1036774-58.2025.8.11.0000

III. Razões de decidir

3. A averbação da existência da ação na matrícula do imóvel possui natureza acautelatória e finalidade de publicidade, distinta da tutela satisfativa destinada à reparação imediata do dano ambiental.

4. O perigo de dano, no contexto da averbação, relaciona-se à proteção da eficácia do resultado útil do processo e à salvaguarda de terceiros de boa-fé, e não à contemporaneidade do dano ambiental alegado.

5. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, acompanhando o bem independentemente de quem figure como proprietário ou possuidor, o que justifica a publicidade do litígio no registro imobiliário.

6. A averbação não implica restrição ao uso, gozo ou disposição do imóvel, nem se confunde com medida sancionatória ou de indisponibilidade patrimonial.

7. A medida mostra-se proporcional e adequada à função socioambiental da propriedade e aos princípios da prevenção e da segurança jurídica.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A averbação da existência de ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel é medida acautelatória legítima, voltada à publicidade e à proteção de terceiros de boa-fé.

2. O indeferimento da tutela de urgência satisfativa por ausência de perigo da demora não impede a adoção de providência registral destinada a resguardar o resultado útil do processo.

3. A natureza propter rem das obrigações ambientais justifica a publicidade do litígio no registro imobiliário, sem caracterizar sanção ou restrição ao direito de propriedade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 186, II, e 225; CPC, arts. 300 e 301; Lei n. 6.015/1973, art. 167, I, item

21. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 10200516620228110000, Rel. Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.7.2023; TJMT, AI n. 1019446-86.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 6.5.2024; STJ, IAC no REsp n. 1857098 MS 2020/0006402-8, Rel. Min. Og Fernandes, S1 - Primeira Seção, j. 8.3.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum em ação movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O recurso surge no contexto de uma Ação Civil Pública Ambiental (ACP) n. 1002672-43.2025.8.11.0086, ajuizada pelo Ministério Público. A ACP busca a responsabilização do agravante por supostos danos ambientais na Fazenda Pau da Onça, em Santa Rita do Trivelato/MT. O Ministério Público alega que, entre 9.2.2008 e 4.9.2008, o requerido utilizou fogo em 654,99 hectares de área agropastoril sem autorização, o que gerou um Auto de Infração do IBAMA em 2010.

Na ACP, o MP solicitou, liminarmente, a averbação da ação na matrícula do imóvel, além de indenização por danos materiais ambientais (R$ 564.990,00) e suspensão de incentivos fiscais/crédito. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido principal de tutela de urgência, argumentando a ausência de perigo da demora devido ao transcurso de mais de 17 anos desde o suposto dano até o ajuizamento da ação em maio de 2025.

Contudo, deferiu parcialmente o pedido para averbar a existência da ação na matrícula do imóvel (posteriormente identificada como n. 25.753), com base no poder geral de cautela do magistrado e na necessidade de proteger terceiros de boa-fé, citando a natureza propter rem das obrigações ambientais. Inconformado, o réu interpôs este recurso. Argumenta que a decisão de primeiro grau é contraditória, pois negou o perigo de dano para a tutela principal, mas concedeu a medida cautelar de averbação que também exigiria tal requisito.

Alega que não há urgência, já que o dano é antigo e a área atualmente estaria regular e licenciada. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da medida, que configuraria um dano reverso, pois a averbação inviabiliza o crédito rural, restringe o direito de propriedade e desvaloriza o imóvel, tratando-se de uma punição antecipada. Afirma que a publicidade da ação pode ser obtida por outras vias e que não há indícios de má-fé ou dilapidação patrimonial.

Pediu a concessão de efeito suspensivo para sustar a averbação e, no mérito, o provimento do recurso para cancelar definitivamente a medida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A decisão fundamentou que a averbação não possui natureza sancionatória, não interfere na posse ou uso direto do imóvel, mas atua como mecanismo de publicidade e segurança jurídica para terceiros de boa-fé, em conformidade com a natureza propter rem das obrigações ambientais e a jurisprudência do STJ e do próprio TJMT.

Concluiu pela inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação que justificasse a suspensão da averbação. Em suas contrarrazões, o Ministério Público Estadual defendeu a manutenção da decisão de primeiro grau. Reiterou a presença de probabilidade do direito (pelas provas de dano ambiental) e perigo de dano (para assegurar a efetividade da tutela ambiental e proteger terceiros), reforçando a natureza propter rem das obrigações e a expressa previsão legal para a averbação de ações dessa natureza na Lei de Registros Públicos (Art. 167, I, item 21).

Requereu, assim, o não provimento do agravo. Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Reforçou que a averbação é medida legítima e proporcional de publicidade e cautela, amparada na natureza propter rem das obrigações ambientais, no poder geral de cautela do juiz e nos princípios da prevenção e da função socioambiental da propriedade. Citou precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (IAC no REsp 1.857.098/SC) que validam a averbação de informações de interesse público, incluindo as ambientais, na matrícula de imóveis.

Asseverou que a medida não constitui antecipação de mérito, sanção ou restrição real, apenas publiciza um litígio, e rechaçou os argumentos de ausência de perigo de dano e dano inverso.

É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade e proporcionalidade da decisão interlocutória que, embora tenha indeferido o principal pedido de tutela de urgência (reparação do dano ambiental) em razão da ausência do perigo da demora (considerando o lapso temporal de 17 anos desde a infração), manteve a determinação de averbação da existência da Ação Civil Pública Ambiental na matrícula do imóvel rural “Fazenda Pau da Onça”.

O agravante insurge-se contra essa averbação, alegando, em síntese, flagrante contradição na decisão agravada, desproporcionalidade da medida e a ocorrência de perigo de dano inverso. Todavia, com a devida vênia, a tese do agravante não merece prosperar, devendo a decisão de primeiro grau ser integralmente mantida. O agravante argumenta que a decisão de primeiro grau é contraditória ao indeferir o pedido de tutela de urgência por ausência de perigo de dano, mas, ao mesmo tempo, determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel, que, em sua essência, seria uma medida cautelar.

Contudo, a argumentação confunde a natureza e os requisitos do perigo de dano para diferentes tipos de providências. O perigo de dano que justificaria uma tutela de urgência satisfativa (como a imposição de medidas reparatórias imediatas) realmente se relaciona com a urgência da intervenção direta sobre a situação fática do dano ambiental. A longa distância temporal entre o fato (2008) e o ajuizamento da ação (2025) foi, acertadamente, o fundamento para o indeferimento da tutela satisfativa principal, que demandaria uma contemporaneidade maior do risco.

No entanto, a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel possui uma finalidade distinta: trata-se de medida de natureza meramente acautelatória e de publicidade, que visa a resguardar o resultado útil do processo e proteger terceiros de boa-fé. O perigo de dano, neste contexto, não se traduz na iminência da ocorrência de um novo dano ambiental, mas sim no risco de que a eficácia da decisão final seja frustrada ou que terceiros sejam lesados por desconhecerem a existência de um grave litígio ambiental sobre o bem.

Como já decidido por este Tribunal: E M E N T A DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – COMPROVAÇÃO –

RELATÓRIO

DO CAOP – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROPTER REM – PROTEÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS – DESPROVIMENTO. Prudente a averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel onde supostamente ocorreu o dano ambiental, porque a obrigação perseguida tem natureza propter rem, não acarreta prejuízo às partes e visa resguardar direito de terceiros. (TJMT, AI n. 10200516620228110000, Rel.

Des. Marcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.7.2023) Essa jurisprudência refuta diretamente a tese de contradição, destacando que a averbação é uma medida prudente, sem prejuízo às partes e com o objetivo primordial de proteger direitos de terceiros, dada a natureza propter rem da obrigação ambiental. Portanto, o poder geral de cautela do magistrado, invocado na decisão de primeiro grau, encontra pleno respaldo para a determinação da averbação.

O agravante sustenta que a averbação da ação equivaleria a um gravame severo, inviabilizando o crédito rural, restringindo o direito de propriedade e configurando punição antecipada, o que configuraria um perigo de dano inverso. Essa tese, contudo, desvirtua a real finalidade e os efeitos jurídicos da averbação. É fundamental distinguir a averbação da existência da ação da decretação de indisponibilidade de bens.

Enquanto a indisponibilidade impede a alienação ou oneração do imóvel, a averbação apenas torna público o fato de que aquele bem é objeto de uma demanda judicial. A propósito:

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –

DECISÃO

QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE – INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL – RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO – DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO CABIMENTO DA MEDIDA – SUSPENSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO E INCENTIVOS FISCAIS EVENTUALMENTE CONCEDIDOS AO REQUERIDO – MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA – NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...]

3. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano. (TJMT. N.U. 1020666-90 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator Dr .

GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023). [...] (TJMT, AI n. 1019446-86.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 6.5.2024) A mesma ementa, embora negue a indisponibilidade por ausência de prova de dilapidação, implicitamente, reforça a distinção. O que o juízo de primeiro grau determinou, e que foi corroborado na análise do pedido de efeito suspensivo, é a averbação, e não a indisponibilidade.

A medida em questão não retira o bem do comércio nem impede o exercício das atividades econômicas, mas simplesmente cumpre a função social do registro imobiliário de conferir transparência e segurança jurídica. A publicidade do litígio é essencial para que eventuais interessados na aquisição ou oneração do imóvel tenham pleno conhecimento de que as obrigações ambientais, por sua natureza propter rem, acompanham o bem e podem ser exigidas do novo proprietário ou possuidor, independentemente de quem causou o dano.

Esta compreensão da averbação como instrumento de interesse público e de publicidade não é apenas local, mas possui respaldo no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. REGISTRAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). PROPOSTA DE AFETAÇÃO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA).

RELATÓRIO

DE EXECUÇÃO DE PLANO DE MANEJO. PUBLICAÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

1. Tema afetado em IAC: "Existência, à luz do direito à informação ambiental e da transparência ambiental ativa de: i) Dever estatal de publicação, na internet, de relatórios periódicos de planos de manejo de áreas de proteção ambiental (APA); e ii) Possibilidade de averbação de áreas de proteção ambiental (APA) na matrícula de imóveis rurais".

2. Proposta de afetação acolhida. (STJ, IAC no REsp n. 1857098 MS 2020/0006402-8, Rel. Min. Og Fernandes, S1 - Primeira Seção, j. 8.3.2022) Portanto, não se pode falar em punição antecipada, mas sim na concretização dos princípios da prevenção, da publicidade e da segurança jurídica, inerentes ao Direito Ambiental e Registral. A função socioambiental da propriedade rural (art. 186, II, e 225 da CF/1988) impõe que os interessados em negociar o bem tenham acesso transparente a todos os ônus e litígios a ele relacionados.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/02/2026

Órgão

Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GUERINO FERRARIN

Advogados

MARCELO BERTOLDO BARCHET (OAB 5665/MT), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI (OAB 16635/MT), ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET (OAB 7213/MT)

Órgão

Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GUERINO FERRARIN

Advogados

MARCELO BERTOLDO BARCHET (OAB 5665/MT), HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI (OAB 16635/MT), ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET (OAB 7213/MT)

A decisão agravada limitou-se a determinar a averbação da existência da ação civil pública na matrícula do imóvel rural, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado e no art. 167, II, item 12, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), medida que não tem natureza sancionatória, tampouco interfere na posse ou no uso direto do imóvel, servindo apenas como mecanismo de publicidade e segurança jurídica para terceiros de boa-fé.

A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena legalidade da averbação da existência de ação civil pública ambiental na matrícula do imóvel, em razão da natureza propter rem das obrigações ambientais, que acompanham o bem e vinculam seu proprietário ou possuidor, independentemente de culpa. Trata-se de instrumento de proteção jurídica de terceiros e de efetividade da tutela ambiental.

Nesse sentido: (...) Tese de julgamento: A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, independentemente de culpa. A imposição da obrigação de apresentação do PRADA possui natureza satisfativa e não pode ser determinada em sede de tutela de urgência, nos termos do art . 300, § 3º, do CPC. Medidas cautelares com finalidade de prevenir ou cessar dano ambiental, desde que reversíveis, são legítimas e compatíveis com a tutela de urgência.

A averbação da existência da ação e da decisão liminar na matrícula do imóvel é legal e se presta à publicidade e segurança jurídica, nos termos do art. 167, II, item 12, da Lei nº 6 .015/73. A função social da propriedade rural exige o respeito à legislação ambiental e à sustentabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 186, II, e 225; CPC, art . 300, § 3º; Lei nº 6.015/73, art. 167, II, item 12; Lei nº 6.938/81, art . 14, § 1º; Decreto Estadual/MT nº 1.491/2018, art. 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 948 .921/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23 .10.2007, DJe 11.11.2009; STJ, REsp 1 .284.069/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j . 17.11.2016, DJe 28.08 .2020; TJMT, AI nº 1033874-39.2024.8.11 .0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 25 .06.2025; TJMT, AI nº 1023501-80.2023.8 .11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j . 04.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1000477-06.2022 .8.11.0093, Rel.

Desa . Maria Aparecida Ribeiro, j. 23.04.2025; TJMT, AI nº 1017214-09 .2020.8.11.0000, Rel . Desa. Maria Erotides Kneip, j. 22.11 2021. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Relator, DES. JONES GATTASS DIAS, Data de Julgamento: 19/09/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/09/2025 – destaquei.) A averbação não inviabiliza a alienação do bem, tampouco impede a exploração econômica da propriedade, limitando-se a dar publicidade da existência da demanda ambiental aos eventuais adquirentes.

Portanto, inexiste risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação apto a justificar a suspensão da decisão agravada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, por ausência dos requisitos legais do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, mantendo hígida a determinação de averbação da ação na matrícula do imóvel. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência desta decisão, facultando-lhe, ainda, a apresentação de informações que entender pertinentes.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Cumpra-se. Intimem-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador