Execução Fiscal 1000139-23.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 136.036,93

Órgão julgador

Vara Única de Itaúba

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADEMYR CESAR FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT 14091·CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGUES CEZARIO DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

JUCINIRA CORREA DE FRANCA

OAB/MT 13859·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RUI ALCIONE DE ALMEIDA

CPF

Reu

EDU RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

01/05/2026, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos

01/05/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 09:39

Conclusos para decisão

23/04/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

29/03/2026, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/09/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:37

Todas as movimentações(141)

Publicado Decisão em 05/05/2026.

05/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

01/05/2026, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/05/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•30/03/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:39

01/05/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 09:39

Conclusos para decisão

23/04/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

29/03/2026, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/09/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:37

Conclusos para decisão

16/09/2025, 18:05

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de RUI ALCIONE DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:25

Decorrido prazo de RUI ALCIONE DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:25

Decorrido prazo de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

30/08/2025, 18:01

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 18:54

Determinada diligência

15/08/2025, 18:54

Conclusos para decisão

11/08/2025, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:14

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 14:27

Juntada de Informações

07/02/2025, 07:43

Juntada de comunicação entre instâncias

05/02/2025, 11:23

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/01/2025, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:49

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:14

Decorrido prazo de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 18:26

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

30/11/2024, 19:48

Determinada diligência

30/11/2024, 19:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 14:15

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 19:38

Juntada de comunicação entre instâncias

13/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 08:34

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de RUI ALCIONE DE ALMEIDA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:30

Embargos de declaração não acolhidos

01/10/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão

25/09/2024, 15:51

Juntada de comunicação entre instâncias

23/09/2024, 13:25

Juntada de comunicação entre instâncias

20/09/2024, 16:57

Conclusos para decisão

20/09/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 09:35

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2024, 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2024, 19:04

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:05

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/08/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:12

Conclusos para decisão

14/07/2024, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos

28/04/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

28/04/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:29

Juntada de comunicação entre instâncias

27/03/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:18

Juntada de comunicação entre instâncias

23/02/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:09

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP e outros (2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000139-23.2021.8.11.0096 - Trata-se de embargos de declaração opostos no id. n.º 102810293, por Almeida's Mineracao E Terraplanagem Ltda – Epp em face da r. decisão de id. n.º 102030479, sob a alegação de que possui omissão e contradição, uma vez que não manifestou sobre as anotações na CDA onde consta a correção mone

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2023, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:47

Conclusos para decisão

18/01/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 15:53

Decorrido prazo de EDU RODRIGUES DE ALMEIDA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:58

Decorrido prazo de RUI ALCIONE DE ALMEIDA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2022, 18:17

Publicado Decisão em 24/10/2022.

29/10/2022, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

29/10/2022, 03:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 20:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/10/2022, 20:27

Conclusos para decisão

24/05/2022, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 16:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/10/2021, 22:35

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2021, 17:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/09/2021, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 17:34

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 03:55

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2021, 17:04

Conclusos para despacho

26/03/2021, 05:32

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 05:32

Decisão

•20/10/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 15:56

Sentença

•24/01/2023, 14:39

Decisão

•02/08/2024, 17:05

Decisão

•02/08/2024, 17:05

Outros documentos

•20/09/2024, 16:57

Outros documentos

•20/09/2024, 16:57

Decisão

•01/10/2024, 17:30

Decisão

•01/10/2024, 17:30

Decisão

•30/11/2024, 19:47

Decisão

•30/11/2024, 19:47

Decisão

•30/01/2025, 17:49

Decisão

•30/01/2025, 17:49

Todos os documentos(21)

Decisão

•30/03/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 16:39

Decisão

•20/10/2022, 20:27

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 15:56

Sentença

•24/01/2023, 14:39

Decisão

•02/08/2024, 17:05

Decisão

•02/08/2024, 17:05

Outros documentos

•20/09/2024, 16:57

Outros documentos

•20/09/2024, 16:57

Decisão

•01/10/2024, 17:30

Decisão

•01/10/2024, 17:30

Decisão

•30/11/2024, 19:47

Decisão

•30/11/2024, 19:47

Decisão

•30/01/2025, 17:49

Decisão

•30/01/2025, 17:49

Decisão

•15/08/2025, 18:54

Decisão

•15/08/2025, 18:54

Decisão

•17/09/2025, 17:37

Decisão

•17/09/2025, 17:37

Decisão

•01/05/2026, 09:39

Decisão

•01/05/2026, 09:39