1040670-06.2025.8.11.0002

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA - CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO -

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PARTE PROMOVIDA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a alegação de necessidade de perícia quando, presentes os documentos e dados necessários nos autos, a solução da demanda depende de mera análise documental. A elevação do consumo de água, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura para a média de consumo.

Havendo a comprovação de que houve o pagamento de faturas abusivas e acima da média de consumo da parte promovente, de rigor o reconhecimento do dano moral a ser indenizado, sobretudo diante das diversas reclamações administrativas inexitosas. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que deve ser majorado quando fixado de forma insuficiente.

Recurso da parte promovida desprovido e recurso da parte promovente parcialmente provido. (N.U 1029943-64.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 13/05/2021)”. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando o dever de indenizar. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a fragilidade da defesa, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da RÉ ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, evitando a reiteração da conduta no mercado de consumo.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

1. Reconhecer a abusividade das faturas emitidas nos meses de agosto e setembro do ano de 2025, determinando à requerida o refaturamento dos valores com base na média dos seis meses anteriores a julho/2025;

2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021).

Via de consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga

Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Órgão

1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE, LINAIANY MAGALHAES DOS SANTOS

Advogados

AFONSO WINTER JUNIOR (OAB 7099/MT), ADRIANO BRAUN (OAB 18784/MT)

Assim, impõe-se a RECLAMADA apresentar todos os elementos, notadamente documentos, necessários à resolução da lide (art. 9º, da Lei nº 12.153/09). Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300).

Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese em comento, entendo que o caso preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. Analisando os autos verifica-se a probabilidade do direito alegado, haja vista que demonstrada aparente excessividade do valor exigido nas faturas dos meses de agosto e setembro de 2025. Ainda, cumpre destacar a imprescindibilidade do abastecimento de água, restando configurado, também, o perigo de dano caso mantenha-se a interrupção.

Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Assim, imprescindível que o DAE continue disponibilizando água tratada ao imóvel matrícula 78277 e fique impedido de suspender o fornecimento de água do imóvel, em referência às faturas supra mencionadas, até ulterior deliberação.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte RECLAMADA SE ABSTENHA de realizar a suspensão do fornecimento de água do imóvel da reclamante, matrícula nº 78277, no que tange às faturas 08/2025 (R$ 457,59) e 09/2025 (R$ 153,91); e SE ABSTENHA de inscrever o nome da reclamante em razão da citada fatura, até resolução da demanda.

2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Considerando a natureza da demanda e a presença de ente público no polo passivo, e ausente requerimento das partes ou justificativa de necessidade específica, com poderes para transigir, DISPENSO a audiência de conciliação. Cite-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo ora fixado decorre da dispensa da audiência de conciliação e da aplicação combinada do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que expressamente veda a concessão de prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, e do art. 335 do CPC/2015, aplicado de forma subsidiária, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, e compatível com os princípios da celeridade e isonomia processual.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. O prazo ora fixado decorre da aplicação subsidiária da Súmula nº 12 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que dispõe: “O prazo para impugnar a contestação e os documentos nela acostados é de cinco dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa”. Cite-se e intime-se.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito