Execução de Título Judicial 1000539-76.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000539-76.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1000539-76.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: LISBOA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: A.C.F. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Vistos. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no Id. 109280613, com fundamento no artigo 860 do CPC, pois frustradas as tentativas de penhora de bens da executada. Assim, DETERMINO que a penhora do valor exequendo no montante de 16.990,86 (dezesseis mil, novecentos noventa reais e oitenta seis centavos) seja realizada no rosto dos autos 5484158-91.2020.8.09.0038 (ACF x Orinoco Brasil Mineração Ltda e Mineração Curral de Pedra Ltda) e autos 5377559-31.2020.8.09.0038 (ACF x Geologia Sondagens Ltda), ambos em trâmite na Vara Cível da Comarca de Crixás-GO, visto que perfeitamente possível e aceito pela jurisprudência pátria, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021)” (TJ-PR - ES: 00653086420208160000 PR 0065308-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021)” (TJ-PR - ES: 00653086420208160000 PR 0065308-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) OFICIE-SE ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Crixás-GO, solicitando a implementação da penhora, servindo a presente decisão como ofício. Vinda a resposta, INTIME-SE o exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 22 de maio de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LISBOA & CIA LTDA - EPP em 05/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LISBOA & CIA LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.

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