1031237-75.2025.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1031237-75.2025.8.11.0002

REQUERENTE: NOE DELUQUI FONSECA REQUERIDO (A): MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - ME

Vistos. Em id. 224914927, o DETRAN/MT informa que a transferência do veículo foi devidamente efetivada. Em id. 226149701, a parte autora noticia que seu nome ainda permanece vinculado ao IPVA do veículo transferido. Assim, DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para que proceda à regularização do cadastro tributário do veículo, promovendo a vinculação do débito de IPVA ao atual proprietário, qual seja, EDINEIS RODRIGUES PEREIRA, excluindo-se o nome da parte autora, observada a data da efetiva transferência.

Cumpra-se. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1031237-75.2025.8.11.0002

REQUERENTE: NOE DELUQUI FONSECA

REQUERIDO(A): MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - ME

Vistos. DEFIRO o pedido formulado entre as partes (id. 212587854), e DETERMINO a expedição de ofício ao Detran/MT para que proceda a transferência do veículo - FIAT PALIO ED, AZUL, ANO FAB/MOD: 1997/1998, PLACA JYP8621, RENAVAN 006.***.***-93, CHASSI 9BD178016V0483712, acrescidas de todas as multas e encargos, para o comprador EDINEIS RODRIGUES PEREIRA, CPF 531.***.***-34, RG N.º 807655-MT. Cumpre ressaltar que a autorização acima não isenta a parte compradora de pagar as taxas e demais encargos inerentes, tampouco implica na revogação/baixa de eventuais restrições/gravames do veículo, os quais deverão ser registrados em nome do comprador.

Com essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, mantenham-se os autos no arquivo provisório.

Cumpra-se. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1031237-75.2025.8.11.0002

REQUERENTE: NOE DELUQUI FONSECA

REQUERIDO(A): MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - ME

Vistos. As partes, durante audiência de conciliação, compuseram amigavelmente por meio de acordo, conforme respectivo termo encartado ao processo (id. 208394237). Analisando os termos do acordo, verifico que ele atende aos requisitos legais e envolve direitos disponíveis, não havendo óbice à sua homologação.

Diante do exposto, com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo necessidade, expeça-se o competente alvará judicial, observando-se os dados bancários informados nos autos e, se for o caso, a juntada de instrumento procuratório com poderes para “receber e dar quitação”.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO