Petição Cível 1003443-45.2017.8.11.0007 - TJMT

Petição Cível 1003443-45.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003443-45.2017.8.11.0007.. REQUERENTE: CEZAR LATER BOTURA REQUERIDO: PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., ASSAF & ASSAF LTDA - EPP Vistos. No presente feito, sob o Id 119607698, houve a oposição de Embargos de Declaração pela parte autora, em face da sentença sob o Id 118666521. Alega a existência de omissão e error in judicando, eis que não houve declaração judicial expressa quanto à procedência ou improcedência dos demais itens relativos aos danos materiais pleiteados. Oportunizada a manifestação à parte requerida/embargada, esta o fez sob o Id 121405620. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando-se a tempestividade dos aclaratórios, deles conheço. Contudo, mantenho a sentença embargada em sua integralidade. Com efeito, houve a devida fundamentação sobre o entendimento dessa magistrada quanto à procedência parcial do pleito autoral quanto aos danos materiais e morais. Restou ainda expresso o julgamento pela improcedência do pedido de condenação aos demais itens de danos materiais pleiteados. No ponto, destaco excerto da sentença embargada: (...) “Com efeito, o Autor NÃO seguiu a orientação apresentada pelo órgão de perícia aos 14/09/2017 (Id 11131251), ou seja, não requereu junto ao Detran a remarcação do chassi. Caso prontamente tivesse seguido essa direção, talvez o negócio (compra e venda do veículo com a sra. Gisleine), tivesse permanecido válido. Assim, não teria sofrido os prejuízos materiais e morais advindos do distrato contratual”. (...) Logo, ausente qualquer vício sanável pelos aclaratórios na sentença embargada, pelo que, a irresignação da parte autora/embargante deve ser deduzida e analisada através da via recursal correta. ISTO POSTO, conheço os aclaratórios e nego-lhes provimento para manter a sentença embargada em sua integralidade. Intimem-se. Intime-se a parte autora/embargante para manifestação sobre o depósito realizado sob o Id 120424280. ALTA FLORESTA, 3 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003443-45.2017.8.11.0007.. REQUERENTE: CEZAR LATER BOTURA REQUERIDO: PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., ASSAF & ASSAF LTDA - EPP Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de restituição de quantia c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cezar Later Botura em face de Paloma Distribuidora de Veículos Ltda, FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e Assaf & Assaf Ltda - EPP. Alega que em abril de 2013, sua genitora, Rosana de Oliveira Botura, adquiriu junto à loja revendedora Assaf (terceira requerida), o veículo zero quilometro Fiat/Palio Fire Economy, ano/modelo 2013/2013, placa OBI 4584, o qual estava à venda pela concessionária Paloma (primeira requerida), tendo sido fabricado pela terceira requerida. Ainda, que no ano de 2014, houve a aquisição do veículo pelo Autor, o qual o utilizou por aproximadamente 03 (três) anos e aos 10/02/2017 o alienou a Gisleine Rosane Waltrich Ruaro Szunovski; contudo, houve problemas na transferência do veículo junto ao Detran. Dessa forma, em vistoria realizada pelo Detran, constatou-se que parte da numeração do chassi estava disforme, impedindo a transferência, sugerindo-se a possibilidade de problemas de fábrica durante o processo de gravação (conforme Ofício sob o Id 11131101 e 1113110). Assim, encaminhou-se o veículo para periciamento junto à POLITEC/Sinop, sendo a conclusão no sentido da ausência de adulteração no chassi, mas sugerindo-se a remarcação do serial do chassi (Laudo sob o Id 11131251). Em consequência, realizou o distrato com a sra. Gislene, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o que trouxe o seu endividamento (Id´s 1110939 e 11130997). Requer a condenação das requeridas ao pagamento dos danos materiais, inclusive o pagamento do valor do veículo e sua entrega às requeridas, além dos danos morais. Em tutela de urgência, requer sejam as requeridas condenadas a entregar-lhe um veículo reserva com as mesmas características do veículo negociado e que recebem-no como depositárias. Com a inicial vieram diversos documentos. Recebida a inicial, foi deferida a Gratuidade de Justiça, designada audiência de conciliação e postergada a análise do pleito de tutela provisória para após a instalação do contraditório (Id 12076511). Realizada a audiência inicial, restou infrutífera a conciliação (Id 15456057). A parte requerida FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda apresentou Contestação (Id 15873062). Em preliminar de mérito alegou sua ilegitimidade passiva, posto que ausente qualquer vício de fabricação e o Detran é o órgão competente para realizar a regularização do veículo. Dessa forma, somente incumbiria à requerida emitir a Carta de Laudo do veículo, confirmados os dados desse, a fim de que o Detran realize sua regularização, nos termos do artigo 114, §2º do Código de Transito Brasileiro. No mérito, a ausência de ato ilícito, eis que não houve vício de fabricação ou falha na prestação de serviço. Em consequência, ausência do dever de indenizar. Subsidiariamente, seja determinada a correção do suposto vício no veículo, em detrimento de sua substituição, tendo em vista o longo período de uso (mais de seis anos). Na sequência, a requerida Assaf & Assaf Ltda - EPP apresentou Contestação (Id 15880771). Em sede preliminar, alegou a ilegitimidade ativa ad causam, eis que intermediou o negócio com a genitora do Autor, a qual adquiriu o veículo. Logo, aquela seria a parte legítima para pugnar pela rescisão contratual e consequente restituição do valor pago e indenização por danos materiais e morais, a qual objetiva o Autor. Ainda, alegou sua ilegitimidade passiva ad causam, eis que quando intermediou a compra e venda do veículo, aos 16/04/2013, houve a efetiva tradição e transferência do veículo para a genitora do Autor (Id´s 11130805; 11130920; 11130920 e 11131237). Logo, cumpriu com sua obrigação. Ainda, considerando-se que trata-se de bem durável, o prazo decadencial para alegar suposto vício no veículo transcorreu decorridos 90 (noventa) dias da transação. Por fim, a inadequação da via eleita, eis que busca o Autor a rescisão contratual e consequente restituição do valor pago e indenização por danos materiais e morais. Todavia, o negócio original foi celebrado entre a genitora do Autor e a concessionária Paloma, sendo intermediado pela ora requerida. No mérito, alega a ausência de qualquer ato ilícito praticado pela requerida, eis que não restou comprovado qualquer vício na transação por si intermediada; tanto é que houve a efetiva transferência do veículo em nome da genitora do Autor. Ainda, a ausência de vício ou fabricação no veículo. Em consequência, a ausência do dever de indenizar. Pela requerida Paloma Distribuidora de Veículos Ltda não houve a apresentação de contestação (Id 17586989). Impugnação às contestações (Id 18148089). Oportunizado as partes se manifestarem sobre o seu interesse na produção de outros meios de provas, o Autor requereu a produção de prova oral em audiência, a prova documental, consistente na expedição de ofício à Ciretran de Sinop/MT, para que apresente cópia do primeiro decalque do chassi do veículo, realizado por aquele órgão quando houve a compra pela genitora do Autor, Rosana de Oliveira Botura, em abril de 2013 e a produção de prova pericial, para constar a existência (ou não) de alteração no chassi do veículo. Pela requerida Assaf & Assaf Ltda – EPP houve do requerimento da produção de prova oral em audiência. Em atividade saneadora (Id 29272993), decretou-se a revelia da requerida Paloma Distribuidora de Veículos Ltd, rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas pelas requeridas FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e Assaf & Assaf Ltda – EPP, eis que se confundem com a análise meritória, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e a preliminar de inadequação da via eleita. Ainda, indeferiu-se a inversão do ônus probatório e a realização de perícia mecânica, eis que seria inócua, tendo em vista que já houve o periciamento do veículo junto ao órgão oficial (POLITEC/Sinop - Laudo sob o Id 11131251), o qual atestou a ausência de adulteração no chassi do veículo. Indeferiu-se ainda a concessão da tutela de urgência e fixou-se como ponto controvertido a existência de vício de fabricação no veículo consistente na numeração de chassi disforme. Deferiu-se a produção de prova oral em audiência. Oportunizado às partes se manifestarem sobre o despacho saneador, estas apresentaram rol de testemunhas e o Autor informou que, aos 30/07/2021, fez pedido junto ao Detran para a vistoria e remarcação do chassi do veículo (Id 67998443), o que foi autorizado aos 11/08/2021 (Id 67998454). Ainda, informou que, após a remarcação, alienou o veículo. Em audiência instrutória, houve a oitiva do Autor e das testemunhas por si arroladas, Vinicius Silva de Queiroz e Welliton de Souza Cruz (Id 114487314). Alegações finais sob os Id´s 115310103, 115838012 e 115945201. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, HOMOLOGO a desistência do pedido de recompra do veículo, diante de sua perda de objeto. Com efeito, conforme comprovado sob os Id´s 67998443 e 67998454, aos 30/07/2021, o Autor fez pedido junto ao Detran para a vistoria e remarcação do chassi do veículo, o que foi autorizado aos 11/08/2021. Ainda, após a remarcação, houve a alienação do veículo. Pois bem. Navegando pelos autos, tem-se que, quanto às requeridas Paloma Distribuidora de Veículos Ltda e Assaf & Assaf Ltda – EPP os pedidos IMPROCEDEM. Com efeito, realizada a compra e venda do veículo em abril de 2013 (Id 11130805), houve sua vistoria e decalque do chassi para o primeiro emplacamento (Id 11131237), sem a apresentação de qualquer desconformidade. Assim, houve a transferência do veículo para a genitora do Autor e posteriormente para si aos 04/04/2014 (Id´s 11130920 e 11130920). Logo, concluídos esses atos, tem-se que encerrou-se a responsabilidade dessas requeridas, eis que apenas foram responsáveis pela comercialização do veículo, o que ocorreu de forma escorreita, não tendo sido constatado qualquer vício do produto nesses atos iniciais. Assim, ausente o nexo causal entre qualquer conduta dessas requeridas e o distrato contratual ocorrido entre o Autor e a sra Gisleine, aos 24/02/2017 (Id´s 11130939 e 11130997), pelo que, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face dessas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – PANE NO MOTOR DO VEÍCULO ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE USO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DE AMBAS AS RÉS PROVIDO. 1. No caso em que a pane do motor do veículo está interligada às condições de uso do carro pelo autor/condutor, e não havendo comprovação de que o veículo, após a substituição do motor pela ré, apresenta defeito que pudesse torna-lo impróprio ou inadequado para o uso, e, mais, restando comprovado que o defeito foi resolvido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, impossível imputar à parte requerida prática de ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou vício no produto, fatos, estes, que, por si só, são suficientes para excluir a responsabilidade civil da parte requerida (art. 12, §3º, do CDC). 2. Não havendo elementos probatórios que demonstrem o nexo causal entre o dano constatado no veículo e a ação causadora por parte das requeridas, não há falar em responsabilidade civil, conforme regra do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. (N.U 0001948-46.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) Doutro lado, PROCEDEM EM PARTE os pedidos em face da requerida FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Isto porque, restou comprovada a falha no processo de gravação do chassi, a qual somente se manifestou em fevereiro de 2017. Com efeito, em vistoria realizada pelo Detran, constatou-se que parte da numeração do chassi estava disforme, impedindo a transferência, sugerindo-se a possibilidade de problemas de fábrica durante o processo de gravação (conforme Ofício sob o Id 11131101 e 1113110). Ora, a inexistência de adulteração no chassi, comprovada pela perícia técnica (Id 11131251) não afasta a conclusão inicial quanto à existência de vício de fábrica durante o processo de gravação. Ainda, não se mostra razoável a alegação de que questões climáticas ou o decurso do tempo trariam tal disformidade, apta a impedir a transferência do veículo. Logo, no confronto das versões apresentadas, a que se mostra mais plausível é a primeira versão, por parte do órgão de trânsito, quanto à existência de vício de fábrica durante o processo de gravação do chassi. Dessa forma, impõe-se a responsabilização da requerida FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda pelos danos materiais e morais causados ao Autor. Os danos materiais consistem nos custos feitos pelo Autor para a remarcação do chassi, inclusive despesas de transporte e alimentação para a realização de vistoria na cidade de Sinop, indicados os 67998447, 67998456, 67998459, 67998460, 67998461, 67998466, 67998469, totalizando R$ 904,10 (novecentos e quatro reais com dez centavos). Doutro lado, os danos morais, apesar de existentes, devem ser minorados. Isto porque, o Autor, atuando de forma contraditória, agravou suas próprias perdas. Com efeito, o Autor NÃO seguiu a orientação apresentada pelo órgão de perícia aos 14/09/2017 (Id 11131251), ou seja, não requereu junto ao Detran a remarcação do chassi. Caso prontamente tivesse seguido essa direção, talvez o negócio (compra e venda do veículo com a sra. Gisleine), tivesse permanecido válido. Assim, não teria sofrido os prejuízos materiais e morais advindos do distrato contratual. Entretanto, apenas aos 30/07/2021, o Autor optou por seguir aquela pretérita orientação e fez o pedido de vistoria e remarcação (Id 67998443), o que foi deferido aos 11/08/2021 (Id 67998454). Logo após, o Autor alienou o veículo. Dessa forma, tem-se que houve o agravamento do prejuízo moral sofrido pelo Autor, ao longo dos anos, em razão de sua inércia em requerer administrativamente a remarcação do chassi. Em consequência, o valor dos danos morais será reduzido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – TESE DE MATÉRIAS PENDENTES – INSTITUIÇÃO QUE FORNECEU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO – AUTORA QUE COLOU GRAU – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se da documentação anexa à petição inicial que a instituição de ensino recorrente forneceu à recorrida a certidão de conclusão de curso, sem qualquer ressalva quanto a existência de matérias a cursar, o que permitiu a bacharela, inclusive, inscrever-se provisoriamente no conselho de classe da sua profissão e exercê-la enquanto o diploma está sendo confeccionado, devidamente assinado pelo secretário acadêmico da instituição. O documento em questão não foi especificamente contestado pela recorrente, razão pela qual não há dúvidas quanto a sua veracidade. 2. Assim, não há como acolher as alegações da empresa ré de que o curso não foi concluído pela autora, quando ela mesma atesta a conclusão através do certificado de conclusão de curso. 3. O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda esse comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. 4. No tocante ao quantum da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece redução, pois, está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos, considerando-se ainda que a autora teve a sua inscrição perante ao conselho de classe cancelada em razão das condutas da recorrente. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1033135-05.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022)a com 11Assim, Dessa forma, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC em face das requeridas Paloma Distribuidora de Veículos Ltda e Assaf & Assaf Ltda – EPP. Doutro lado, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC em face da requerida FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda para CONDENA-LA ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 904,10 (novecentos e quatro reais com dez centavos), incidente correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e inexistente a incidência de juros moratórios, eis que apenas após a citação houve a realização dessas despesas pelo Autor e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidente correção monetária pelo INPC desde a presente data e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Em relação à requerida Assaf & Assaf Ltda – EPP, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, eis que se trata de beneficiário da Gratuidade de Justiça. Outrossim, condeno a requerida FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Certificado o transito em julgado, caso não seja requerido o procedimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, ao ARQUIVO, com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 24 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. em 17/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(201)

legal

Todos os documentos(16)