargos à execução em sede de execução de título (extra)judicial, a parte oponente deve observar sempre pelo menos três aspectos essências. O primeiro se refere à temática que pode ser debatida nos embargos, cuja transcrição do art. 52, IX da lei deste rito, é autoexplicativa, razão pela qual oportuno transcrevê-la. Vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Confirma esta evidência, apontando que não incidem as temáticas do CPC, o seguinte enunciado do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, fora desta temática estabelecida, os embargos não são o expediente correto, devendo, portanto, esse tipo de defesa se restringir aos temas aludidos pelo artigo retro mencionado, sendo conseguinte defeso ventilar outros elementos, sob pena de rejeição. O segundo aspecto é referente a tempestividade do recurso de embargos, ou seja, qual o prazo em que embargos devem ser apresentados. Nesse ponto, a conclusão inarredável vem do ENUNCIADO nº142 do FONAJE, quando pronuncia que “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA)”. E por fim, analisando o terceiro aspecto essencial, e isso é um grande diferencial somente presente nesta esfera singela, temos o fato de que para que os embargos sejam apresentados, deve o juízo estar garantido pela penhora, na forma do Art. 53 § 1º da lei deste rito. Importa destacar que a Lei nº 11.382/2006 deu nova redação ao art. 736 do CPC, dispensando a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais, tendo em vista que a Lei nº 9.099/1995 tem regra expressa em seu art. 53, § 1°, prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). Ademais, o FONAJE, pelo seu Enunciado de nº 117 tratando do tema, dirimiu as controvérsias. Corrobora este regramento o ENUNCIADO nº 117 do FONAJE quando diz: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro - Vitória/ES). Não contemplando um desses três aspectos, ou fora desses parâmetros apresentados, os embargos devem ser rejeitados. A rejeição definitiva deve ser por sentença, por força do ENUNCIADO nº 143 do FONAJE que sobre o tema crava: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Esclarecimento prestado passo a decisão. Ademais, trata-se de incidente, Id.101436326 (impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente), que deve ser recebido como embargos à execução. No caso em tela, considerando, os requisitos habilitadores do embargos à execução, a saber, incidência à temática prevista no artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95, tempestividade (15 dias para manifestar após a intimação da penhora), bem como, a segurança do juízo. Para tanto, importa observar o caso em tela, qual seja, que a decisão, Id. 84396415, para fins de pagamento e ou interposição de impugnação se deu na data do dia 30/08/2022, a qual objeto de certidão de decurso do prazo, Id. 97203742, em 05/10/2022, sem que tenha havido pagamento e ou interposição de embargos. Assim, o fato de que interposição do presente embargos à execução (peça de impugnação), Id.10143632, fora realizada em 14/10/2022, resta atribuir-lhe natureza intempestiva, o que denota no INDEFERIMENTO integral do pedido. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 142 DO FONAJE. SÚMULA 10 DA TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sumula 10 da Turma Recursal de Mato Grosso: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora, sendo o recurso cabível o inominado.” 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte mesmo devidamente intimada apresentou os embargos a execução de forma intempestiva 3. Neste sentido, o Enunciado nº 142 do FONAJE: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (Substitui o Enunciado 104). 4. A decisão que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito. TJ-MT (N.U 1025966-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023). E M E N T A. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS – SÚMULA 10 DA TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sumula 10 da Turma Recursal de Mato Grosso: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora, sendo o recurso cabível o inominado.” 2. No caso, restou comprovado nos autos que a parte mesmo devidamente intimada apresentou os embargos a execução de forma intempestiva. 3. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, o que restou demonstrado nos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. TJ-MT (N.U 1000237-09.2020.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022). Não obstante, além, da natureza intempestiva alcançada, observa-se que o exequente NÃO garantiu o juízo, requisito este também considerando imprescindível para o devido conhecimento dos embargos à execução, motivo que não conheço dos Embargos à execução. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, motivo que determino o seguinte: a) DETERMINO, o prosseguimento do feito, observando como devido o valor atualizado em R$7.676,53, apresentado em pedido de cumprimento de sentença, Id.75132100; b) DETERMINO, a expedição de alvará do valor de R$2.400,76 (dois mil e quatrocentos reais e setenta e seis centavos), pertinente ao valor objeto de bloqueio/penhora, Id.107653154, em favor da exequente, observando seus dados bancários, a saber, Antônia Carvalho Silva CPF/PIX 567.853.721-00, Banco do Brasil, Agência 0571-1, Conta Corrente 66.575-4; c) DEFIRO, o pedido de bloqueio/penhora face o valor remanescente do débito, assim, proceda-se a penhora/bloqueio da quantia de R$5.275,77 (cinco mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete reais); d) Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (Assinado digitalmente) Nayane da Cruz Machado Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 1 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO SILVA em 08/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Decorrido prazo de VALDENOR CARVALHO BRITO em 28/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIA CARVALHO SILVA em 28/06/2024 23:59

Todas as movimentações(153)