1031669-97.2025.8.11.0001

No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC).

O mérito da presente ação consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pelo banco reclamado, ao realizar o aprovisionamento do saldo disponível na conta bancária da reclamante para pagamento de tarifa relativa ao pacote de serviços, bem como analisar a existência do dever de indenizar pelos danos morais alegados. Em contestação, a demandada sustenta, em síntese, ausência de falha na prestação dos serviços, argumentando que agiu de acordo com as cláusulas contratuais, os quais expressamente preveem a possibilidade de aprovisionamento antecipado dos valores para débitos automáticos autorizados pelo consumidor, razão pela qual pugna pela improcedência da ação.

Em análise ao conjunto probatório dos autos, observa-se, a partir do extrato juntado pela parte reclamante (ID. 193401227), que em 10/02/2025 (segunda-feira), havia saldo de R$ 54,89 em sua conta corrente, sendo que R$ 34,10 estavam aprovisionados para pagamento da Tarifa de Pacote de Serviços, cujo vencimento ocorreria naquela mesma data. A fim de demonstrar que esse valor foi retido antes do vencimento da obrigação, a reclamante apresentou um vídeo do dia 08/02/2025 (sábado), no qual foi impedida de realizar um PIX no valor de R$ 50,00, apesar de possuir saldo suficiente (ID. 193401228).

Contudo, em que pese os argumentos da reclamante, é importante salientar que o aprovisionamento não é sinônimo de débito. Trata-se, em verdade, de uma reserva preventiva de valor, procedimento regularmente adotado pelas instituições financeiras como forma de assegurar o pagamento de obrigações contratuais previamente autorizadas pelo consumidor. Nesse sentido, tal medida encontra-se respaldada pelo contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, constituindo procedimento legítimo e previamente aceito pela reclamante no momento da contratação do serviço bancário (ID. 198150990 - Pág. 01).

Assim sendo, ainda que se cogitasse eventual desconforto decorrente dessa retenção provisória, não restou configurada nenhuma mácula a honra ou dignidade da reclamante, razão pela qual, o pleito de dano moral é improcedente.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE

SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga

Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Órgão

4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LINDALVA PAULINA DOS SANTOS

Advogado

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 17680/MT)