Petição Cível 1005319-80.2022.8.11.0000 - TJMT

Petição Cível 1005319-80.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Maria Selma de Oliveira Borges Recorrida: Maiza Medeiros Intimação - Recurso Especial no Agravo Interno na Ação Declaratória n. 1005319-80.2022.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Maria Selma de Oliveira Borges com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pelo Órgão Especial, assim ementado (id 151772667): “AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – ARTIGO 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, §2º, DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – AGRAVO NÃO PROVIDO. Da decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso extraordinário cabe o agravo previsto no artigo 1.042 ou o agravo interno do artigo 1.030, §2º, ambos do CPC. Revela-se manifestamente incabível qualquer outra via, seja ação autônoma ou recurso, contra a decisão da Vice-Presidência que inadmite/nega seguimento a recurso extraordinário. Logo, inadmissível impugnar a decisão de admissibilidade por via transversa, ou seja, não prevista pelo CPC. A insistência no processamento de demanda sem previsão legal, e cujo objeto e causa de pedir são os mesmos constantes de recurso já interposto, implica litigância de má-fé, ante a dedução de pretensão contra texto expresso de lei, bem como oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, procedimento de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provocação de incidente manifestamente infundado, nos termos dos incisos I, IV, V e VI do artigo 80 do CPC”. (N.U 1005319-80.2022.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento proposto por Maria Selma de Oliveira Borges, mantendo, assim, a decisão monocrática id 122617471, que, com fulcro no artigo 330, III, do CPC, indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória n. 1005319-80.2022.8.11.0000, a quão, por sua vez, fora manejada em face da decisão exarada por esta Vice-Presidência, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Acórdão n. 0111966-63.2015.8.11.0000, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ante a aplicação da sistemática de repercussão geral (Tema 660). A parte recorrente alega violação ao artigo 330 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “as ações meramente declaratórias prevista no artigo 19 e 20 do CPC/15, não possuem força de recurso e muito menos de reforma de decisão proferida nos Tribunais”. Assevera que “não há previsão jurídica no Código de Processo Civil, para indeferimento da petição inicial em fundamentação vislumbrada ou entendimento presumindo, de futuras ações jurídicas por parte dos autores de uma inicial”. Sustenta que “o acordão prolatado no pleno do Juízo de piso, manteve uma decisão que, dá a lei Federal interpretação divergente de que lhe haja atribuído outro Tribunal. (Art. 330 e incisos do CPC/15)”. Recurso tempestivo (id 155641659). Sem contrarrazões, conforme id 158570663. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: ‘A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal’. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da concessão da assistência judiciária gratuita A Recorrente pugnou pela concessão de justiça gratuita com vistas à interposição de Recurso Especial. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC. Vale dizer que para obtenção da gratuidade, deve o recorrente declarar, e demonstrar, que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem ocasionar prejuízo a si ou à sua família. No caso em análise, a Recorrente comprovou, por meio dos documentos acostados com a petição id 162458181, a sua incapacidade econômica, evidenciando-se a necessidade da concessão do benefício. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa violação ao artigo 330 do CPC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que é possível o ajuizamento de Ação Declaratória em face da decisão da Vice-Presidência do TJMT que negou seguimento a Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante o reconhecimento da inexistência da repercussão geral sobre a questão recorrida (Tema 660). Afirma que “as ações meramente declaratórias prevista no artigo 19 e 20 do CPC/15, não possuem força de recurso e muito menos de reforma de decisão proferida nos Tribunais”. Assevera que “não há previsão jurídica no Código de Processo Civil, para indeferimento da petição inicial em fundamentação vislumbrada ou entendimento presumindo, de futuras ações jurídicas por parte dos autores de uma inicial”. Sustenta que “o acórdão prolatado no pleno do Juízo de piso, manteve uma decisão que, dá a lei Federal interpretação divergente de que lhe haja atribuído outro Tribunal. (Art. 330 e incisos do CPC/15)”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que “(...) na hipótese de negativa de seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral, caberá agravo interno ao tribunal local (artigo 1.030, § 2º, do CPC). (...) Logo, incabível qualquer outra via, seja ação autônoma ou recurso, contra a decisão da Vice-Presidência que inadmite/nega seguimento a recurso extraordinário. Logo, inadmissível impugnar a decisão de admissibilidade por via transversa, ou seja, não prevista pelo CPC”. (id 151772667 - Pág. 7) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a única via possível para impugnar contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em repercussão geral é o Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, CPC), sendo certo que o manejo de qualquer outro meio consubstancia erro grosseiro, ante a eleição de via inadequada. Nesse sentido, mutatis mutandis: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC constitui o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base em entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, inciso I, do CPC), sendo certo que o manejo do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grosseiro e, portanto, não interrompe o transcurso do prazo recursal nem a consequente certificação do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no MS n. 27.771/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta artigo 330 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE CRIANÇA POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA Nº 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, procedimento inviável em recurso especial, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a Súmula nº 83/STJ se aplica a ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Indenização arbitrada em quantia ínfima (R$ 20.000,00) se comparada a casos análogos. 8. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 924.819/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto: a) defiro o pleito de assistência judiciária gratuita, determinando inclusive a devida anotação; e b) inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

12/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAIZA MEDEIROS em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Todas as movimentações(83)