Cumprimento de sentença 0000424-95.2011.8.11.0027 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000424-95.2011.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0000424-95.2011.8.11.0027. REQUERENTES: ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA, LAURA MELISSA ALVES LIRA RANGEL, MARILEIDE ALVES LIRA REQUERIDOS: ALCY ALVES VELASCO, PAULO ALVES DE FIGUEIREDO Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e antecipação de tutela proposta por Ademir Alves de Oliveira, Laura Melissa Lira Rangel Maia e Marileide Alves Lira em face de Alcy Alves Velasco e Paulo Alves de Figueiredo. Segundo consta na inicial, houve um desentendimento entre as partes no curso da Ação de Inventário e Partilha da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO, na qual o 2º REQUERIDO (Paulo) exercia a função de inventariante e o 1º REQUERIDO (Alcy), a de advogado do inventariante. Os desentendimentos teriam se iniciado por conta de declarações fornecidas pelos REQUERIDOS a jornais e sites, atribuindo aos REQUERENTES a prática de crimes de furto, estelionato, apropriação indébita, má administração dos bens da falecida, dentre outros, além da divulgação de informações contidas nos autos do inventário e em Inquérito Policial. Afirmam os REQUERENTES que as acusações se deram em virtude de divergências políticas entre o 1º REQUERENTE (Ademir) e o 1º REQUERIDO (Alcy). Requerem a condenação dos requeridos à obrigação de não fazer, consistente na abstenção no fornecimento de informações ou na prestação de declarações, entrevistas ou qualquer outra forma de divulgação relacionada aos fatos narrados e aos documentos acostados às Ações em trâmite. Também pleiteiam a exclusão de todas as matérias que vinculem os nomes dos REQUERENTES aos atos ilícitos, atribuídos pelos REQUERIDOS, com a cominação de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração cometida, para o caso de descumprimento da ordem judicial. Por fim, postulam a condenação dos REQUERIDOS ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos ofendidos. Citados, os REQUERIDOS apresentaram CONTESTAÇÃO (fls. 291 a 306 e 404 a 413), alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte, sob o argumento de que as declarações foram dadas apenas para defender os interesses dos seus clientes (no caso do 1º REQUERIDO, como advogado da causa) e do espólio (no caso do 2º REQUERIDO, como Inventariante). No mérito, insurgem-se contra os pedidos dos autores. Houve impugnação à contestação (fls. 529 a 536). Em audiência de conciliação (fls. 552), a tentativa de acordo restou infrutífera. Decisão saneadora em 08/11/2012 (ID 67507456, pág. 17), fixando como ponto controvertido a configuração do dano moral aos REQUERENTES. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 04/04/2013 (ID 67507456, págs. 77/79), oportunidade em que tomados os depoimentos pessoais das partes, ouvidas duas testemunhas e quatro informantes. Houve a insistência dos requeridos na oitiva de determinadas testemunhas por carta precatória. Após inúmeras tentativas (ID 67507456, págs. 131, 190, 197, 219), todas frustradas por ausência da parte requerida ou das próprias testemunhas, sobrevieram novos endereços das testemunhas no ID 81438849, oportunidade em que designada última e derradeira oportunidade para ouvi-las (ID 92989417). Na referida audiência, novamente, restou prejudicada a oitiva das referidas testemunhas (ID 103437510). Pelo requerido e advogado Alcy Alves Velasco, foi pleiteada a redesignação da audiência para nova tentativa de oitiva dessas testemunhas, o que foi rejeitado pela magistrada, diante dos argumentos já apresentados na decisão de ID 92989417, e reiterados na solenidade.Diante de tal rejeição, o requerido e advogado Alcy Alves Velasco suscitou a suspeição da magistrada para o julgamento do presente feito, o que foi afastado em decisão de ID 103437510. Intimados para apresentação das razões finais escritas, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 108057053). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade de parte. No caso em tela, os pedidos da ação estão relacionados à abstenção dos requeridos em conceder declarações e entrevistas ou divulgar, por qualquer meio, fatos constantes nas ações de inventário e procedimentos criminais envolvendo as partes, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Por rápida análise das reportagens acostadas junto à inicial, é possível identificar a menção ao nome de ambos os requeridos, como supostamente responsáveis pelo conteúdo compartilhado: “De acordo com o advogado das vítimas, Alcy Velasco, tudo foi descoberto porque o nome de Maria Figueiredo foi negativado no Serasa alguns meses após sua morte, quando o advogado deu entrada no inventário. “É impossível finalizar a ação de inventário sem que a dívida junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 17.311,00 seja quitada, ressaltando que a totalidade desta dívida é de responsabilidade do presidente da Câmara”, afirmou o advogado. (Reportagem publicada em 20/12/2010 na Agência de Notícias Primeira Hora – id. 67507455 – fls. 36). (grifos nosso)” No site www.reportermt.com.br, em reportagem cujo título é: “Itiquira: presidente da Câmara rouba dinheiro de tia falecida e caso vai parar na polícia”, o corpo da notícia traz as mesmas informações supratranscritas, ipsis literis (id. 67507455 – fls. 38). Mais adiante, em outra publicação anexa aos autos (id. 67507455), também consta a informação de que: “A denúncia foi feita pelo advogado Alcy Alves Velasco, é ele quem está cuidando do inventário (...) O advogado Alcy Alves Velasco explicou que foi contratado pelo senhor Paulo Alves de Figueire fazer o inventário de dona Maria do Carmo. Segundo ele, a filha da idosa, Maria Conceição faleceu e como não possuía herdeiros, deixou seus bens e heranças para a mãe. Conforme as declarações do advogado, dona Maria Conceição deixou uma quantia de R$ (...) quando morreu e exatamente uma hora e 43 minutos, o vereador e sobrinho da falecida fez uma transferência on line para a conta dele no valor de mil reais e sacou mais mil. (...) Ainda conforme as declarações do advogado Alcy Velasco, no dia 02 de junho de 2009”. Nestes termos, não há que se cogitar em ilegitimidade das partes, posto que resta claramente comprovada a pertinência subjetiva a que os requeridos figurem a presente demanda, a qual se pauta em declarações prestadas pelo 1º REQUERIDO, mediante a concordância do 2º REQUERIDO, que o contratou como patrono. Superada a análise da preliminar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso dos autos que determinadas notícias envolvendo o nome dos requerentes foram veiculadas, conforme documentos acostados junto à inicial. O ponto controvertido reside na presença dos elementos necessários à responsabilidade civil dos requeridos por eventual dano moral causado aos requerentes. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Haverá, portanto, uma relação obrigacional vertida em responsabilidade civil na hipótese em que um fato jurídico dano resulte ao agente causador um dever de ressarcimento ao prejudicado. Conforme previsto expressamente no art. 927 acima, a regra no Código Civil é a responsabilidade subjetiva. Só haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Do conjunto probatório dos autos, esgotada a instrução processual, verifico a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, com destaque para o elemento subjetivo (dolo ou culpa de ofender os requeridos por meio das declarações prestadas pelos requerentes). Em depoimento pessoal do requerente Ademir (ID 67507456, págs. 77/79), esse declarou que: “Em 2010, quando houve conversas pelas ruas de Itiquira de que haveria denúncias em face do então Prefeito, os requerentes passaram a me difamar. Entrevistas na rádio local, em jornais, sites. Nessas manifestações, eles diziam que eu fiz financiamento em nome da minha tia, que eu saquei dinheiro da minha tia para minha conta, etc. Houve a transferência porque eu ajudava a administrar as contas da minha tia. Mas toda a família autorizava. O saque foi com autorização do Paulo inventariante, para pagar impostos. A conta era da minha tia porque eu a ajudava. Também houve a distribuição de panfletos. Dr. Alcy distribuía dentro da Câmara com os amigos. Ele chegou a fazer manifestação levando a população de Ouro Branco contra a minha pessoa, com objetivo de me difamar. Alcy era parente do Prefeito e fazia isso a mando do Prefeito, por divergências políticas. É de conhecimento de toda a cidade que ele fazia isso. A esposa do Dr Alcy era secretária de gabinete”. Por sua vez, a requerente Marileide, também em depoimento pessoal (ID 67507456, págs. 77/79), esclareceu: “Houve acusações mentirosas de transferências de dinheiro para a minha conta e da minha filha. Eram transferências para pagar custas do inventário. Dr Alcy que fez os panfletos, ele andava nos bares reunindo com as pessoas. Meu irmão era presidente da Câmara. Quando ele acatou a denúncia contra o então Prefeito, cunhado do Alcy, esse criou esse fato”. Em complemento, foi o depoimento pessoal da requerente Laura (ID 67507456, págs. 77/79): “Foi uma transcrição do que foi dito pelo requerido. Em uma das declarações, ele disse que eu nunca tomei conhecimento do processo de inventário. Mas eu era advogada constituída pelo inventariante. Fiz as primeiras declarações. Eu que abri o processo. Fizeram declarações contra mim sobre furto. A transferência que houve para a minha conta de mil reais, nenhum dos outros irmãos tinha dinheiro para pagar as custas do processo. Tinha anuência de todos os tios para que o meu tio (requerente) atuasse nessas transferências. Eu não tive acesso ao panfleto, eu fiquei sabendo que envolvia meu nome. Residia em Itiquira até 2009. Eu tinha clientes aqui e essas notícias prejudicaram minha vida profissional. Meu tio Ademir era pessoa de confiança da falecida. Todos os tios sabiam. Minha mãe Marileide não foi beneficiada por transferências. Fui ouvida em inquérito de furto, estelionato envolvendo os fatos”. Por sua vez, o requerido Alcy (ID 67507456, págs. 77/79), apresentou a seguinte versão em audiência: “Advogo em um processo de inventário. Maria do Carmo era única herdeira. Essa veio ao óbito e foi instaurado novo inventário. Eu advogo no caso para os dois espólios. No inventário da Maria, eu ingressei como advogado após uma renúncia da Dra. Laura. Logo de início, me deparei com as primeiras declarações nos autos, e foi verificada a omissão de algumas ações e créditos que o espólio tinha a seu favor. Foi solicitada a retificação dos autos e com isso começou uma certa exaltação de ânimos entre as partes. Em um segundo momento, foi descoberto junto ao Banco do Brasil alguns saques. Eu fui alertado pelos herdeiros, filhos da Maria. Havia um crédito de 9 mil reais, mas verificamos que não havia mais esses 9 mil reais. Foram transferidos depois da morte parte para a advogada Laura e uma partes para os outros dois autores. Além do sumiço dessa importância, também foram transferidos valores de cheque especial. Encontramos uma dívida de quase 20 mil reais. Eu fui entrevistado e prestei as declarações. Mas os contatos foram por telefone. A imprensa me procurou. Eu não disse exatamente o que está nas reportagens. Eu disse que já estava tramitando na delegacia de Itiquira um inquérito, que esclarecia sumiço de importância em dinheiro por parte de três pessoas. Nós fizemos reuniões na casa de um filho da herdeira, com pessoas interessadas no processo, alguns vizinhos ouviram, eu falando da situação que era grave. Na época, o Prefeito era meu cunhado. Entre abril de 2009 até julho de 2012, eu não tive nenhum contato com meu cunhado e minha irmã, nós não nos falávamos. O fato de levar ao conhecimento da polícia foi debatido entre todos os interessados. No contrato de honorários que firmei com o espólio consta que haveria trabalhos junto à imprensa. Está descrito que o meu trabalho, além de ser policial, judicial, poderia ser junto à imprensa que seria uma forma de pressionar os autores a procurar o Banco do Brasil e reparar os prejuízos causados ao espólio. Eu me reportei a um rapaz Maxuel que sempre fazia a cobertura de eventos em Itiquira. Foram apresentadas as declarações no inventário agora. Já o requerido Paulo (ID 67507456, págs. 77/79) assim declarou: “Desconheço a história dos panfletos. Não dei entrevistas. Alcy foi contratado porque a advogada anterior nos abandonou. Não havia contrato com Alcy autorizando que ele atuasse junto à imprensa. Já trabalhei na Prefeitura. Eu era assessor parlamentar”. De acordo com a informante Maracy (ID 67507456, págs. 77/79): ”Houve notícias contra os autores. No jornal Tribuna, na televisão. Foi dito que Ademir teria usado dinheiro que não era dele, que ele teria cometido crime. As declarações foram feitas pelos requeridos. Eu tenho conhecimento de que foram distribuídos panfletos. A matéria na TV eu não vi, mas a escrita eu li.” O informante Divino (ID 67507456, págs. 77/79) acrescentou: “O que eu ouvi dizer da população foi de um panfleto. Eu cheguei a ler rapidamente esse panfleto. Dizia que o Ademir era vereador e não deveria fazer isso com a tia. De ter sacado o dinheiro da tia, roubado a tia. Não sei quem divulgou o panfleto. Não vi a reportagem da TV, só ouvi os comentários da imprensa. Eu não tenho conhecimento de que Alcy foi autorizado ou não a dar entrevistas, que eu saiba não tinha autorização. Participei de várias reuniões na casa de um irmão nosso, teve uma reunião que foi cogitado espalhar pela cidade para chegar à imprensa. Ai depois surgiu isso na imprensa. Não tenho conhecimento de que Ademir tenha movimentado esse dinheiro. Na época os documentos dela estavam com o Ademir, mas não posso afirmar que foi ele que movimentou. O Banco está nos cobrando agora. Ouvi dizer que tem um inquérito. Sou herdeiro desse inventário, porque minha mãe morreu. Nesse período Alcy era irmão da primeira dama, mas ele não tinha relação com o Prefeito.” A testemunha do juízo Cristóvão (ID 67507456, págs. 77/79) informou que: “Eu era colega de trabalho do Ademir. Vi panfletos e matérias em sites. Desconheço quem espalhava os panfletos. Eram sites de notícias diárias. Era noticiado que o Presidente da Câmara tinha problemas, mas não me recordo exatamente o que era”. A testemunha do juízo Marco (ID 67507456, págs. 77/79) assim depôs em audiência: “Eu vi por mídia. Internet. Acho que era do News. A matéria falava que foi desviada uma quantia de valor pelo Ademir de uma tia dele. Sobre os panfletos, ouvi falar, mas não vi. A testemunha do requerido Jose Alves (ID 67507456, págs. 77/79), sobre o assunto: ”O que eu sei é que eles movimentaram a conta do Banco do Brasil, indevidamente. Isso passou a ser de domínio público. Paulo meu irmão era inventariante, Ademir não tinha nenhuma relação. Laura atuou no processo, e as movimentações foram de quando ela atuava. Quando Laura renunciou, passou para o Dr. Alcy. Eles não entregaram o cartão de crédito. Mesmo após a renúncia da Laura, continuaram as transferências e movimentações. Nós aguardamos a decisão do advogado que tomou as providências. Denunciamos na polícia. Nós ficamos preocupados por conta dos avisos do Banco do Brasil. Não tivemos prejuízos financeiros por conta dessa história, só estávamos com medo. Houve reunião na casa do Sr. Gelson com os herdeiros nessas reuniões. Não dei entrevista a ninguém. Não decidimos nada, isso surgiu da boca do povo. Depois que passou a ser de domínio público, isso foi parar na imprensa. Por fim, em depoimento da informante do requerido Paulo Alves (ID 67507456, págs. 77/79): “Eu sei que os autores pegaram o dinheiro do Banco e disseram que foram nós. O dinheiro era da finada Conceição. O Ademir é quem ficou com os documentos dela. Depois do falecimento. Antes ele não fazia essa assistência. Quem tomava conta das contas era ela mesma. Laura foi advogada do processo. Não sei se tinha autorização para movimentar contas. Sobre saque e transferência, os autores sacavam. Estavam errados, não tinham autorização. Minha mãe não autorizou movimentações bancárias. Não paguei nada em relação a essas cobranças do Banco do Brasil. Já prestei depoimento desse fato na delegacia. Não sei se o contrato com o advogado requerido autoriza divulgação em imprensa. Não participei de reuniões para autorizar esse tipo de divulgação pela imprensa pelo advogado ” Diante de todo o exposto, algumas conclusões podem ser aventadas: a) não há certeza sobre a pessoa responsável por veicular e distribuir os panfletos que teriam, supostamente, ofendido a honra dos requerentes; b) não há certeza sobre eventual autorização que os herdeiros deram ao advogado requerido para que atuasse na divulgação dos fatos na imprensa; c) não há prova acerca do intento dos requeridos de violar a moral e os direitos da personalidade dos requerentes por meio das declarações juntadas nos autos. Em outras palavras, finda a instrução processual, os autores não lograram êxito em comprovar a efetiva violação moral causada pelas matérias publicadas/divulgadas, tampouco os demais requisitos necessários à responsabilização civil dos requeridos (art. 373, I do Código de Processo Civil). Os supostos fins políticos do advogado requerido não restaram comprovados, notadamente após depoimentos de testemunhas que relatam a própria ausência de relação de proximidade entre ele e o então cunhado, ex-Prefeito deste Município. As declarações e matérias estão abarcadas pela liberdade de expressão, em defesa dos interesses dos clientes/espólio, não restando comprovada a intenção dos requeridos em ofender a dignidade dos requerentes. Com isso, dano moral não houve. Quanto aos pedidos de obrigação de não fazer e de desindexação do nome dos requerentes na busca de ferramenta Google, verifico que também não merecem acolhimento. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]: “A determinação para que os provedores de busca na internet procedam a desvinculação do nome de determinada pessoa, sem qualquer outro termo empregado, com fato desabonador a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral 786/STF”. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores[2], é possível determinar o rompimento do vínculo estabelecido por provedores de aplicação de busca na internet entre o nome de prejudicado, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia apontada nos resultados. Contudo, também de acordo com o STJ, em regra, os provedores de busca da internet (ex: Google) não têm responsabilidade pelos resultados de busca apresentados. Em outras palavras, não se pode atribuir a eles a função de censor, obrigando que eles filtrem os resultados das buscas, considerado que eles apenas espelham o conteúdo que existe na internet. Ou seja, apenas em circunstâncias excepcionalíssimas é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca, entre dados pessoais e resultados da busca. Na hipótese dos autos, não se está diante de uma situação excepcional que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Não restou comprovada a violação ao direito de intimidade dos requerentes. Ante o exposto, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, inc. I do Cód. de Proc. Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Em sucumbência, CONDENO os requerentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (art. 85, §8º, CPC). Oportunamente, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta [1] STJ. 3ª Turma. REsp 1660168/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). [2] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Excepcionalmente, é possível que o Judiciário determine o rompimento do vínculo estabelecido por sites de busca entre o nome da pessoa, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia desabonadora apontada nos resultados. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:. Acesso em: 21/05/2023

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARILEIDE ALVES LIRA em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE FIGUEIREDO em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de LAURA MELISSA ALVES LIRA RANGEL em 27/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de LAURA MELISSA ALVES LIRA RANGEL em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE FIGUEIREDO em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARILEIDE ALVES LIRA em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ALCY ALVES VELASCO em 22/05/2024 23:59

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