Execução Fiscal 0006705-30.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2011

Valor da Causa

R$ 5.857,77

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

EVERSON LUIS DA ROSA PEREIRA-ME

Reu

EVERSON LUIS DA ROSA PEREIRA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO

OAB/MT 11612·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 12:36

Expedição de Mandado

18/02/2026, 17:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 17:35

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

12/02/2026, 17:35

Conclusos para despacho

10/02/2026, 18:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 09:32

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/01/2026, 16:53

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2025, 14:12

Todas as movimentações(217)

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 12:36

Expedição de Mandado

18/02/2026, 17:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:35

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 17:35

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

12/02/2026, 17:35

Conclusos para despacho

10/02/2026, 18:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 09:32

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/01/2026, 16:53

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 14:12

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 07:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 14:10

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 08:41

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/08/2025, 18:40

Decorrido prazo de EVERSON LUIS DA ROSA PEREIRA - ME em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:29

Juntada de Petição de diligência

14/08/2025, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2025, 08:54

Juntada de Petição de outros documentos

18/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2025, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de EVERSON LUIS DA ROSA PEREIRA - ME em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:16

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:30

Expedição de Mandado

05/06/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de EVERSON LUIS DA ROSA PEREIRA - ME em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2024, 15:58

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2024, 21:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/10/2024, 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2024, 12:39

Expedição de Mandado

25/10/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 16:50

Juntada de Carta de Adjudicação

09/10/2024, 17:54

Decorrido prazo de EVERSON LUIS DA ROSA PEREIRA - ME em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/07/2024, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 17:18

Expedição de Mandado

27/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 10:27

Conclusos para decisão

03/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 18:16

Conclusos para despacho

10/04/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:52

Decorrido prazo de EVERSON LUIS DA ROSA PEREIRA - ME em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 06:28

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 21:58

Juntada de Petição de diligência

13/09/2023, 21:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 15:51

Expedição de Mandado

07/07/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 15:26

Conclusos para decisão

15/05/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 17:11

Decorrido prazo de EVERSON LUIS DA ROSA PEREIRA - ME em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 16:18

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0006705-30.2011.8.11.0007 Vistos. Conforme certidão de ID 107197417, que atesta o decurso de prazo para impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, procedendo-se o necessário para depósito na conta bancária indicada ao ID 101677359. Em seguida, INTIME-SE a exequente para manifestar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, pugnando o que entender por direito. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datad

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:51

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:25

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

21/09/2022, 05:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2022, 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2022, 18:21

Conclusos para despacho

11/07/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:14

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 19:23

Juntada de certidão

18/03/2022, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2021, 18:32

Decorrido prazo de Everson Luis da Rosa Pereira-ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2021.

01/06/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 02:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 03:55

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 10:45

Recebidos os autos

28/05/2021, 10:44

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2020, 02:00

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

14/12/2020, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/11/2020, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2020, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/09/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

03/03/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/03/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/01/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:05

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/03/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

21/02/2018, 01:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/02/2018, 01:38

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

13/01/2016, 02:11

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

13/01/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 01:59

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/03/2013, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

25/02/2013, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/01/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/12/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2012, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/08/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/08/2012, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/08/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2012, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

03/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/03/2012, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

28/03/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2012, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/03/2012, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/03/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/03/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/03/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2012, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2012, 01:31

Decisão

•17/02/2022, 14:40

Decisão

•15/06/2022, 13:14

Decisão

•22/07/2022, 18:21

Despacho

•24/01/2023, 14:51

Decisão

•17/05/2023, 15:26

Despacho

•12/04/2024, 18:16

Despacho

•12/04/2024, 18:16

Decisão

•05/06/2024, 10:27

Decisão

•05/06/2024, 10:27

Decisão

•19/11/2024, 15:58

Decisão

•19/11/2024, 15:58

Decisão

•16/09/2025, 13:18

Decisão

•16/09/2025, 13:18

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 10:45

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 10:45

Decisão

•17/02/2022, 14:40

Decisão

•15/06/2022, 13:14

Decisão

•22/07/2022, 18:21

Despacho

•24/01/2023, 14:51

Decisão

•17/05/2023, 15:26

Despacho

•12/04/2024, 18:16

Despacho

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Decisão

•05/06/2024, 10:27

Decisão

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Decisão

•19/11/2024, 15:58

Decisão

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Decisão

•16/09/2025, 13:18

Decisão

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Decisão

•05/12/2025, 14:12

Decisão

•05/12/2025, 14:12

Decisão

•12/01/2026, 16:53

Decisão

•12/01/2026, 16:53

Decisão

•12/02/2026, 17:35

Decisão

•12/02/2026, 17:35