Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001984-65.2018.8.11.0047 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001984-65.2018.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: [...] Eu não tentei tirar o IGOR da viatura, simplesmente fui lá perguntar o que estava acontecendo, para avisar a mãe dele. [...] Eu acho que o IGOR xingou eles, eu não estava perto na hora. Eu fui perguntar para eles o que estava acontecendo, eu não fui tirar o IGOR da viatura. [...]Malgrado o acusado negue a autoria delitiva, as demais provas colacionadas indicam o contrário, em especial as falas dos policiais militares que participaram da abordagem, que se mantêm ajustadas ao depoimento da fase policial (ID 72874075 – p. 16/17).Os policiais foram categóricos ao afirmar que o denunciado desobedeceu à ordem legal, buscando obstruir a condução de IGOR ARTHUR GARCIA à delegacia, mesmo após diversos avisos quanto a natureza de sua conduta.Desse modo, não há como desconsiderar a subsunção dos fatos ao tipo penal descrito na denúncia, pois incontroversa a sua prática pelo acusado, que desobedeceu à ordem legal de funcionário público.Assim, não havendo causa justificante ou dirimente, provada a culpabilidade do denunciado, a condenação é medida de rigor.2 – DISPOSITIVO. Desta feita, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA pela prática da conduta descrita no art. 330 do CP.Passo, consequentemente, a dosar a pena.3 – DOSIMETRIA.3.1 – DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO CP. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 3.1.1 – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.Atento ao previsto no art. 59 do CP, entendo não haver valoração a ser efetivada nessa fase da dosimetria, pois os elementos e circunstâncias se mostram normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador.Desta forma, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção.3.1.2 – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS.Em atenção ao postulado pelo Ministério Público, verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “b”, do CP, porque o acusado teria perpetrado a conduta descrita no art. 330 do CP com o intuito de assegurar a impunidade de outro crime, qual seja, o crime de desacato (art. 331 do CP), supostamente praticado por IGOR ARTHUR GARCIA, seu amigo, havendo assim a denominada conexão consequencial, apta a atrair a incidência da agravante.Por outro lado, inexiste circunstância atenuante, razão pela qual fixo a pena em 17 (dezessete) dias de detenção.3.1.3 – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO.Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena.Por esse motivo, fixo a pena em 17 (dezessete) dias de detenção.3.1.4 – DA PENA DE MULTA.Quanto à pena cumulativa de multa, prevista no preceito secundário do art. 330 do CP, considero que esta segue o critério de duas etapas.Com efeito, em virtude das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo-a em 14 (quatorze) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Devendo a pena de multa ser paga ao fundo penitenciário, dentro de dez dias de transitada em julgado a sentença, tudo de conformidade com os arts. 49 e 50, ambos do Código Penal.4 – PENA DEFINITIVA. Por todo o exposto, fixo a pena definitiva do acusado BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA, qualificada no feito, em 17 (dezessete) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa.5 – DELIBERAÇÕES FINAIS:5.1 – REGIME INICIAL.O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP.5.2 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA.Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a 4 (quatro) anos, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade aplicada por 1 (uma) restritiva de direitos, conforme art. 44, §2º, do CP, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 5.3 – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Não havendo modificação fática que justifique a decretação da prisão preventiva, poderá a acusada permanecer em liberdade.5.4 – DETRAÇÃO.Não há detração a ser efetivada.5.5 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS.Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. No entanto suspendo a exigibilidade, diante da condição financeira da acusada.5.6 – VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS.ntendo ser incabível o dano moral à pessoa jurídica de direito público, à luz da jurisprudência do STJ: “A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.” (conforme registrado na Edição n. 125 de Jurisprudência em Tese – STJ, consulta em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp) firmou a tese (n.11). 6 – DO TRÂNSITO EM JULGADO.Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, PROCEDAM-SE com as seguintes determinações:a) EXPEÇA-SE guia definitiva de execução;b) OFICIE-SE ao TRE/MT para as anotações cabíveis;c) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 0001984-65.2018.8.11.0047 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desacato, Resistência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 POLO PASSIVO: Nome: BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: Igor Artur Garcia Alves Endereço: desconhecido atualmente em local incerto e não sabido. INTIMANDO: BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos, etc. Cuida-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 330 do CP. Dispensado o relatório, nos termos do §3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a integral procedência da denúncia, com a majoração da pena na segunda fase da dosimetria, ante a presença da circunstancia agravante prevista no art. 61, II, “b”, do CP, visto que a ação do réu objetivava assegurar a impunidade de outro crime. Ainda, pugnou indenização em favor do Estado, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A Defesa, por seu turno, requer o arbitramento de medida alternativa para o cumprimento da pena pelo réu, sugerindo a prestação de serviço comunitário à comunidade, conforme o art. 43, IV, do CP (ID 72874075 – p. 122/123). Vieram-me conclusos. 1 – FUNDAMENTAÇÃO.1.1 – MATERIALIDADE.A materialidade delitiva resta demonstrada pela documentação acostada ao feito, sobretudo: (a) boletim de ocorrência; (b) auto de resistência à prisão; e (c) termos de depoimento.1.2 – AUTORIA.A autoria delitiva é inconteste e se encontra sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório carreado. Justifico.As testemunhas/informantes, bem como o(a) réu(ré), inquiridos(as) em juízo, narraram:GLEIDSON ERMISDORFF, Policial Militar:[...] O sargento ouviu o outro rapaz, o IGOR, xingando a guarnição e deu voz de prisão para ele (IGOR). No momento que ele era conduzido para a viatura, o BRUNO chegou e tentou tirar o IGOR. A gente foi abrir a porta da viatura e ele (BRUNO) tentou tirar. A gente foi conversar com ele (BRUNO), pediu para que ele (BRUNO) se afastasse e ele (BRUNO) falou que se fosse prender o colega dele, ele iria acompanhar. [...] No momento em que a gente pediu para ele (BRUNO) se afastar novamente, ele insistiu e a gente deu ordem de prisão para ele também, conduzindo os dois. [...]SIDNEI AQUINO DE JESUS, Policial Militar:[...] O IGOR começou a xingar a polícia: “esse bando de bostas”. Eu estava próximo e, no momento que ouvi os xingamentos, dei voz de prisão para ele (IGOR). Quando conseguimos conduzir ele (IGOR) até a viatura, o BRUNO tentou impedir o trabalho da polícia, tentando tirar o IGOR de dentro da viatura. [...] Ele tentando tirar o IGOR da viatura, aí nós conseguimos colocar ele (BRUNO) dentro da viatura e encaminhamos os dois para o quartel. [...] Insistiu várias vezes (quando perguntado se depois da ordem de afastamento BRUNO insistiu em desobedecer a polícia). [...] Ele dizia que não era para levar o IGOR, que eu vi xingando foi só o IGOR. [...] No momento ele (BRUNO) só queria tirar ele (IGOR) a força, mas não chegou a agredir os policiais. [...]BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA, INTIME-SE o réu para recolhimento da pena de multa.Após, inexistindo diligência pendente, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações.Tendo em vista a nomeação de 72874075 – p. 114/115, considerando a atuação durante a instrução criminal, fixo honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) Andressa Franco Alves – OAB/MT n. 28.207/O, no importe de 7 (sete) URH, conforme Tabela XIX, item 5.1, da Tabela de Honorários da OAB/MT.EXPEÇA-SE a competente certidão da dívida.PROVIDENCIE-SE e EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Jauru – MT, 07 de fevereiro de 2022.Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS GOMES, digitei. JAURU, 24 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU SENTENÇA Processo: 0001984-65.2018.8.11.0047.. réu: [...] Eu não tentei tirar o IGOR da viatura, simplesmente fui lá perguntar o que estava acontecendo, para avisar a mãe dele. [...] Eu acho que o IGOR xingou eles, eu não estava perto na hora. Eu fui perguntar para eles o que estava acontecendo, eu não fui tirar o IGOR da viatura. [...] Malgrado o acusado negue a autoria delitiva, as demais provas colacionadas indicam o contrário, em especial as falas dos policiais militares que participaram da abordagem, que se mantêm ajustadas ao depoimento da fase policial (ID 72874075 – p. 16/17). Os policiais foram categóricos ao afirmar que o denunciado desobedeceu à ordem legal, buscando obstruir a condução de IGOR ARTHUR GARCIA à delegacia, mesmo após diversos avisos quanto a natureza de sua conduta. Desse modo, não há como desconsiderar a subsunção dos fatos ao tipo penal descrito na denúncia, pois incontroversa a sua prática pelo acusado, que desobedeceu à ordem legal de funcionário público. Assim, não havendo causa justificante ou dirimente, provada a culpabilidade do denunciado, a condenação é medida de rigor. 2 – DISPOSITIVO. Desta feita, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA pela prática da conduta descrita no art. 330 do CP. Passo, consequentemente, a dosar a pena. 3 – DOSIMETRIA. 3.1 – DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO CP. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 3.1.1 – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Atento ao previsto no art. 59 do CP, entendo não haver valoração a ser efetivada nessa fase da dosimetria, pois os elementos e circunstâncias se mostram normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. Desta forma, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. 3.1.2 – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. Em atenção ao postulado pelo Ministério Público, verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “b”, do CP, porque o acusado teria perpetrado a conduta descrita no art. 330 do CP com o intuito de assegurar a impunidade de outro crime, qual seja, o crime de desacato (art. 331 do CP), supostamente praticado por IGOR ARTHUR GARCIA, seu amigo, havendo assim a denominada conexão consequencial, apta a atrair a incidência da agravante. Por outro lado, inexiste circunstância atenuante, razão pela qual fixo a pena em 17 (dezessete) dias de detenção. 3.1.3 – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Por esse motivo, fixo a pena em 17 (dezessete) dias de detenção. 3.1.4 – DA PENA DE MULTA. Quanto à pena cumulativa de multa, prevista no preceito secundário do art. 330 do CP, considero que esta segue o critério de duas etapas. Com efeito, em virtude das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo-a em 14 (quatorze) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Devendo a pena de multa ser paga ao fundo penitenciário, dentro de dez dias de transitada em julgado a sentença, tudo de conformidade com os arts. 49 e 50, ambos do Código Penal. 4 – PENA DEFINITIVA. Por todo o exposto, fixo a pena definitiva do acusado BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA, qualificada no feito, em 17 (dezessete) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa. 5 – DELIBERAÇÕES FINAIS: 5.1 – REGIME INICIAL. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. 5.2 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a 4 (quatro) anos, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade aplicada por 1 (uma) restritiva de direitos, conforme art. 44, §2º, do CP, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 5.3 – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Não havendo modificação fática que justifique a decretação da prisão preventiva, poderá a acusada permanecer em liberdade. 5.4 – DETRAÇÃO. Não há detração a ser efetivada. 5.5 – DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. No entanto suspendo a exigibilidade, diante da condição financeira da acusada. 5.6 – VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. Entendo ser incabível o dano moral à pessoa jurídica de direito público, à luz da jurisprudência do STJ: “A pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.” (conforme registrado na Edição n. 125 de Jurisprudência em Tese – STJ, consulta em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp) firmou a tese (n.11). 6 – DO TRÂNSITO EM JULGADO. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, PROCEDAM-SE com as seguintes determinações: a) EXPEÇA-SE guia definitiva de execução; b) OFICIE-SE ao TRE/MT para as anotações cabíveis; c) Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA, IGOR ARTUR GARCIA ALVES Vistos, etc. Cuida-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA, pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 330 do CP. Dispensado o relatório, nos termos do §3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a integral procedência da denúncia, com a majoração da pena na segunda fase da dosimetria, ante a presença da circunstancia agravante prevista no art. 61, II, “b”, do CP, visto que a ação do réu objetivava assegurar a impunidade de outro crime. Ainda, pugnou indenização em favor do Estado, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A Defesa, por seu turno, requer o arbitramento de medida alternativa para o cumprimento da pena pelo réu, sugerindo a prestação de serviço comunitário à comunidade, conforme o art. 43, IV, do CP (ID 72874075 – p. 122/123). Vieram-me conclusos. 1 – FUNDAMENTAÇÃO. 1.1 – MATERIALIDADE. A materialidade delitiva resta demonstrada pela documentação acostada ao feito, sobretudo: (a) boletim de ocorrência; (b) auto de resistência à prisão; e (c) termos de depoimento. 1.2 – AUTORIA. A autoria delitiva é inconteste e se encontra sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório carreado. Justifico. As testemunhas/informantes, bem como o(a) réu(ré), inquiridos(as) em juízo, narraram: GLEIDSON ERMISDORFF, Policial Militar: [...] O sargento ouviu o outro rapaz, o IGOR, xingando a guarnição e deu voz de prisão para ele (IGOR). No momento que ele era conduzido para a viatura, o BRUNO chegou e tentou tirar o IGOR. A gente foi abrir a porta da viatura e ele (BRUNO) tentou tirar. A gente foi conversar com ele (BRUNO), pediu para que ele (BRUNO) se afastasse e ele (BRUNO) falou que se fosse prender o colega dele, ele iria acompanhar. [...] No momento em que a gente pediu para ele (BRUNO) se afastar novamente, ele insistiu e a gente deu ordem de prisão para ele também, conduzindo os dois. [...] SIDNEI AQUINO DE JESUS, Policial Militar: [...] O IGOR começou a xingar a polícia: “esse bando de bostas”. Eu estava próximo e, no momento que ouvi os xingamentos, dei voz de prisão para ele (IGOR). Quando conseguimos conduzir ele (IGOR) até a viatura, o BRUNO tentou impedir o trabalho da polícia, tentando tirar o IGOR de dentro da viatura. [...] Ele tentando tirar o IGOR da viatura, aí nós conseguimos colocar ele (BRUNO) dentro da viatura e encaminhamos os dois para o quartel. [...] Insistiu várias vezes (quando perguntado se depois da ordem de afastamento BRUNO insistiu em desobedecer a polícia). [...] Ele dizia que não era para levar o IGOR, que eu vi xingando foi só o IGOR. [...] No momento ele (BRUNO) só queria tirar ele (IGOR) a força, mas não chegou a agredir os policiais. [...] BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA, INTIME-SE o réu para recolhimento da pena de multa. Após, inexistindo diligência pendente, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Tendo em vista a nomeação de 72874075 – p. 114/115, considerando a atuação durante a instrução criminal, fixo honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) Andressa Franco Alves – OAB/MT n. 28.207/O, no importe de 7 (sete) URH, conforme Tabela XIX, item 5.1, da Tabela de Honorários da OAB/MT. EXPEÇA-SE a competente certidão da dívida. PROVIDENCIE-SE e EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Jauru – MT, 07 de fevereiro de 2022. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BRUNO DE ALENCAR ALVES DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANDRESSA FRANCO ALVES em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA FRANCO ALVES em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

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