Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem sobre o retorno dos autos em 05 dias, requerendo o que entender direito.
2025
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040747-92.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.***.***-72 (ADVOGADO), SONIA DA COSTA CAMPOS - CPF: 468.***.***-15 (APELADO), JUCIEL FERREIRA MIRANDA - CPF: 655.***.***-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EXISTÊNCIA DE
DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com conversão em empréstimo consignado comum e restituição simples dos valores indevidamente descontados. O juízo de origem afastou a preliminar de coisa julgada, por entender que os documentos trazidos aos autos não permitiam concluir pela identidade entre as demandas.
O apelante sustenta a existência de ação anterior, ajuizada perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá (processo nº 1019664-43.2025.8.11.0001), com julgamento de improcedência e trânsito em julgado em 06.06.2025, envolvendo a mesma relação contratual, partes, causa de pedir e pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a demanda veicula pretensão já apreciada em ação anterior com decisão transitada em julgado, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada consiste na qualidade que torna imutáveis e indiscutíveis os efeitos da decisão judicial de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). Os documentos trazidos aos autos em grau recursal comprovam a existência de ação anterior entre as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedidos, todos relacionados ao mesmo contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável.
A autora já havia ajuizado demanda contra o mesmo banco, com pedidos de nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por dano moral, que foram julgados improcedentes com trânsito em julgado. Os elementos dos autos demonstram que se trata de nova tentativa de rediscussão da mesma relação jurídica anteriormente apreciada, configurando a chamada “reprodução da demanda”. A alegação de que os documentos foram juntados somente na fase recursal não impede o reconhecimento da coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição (arts. 337, VII, e § 5º, e 485, § 3º, do CPC).
Tendo sido comprovada a tríplice identidade entre as ações, impõe-se o acolhimento da preliminar, com extinção do processo sem resolução de mérito.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE Recurso conhecido e provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Tese de julgamento: “1. Caracteriza coisa julgada material a nova ação que reproduz partes, causa de pedir e pedidos já apreciados em demanda anterior com trânsito em julgado.
2. A juntada de documentos em grau recursal que comprovam fato impeditivo da pretensão não configura inovação recursal.” R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Banco Pan S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta por Sônia da Costa Campos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando as preliminares de inépcia da petição inicial, decadência e coisa julgada, bem como reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a maio de 2020 e a ilegitimidade passiva do Banco Pan quanto aos descontos anteriores a julho de 2013.
No mérito, requalificou a contratação como mútuo bancário consignado, com aplicação das taxas médias de mercado, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, mantendo esse entendimento na decisão integrativa.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a presente demanda encontra óbice na coisa julgada material, porquanto a mesma relação contratual já teria sido apreciada na ação nº 1019664-43.2025.8.11.0001, na qual os pedidos foram julgados improcedentes, com condenação da autora por litigância de má-fé. Aduz, ainda, a decadência do direito de anular o negócio jurídico, ao argumento de que o contrato foi celebrado em 2008, tendo o prazo decadencial se exaurido muito antes do ajuizamento da presente ação, ocorrido apenas em 2025.
Alega, outrossim, ilegitimidade passiva quanto ao período anterior à arrematação da carteira, porquanto o vínculo originário se deu com o Banco Cruzeiro do Sul, submetido à liquidação extrajudicial, afirmando que o apelante apenas adquiriu parte da carteira de cartões consignados, sem suceder nas obrigações pretéritas. No mérito, defende a plena validade do contrato de cartão de crédito consignado, asseverando que foi firmado com cláusulas claras, em linguagem acessível e em conformidade com a legislação consumerista, sem qualquer vício de consentimento, tendo a autora recebido e utilizado o crédito disponibilizado.
Invoca a boa-fé objetiva, o venire contra factum proprium e o dever de mitigar o próprio prejuízo, ao argumento de que a longa duração dos descontos em folha, sem impugnação, teria gerado legítima confiança na regularidade da avença. Sustenta, também, a regularidade da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, respaldada na legislação específica, inexistindo prática abusiva.
Afirma que não houve cobrança indevida e, de todo modo, afasta a possibilidade de repetição em dobro por ausência de má-fé do fornecedor. Rechaça, por fim, a configuração de dano moral, por entender tratar-se de mero inadimplemento contratual, sem lesão a direito de personalidade, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para a total reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos e inversão dos ônus sucumbenciais, pugnando, subsidiariamente, pela redução dos honorários advocatícios ao patamar mínimo legal.
A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 330251954).
É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sônia da Costa Campos propôs ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, em desfavor do Banco Pan S.A., sustenta que, em 15.05.2019, dirigiu-se ao banco em busca de empréstimo consignado comum, tendo sido liberado, por meio de TED, valor apontado nos documentos acostados, e que os descontos em folha passaram a ocorrer de forma contínua, à razão de 5% de sua margem consignável, sem termo final definido e sem que recebesse faturas mensais ou esclarecimentos suficientes sobre o funcionamento da operação.
Afirma que jamais utilizou o cartão para compras, impugnando a modalidade de RMC por configurar endividamento potencialmente perpétuo, com juros mais elevados do que os praticados em empréstimos consignados simples, bem como por violar o dever de informação, a boa-fé objetiva e a transparência, ao induzi-la em erro quanto à verdadeira natureza do negócio jurídico. Ao final, requer a concessão da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em folha, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com sua conversão em empréstimo consignado comum, com incidência das taxas médias de mercado para operações da mesma natureza, a declaração de inexistência de débito remanescente, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.
Citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação na qual suscita preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, conexão, prescrição e decadência. No mérito, afirma que o contrato de cartão de crédito consignado foi regularmente celebrado, com cláusulas claras e distinção em relação ao empréstimo consignado, ressaltando que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora e que há prova de recebimento e utilização do cartão, inclusive para compras, inexistindo vício de consentimento ou falha no dever de informação.
Sustenta a regularidade das cobranças, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e de repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito da autora, bem como a inaplicabilidade de dano moral. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, a improcedência da ação, com condenação da autora por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, a compensação/devolução dos valores recebidos em caso de eventual procedência.
A autora apresentou impugnação à contestação (corrigida), na qual refuta todas as preliminares suscitadas pelo réu, em especial a prescrição e a decadência, sustentando tratar-se de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada desconto em folha. Aduz que as faturas do Banco Cruzeiro do Sul não devem ser consideradas, por não integrar tal instituição o polo passivo, e atribui má-fé ao réu pela juntada desses documentos.
Assevera que jamais recebeu o cartão, que não realizou compras, mas apenas saque, e que a dívida se alonga indefinidamente, gerando onerosidade excessiva e violação à boa-fé. Invocando doutrina sobre obrigações de trato sucessivo, insiste na nulidade da contratação na modalidade RMC e reitera os pedidos de conversão do ajuste em empréstimo consignado, repetição do indébito e condenação em dano moral.
Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando as preliminares de inépcia da petição inicial, decadência e coisa julgada, bem como reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a maio de 2020 e a ilegitimidade passiva do Banco Pan quanto aos descontos anteriores a julho de 2013. No mérito, requalificou a contratação como mútuo bancário consignado, com aplicação das taxas médias de mercado, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, mantendo esse entendimento na decisão integrativa.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a presente demanda encontra óbice na coisa julgada material, porquanto a mesma relação contratual já teria sido apreciada na ação nº 1019664-43.2025.8.11.0001, na qual os pedidos foram julgados improcedentes, com condenação da autora por litigância de má-fé. Aduz, ainda, a decadência do direito de anular o negócio jurídico, ao argumento de que o contrato foi celebrado em 2008, tendo o prazo decadencial se exaurido muito antes do ajuizamento da presente ação, ocorrido apenas em 2025.
Alega, outrossim, ilegitimidade passiva quanto ao período anterior à arrematação da carteira, porquanto o vínculo originário se deu com o Banco Cruzeiro do Sul, submetido à liquidação extrajudicial, afirmando que o apelante apenas adquiriu parte da carteira de cartões consignados, sem suceder nas obrigações pretéritas. No mérito, defende a plena validade do contrato de cartão de crédito consignado, asseverando que foi firmado com cláusulas claras, em linguagem acessível e em conformidade com a legislação consumerista, sem qualquer vício de consentimento, tendo a autora recebido e utilizado o crédito disponibilizado.
Invoca a boa-fé objetiva, o venire contra factum proprium e o dever de mitigar o próprio prejuízo, ao argumento de que a longa duração dos descontos em folha, sem impugnação, teria gerado legítima confiança na regularidade da avença. Sustenta, também, a regularidade da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, respaldada na legislação específica, inexistindo prática abusiva.
Afirma que não houve cobrança indevida e, de todo modo, afasta a possibilidade de repetição em dobro por ausência de má-fé do fornecedor. Rechaça, por fim, a configuração de dano moral, por entender tratar-se de mero inadimplemento contratual, sem lesão a direito de personalidade, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para a total reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos e inversão dos ônus sucumbenciais, pugnando, subsidiariamente, pela redução dos honorários advocatícios ao patamar mínimo legal.
Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia posta não oferece maior complexidade. Passo ao exame da preliminar de coisa julgada suscitada pelo apelante. É cediço que a coisa julgada consiste na qualidade que torna imutáveis e indiscutíveis os efeitos da decisão judicial, uma vez esgotadas as vias impugnativas. A propósito, dispõe o art. 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.
Conforme se verifica dos autos, a autora Sônia da Costa Campos ajuizou anteriormente a ação nº 1019664-43.2025.8.11.0001, perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, em face do Banco Pan S.A., na qual formulou pedidos de nulidade da contratação, restituição de valores e indenização por dano moral, todos relacionados ao mesmo contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) ora discutido.
Naquela demanda, sobreveio sentença de mérito, com trânsito em julgado em 06.06.2025, verbis: Assim, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo de origem, que rejeitou a preliminar por ausência de comprovação adequada, os documentos juntados em grau recursal demonstram a presença da tríplice identidade exigida para configuração da coisa julgada: mesmas partes, mesma relação jurídica e pedidos e causa de pedir substancialmente idênticos.
Ademais, os holerites juntados aos autos demonstram a existência de um único contrato de cartão de crédito consignado com o Banco PAN S.A., afastando qualquer dúvida acerca da identidade do negócio jurídico já apreciado na ação anterior. Não se trata, portanto, de pretensão nova, mas de reiteração de demanda já apreciada com trânsito em julgado, o que impede a rediscussão da matéria, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais.
A coisa julgada é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição (arts. 337, VII e § 5º, e 485, V e § 3º, do CPC). A juntada de novos documentos na apelação, apenas para comprovar fato impeditivo (existência de decisão anterior transitada em julgado), não configura inovação recursal, pois não altera o pedido nem a causa de pedir. Diante da comprovada identidade subjetiva e objetiva entre esta ação e a anteriormente julgada, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise das demais questões, inclusive quanto à requalificação do contrato, repetição de valores e dano moral.
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada material para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, restando prejudicado o exame do mérito recursal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO.
Cuiabá, 21 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/01/2026
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040747-92.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.***.***-72 (ADVOGADO), SONIA DA COSTA CAMPOS - CPF: 468.***.***-15 (APELADO), JUCIEL FERREIRA MIRANDA - CPF: 655.***.***-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EXISTÊNCIA DE
DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com conversão em empréstimo consignado comum e restituição simples dos valores indevidamente descontados. O juízo de origem afastou a preliminar de coisa julgada, por entender que os documentos trazidos aos autos não permitiam concluir pela identidade entre as demandas.
O apelante sustenta a existência de ação anterior, ajuizada perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá (processo nº 1019664-43.2025.8.11.0001), com julgamento de improcedência e trânsito em julgado em 06.06.2025, envolvendo a mesma relação contratual, partes, causa de pedir e pedidos.
INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Janeiro de 2026 a 23 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:
1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma.
2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025).
3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025).
4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025.
5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005).
6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005.
7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente.
Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES PROCESSO n. 1040747-92.2025.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.***.***/0001-93 POLO ATIVO Nome: SONIA DA COSTA CAMPOS Endereço: ÁREA RURAL, S/N, BAIRRO COLINA VERDE, ÁREA RURAL DE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-899 CPF/CNPJ: 468.***.***-15 POLO PASSIVO Nome: BANCO PAN S.A.
Endereço: AV PAULISTA, 1374, Andar 7-8-15-16-17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 1040747-92.2025.8.11.0041 Procedo a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
CUIABÁ, 14 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso
V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:
1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. ( da Resolução nº 03/2018-TP).
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1040747-92.2025.8.11.0041
REQUERENTE: SONIA DA COSTA CAMPOS
REQUERIDO: BANCO PAN S.A.
Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos (id 205547421) em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificada a sentença. Contrarrazões foram apresentadas no id 206869726 em que foi pleiteada a rejeição do recurso contra a decisão combatida.
É o que merecia ser relatado.
DECIDO. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO E INTIMAÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO PROCESSO n. 1040747-92.2025.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.***.***/0001-93 POLO ATIVO Nome: SONIA DA COSTA CAMPOS Endereço: ÁREA RURAL, S/N, BAIRRO COLINA VERDE, ÁREA RURAL DE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-899 CPF/CNPJ: 468.***.***-15 POLO PASSIVO Nome: BANCO PAN S.A.
Endereço: AV PAULISTA, 1374, Andar 7-8-15-16-17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 1040747-92.2025.8.11.0041 Certifico que o Embargos Declaração foi oposto tempestivamente, na oportunidade intimo a parte a apresentar Contrarrazões aos Embargos no prazo de 05 dias.
CUIABÁ, 27 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso
V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1040747-92.2025.8.11.0041
REQUERENTE: SONIA DA COSTA CAMPOS
REQUERIDO: BANCO PAN S.A.
Vistos. Cuida-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movido por SONIA DA COSTA CAMPOS em desfavor de BANCO PAN S.A Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como postula a concessão de tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito.
Decido. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano.
Com relação ao pedido de tutela de urgência, é notório que são requisitos cumulativos da tutela de urgência a probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (art. 300, do CPC). Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. Não se trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição.
Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1040747-92.2025.8.11.0041
REQUERENTE: SONIA DA COSTA CAMPOS
REQUERIDO: BANCO PAN S.A.
Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral.
Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO -
DECISÃO
MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.” (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nesse aspecto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada.
Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 9.363,13 (NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS) consoante ID. 193065120. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a demanda veicula pretensão já apreciada em ação anterior com decisão transitada em julgado, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada consiste na qualidade que torna imutáveis e indiscutíveis os efeitos da decisão judicial de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). Os documentos trazidos aos autos em grau recursal comprovam a existência de ação anterior entre as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedidos, todos relacionados ao mesmo contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável.
A autora já havia ajuizado demanda contra o mesmo banco, com pedidos de nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por dano moral, que foram julgados improcedentes com trânsito em julgado. Os elementos dos autos demonstram que se trata de nova tentativa de rediscussão da mesma relação jurídica anteriormente apreciada, configurando a chamada “reprodução da demanda”. A alegação de que os documentos foram juntados somente na fase recursal não impede o reconhecimento da coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição (arts. 337, VII, e § 5º, e 485, § 3º, do CPC).
Tendo sido comprovada a tríplice identidade entre as ações, impõe-se o acolhimento da preliminar, com extinção do processo sem resolução de mérito.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE Recurso conhecido e provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Tese de julgamento: “1. Caracteriza coisa julgada material a nova ação que reproduz partes, causa de pedir e pedidos já apreciados em demanda anterior com trânsito em julgado.
2. A juntada de documentos em grau recursal que comprovam fato impeditivo da pretensão não configura inovação recursal.” R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Banco Pan S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta por Sônia da Costa Campos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando as preliminares de inépcia da petição inicial, decadência e coisa julgada, bem como reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a maio de 2020 e a ilegitimidade passiva do Banco Pan quanto aos descontos anteriores a julho de 2013.
No mérito, requalificou a contratação como mútuo bancário consignado, com aplicação das taxas médias de mercado, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, mantendo esse entendimento na decisão integrativa.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a presente demanda encontra óbice na coisa julgada material, porquanto a mesma relação contratual já teria sido apreciada na ação nº 1019664-43.2025.8.11.0001, na qual os pedidos foram julgados improcedentes, com condenação da autora por litigância de má-fé. Aduz, ainda, a decadência do direito de anular o negócio jurídico, ao argumento de que o contrato foi celebrado em 2008, tendo o prazo decadencial se exaurido muito antes do ajuizamento da presente ação, ocorrido apenas em 2025.
Alega, outrossim, ilegitimidade passiva quanto ao período anterior à arrematação da carteira, porquanto o vínculo originário se deu com o Banco Cruzeiro do Sul, submetido à liquidação extrajudicial, afirmando que o apelante apenas adquiriu parte da carteira de cartões consignados, sem suceder nas obrigações pretéritas. No mérito, defende a plena validade do contrato de cartão de crédito consignado, asseverando que foi firmado com cláusulas claras, em linguagem acessível e em conformidade com a legislação consumerista, sem qualquer vício de consentimento, tendo a autora recebido e utilizado o crédito disponibilizado.
Invoca a boa-fé objetiva, o venire contra factum proprium e o dever de mitigar o próprio prejuízo, ao argumento de que a longa duração dos descontos em folha, sem impugnação, teria gerado legítima confiança na regularidade da avença. Sustenta, também, a regularidade da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, respaldada na legislação específica, inexistindo prática abusiva.
Afirma que não houve cobrança indevida e, de todo modo, afasta a possibilidade de repetição em dobro por ausência de má-fé do fornecedor. Rechaça, por fim, a configuração de dano moral, por entender tratar-se de mero inadimplemento contratual, sem lesão a direito de personalidade, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para a total reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos e inversão dos ônus sucumbenciais, pugnando, subsidiariamente, pela redução dos honorários advocatícios ao patamar mínimo legal.
A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 330251954).
É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sônia da Costa Campos propôs ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, em desfavor do Banco Pan S.A., sustenta que, em 15.05.2019, dirigiu-se ao banco em busca de empréstimo consignado comum, tendo sido liberado, por meio de TED, valor apontado nos documentos acostados, e que os descontos em folha passaram a ocorrer de forma contínua, à razão de 5% de sua margem consignável, sem termo final definido e sem que recebesse faturas mensais ou esclarecimentos suficientes sobre o funcionamento da operação.
Afirma que jamais utilizou o cartão para compras, impugnando a modalidade de RMC por configurar endividamento potencialmente perpétuo, com juros mais elevados do que os praticados em empréstimos consignados simples, bem como por violar o dever de informação, a boa-fé objetiva e a transparência, ao induzi-la em erro quanto à verdadeira natureza do negócio jurídico. Ao final, requer a concessão da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em folha, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com sua conversão em empréstimo consignado comum, com incidência das taxas médias de mercado para operações da mesma natureza, a declaração de inexistência de débito remanescente, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral.
Citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação na qual suscita preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, conexão, prescrição e decadência. No mérito, afirma que o contrato de cartão de crédito consignado foi regularmente celebrado, com cláusulas claras e distinção em relação ao empréstimo consignado, ressaltando que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora e que há prova de recebimento e utilização do cartão, inclusive para compras, inexistindo vício de consentimento ou falha no dever de informação.
Sustenta a regularidade das cobranças, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a impossibilidade de declaração de inexistência de débito e de repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito da autora, bem como a inaplicabilidade de dano moral. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, a improcedência da ação, com condenação da autora por litigância de má-fé, e, subsidiariamente, a compensação/devolução dos valores recebidos em caso de eventual procedência.
A autora apresentou impugnação à contestação (corrigida), na qual refuta todas as preliminares suscitadas pelo réu, em especial a prescrição e a decadência, sustentando tratar-se de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo a cada desconto em folha. Aduz que as faturas do Banco Cruzeiro do Sul não devem ser consideradas, por não integrar tal instituição o polo passivo, e atribui má-fé ao réu pela juntada desses documentos.
Assevera que jamais recebeu o cartão, que não realizou compras, mas apenas saque, e que a dívida se alonga indefinidamente, gerando onerosidade excessiva e violação à boa-fé. Invocando doutrina sobre obrigações de trato sucessivo, insiste na nulidade da contratação na modalidade RMC e reitera os pedidos de conversão do ajuste em empréstimo consignado, repetição do indébito e condenação em dano moral.
Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando as preliminares de inépcia da petição inicial, decadência e coisa julgada, bem como reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a maio de 2020 e a ilegitimidade passiva do Banco Pan quanto aos descontos anteriores a julho de 2013. No mérito, requalificou a contratação como mútuo bancário consignado, com aplicação das taxas médias de mercado, condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, mantendo esse entendimento na decisão integrativa.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a presente demanda encontra óbice na coisa julgada material, porquanto a mesma relação contratual já teria sido apreciada na ação nº 1019664-43.2025.8.11.0001, na qual os pedidos foram julgados improcedentes, com condenação da autora por litigância de má-fé. Aduz, ainda, a decadência do direito de anular o negócio jurídico, ao argumento de que o contrato foi celebrado em 2008, tendo o prazo decadencial se exaurido muito antes do ajuizamento da presente ação, ocorrido apenas em 2025.
Alega, outrossim, ilegitimidade passiva quanto ao período anterior à arrematação da carteira, porquanto o vínculo originário se deu com o Banco Cruzeiro do Sul, submetido à liquidação extrajudicial, afirmando que o apelante apenas adquiriu parte da carteira de cartões consignados, sem suceder nas obrigações pretéritas. No mérito, defende a plena validade do contrato de cartão de crédito consignado, asseverando que foi firmado com cláusulas claras, em linguagem acessível e em conformidade com a legislação consumerista, sem qualquer vício de consentimento, tendo a autora recebido e utilizado o crédito disponibilizado.
Invoca a boa-fé objetiva, o venire contra factum proprium e o dever de mitigar o próprio prejuízo, ao argumento de que a longa duração dos descontos em folha, sem impugnação, teria gerado legítima confiança na regularidade da avença. Sustenta, também, a regularidade da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, respaldada na legislação específica, inexistindo prática abusiva.
Afirma que não houve cobrança indevida e, de todo modo, afasta a possibilidade de repetição em dobro por ausência de má-fé do fornecedor. Rechaça, por fim, a configuração de dano moral, por entender tratar-se de mero inadimplemento contratual, sem lesão a direito de personalidade, requerendo, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para a total reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos e inversão dos ônus sucumbenciais, pugnando, subsidiariamente, pela redução dos honorários advocatícios ao patamar mínimo legal.
Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia posta não oferece maior complexidade. Passo ao exame da preliminar de coisa julgada suscitada pelo apelante. É cediço que a coisa julgada consiste na qualidade que torna imutáveis e indiscutíveis os efeitos da decisão judicial, uma vez esgotadas as vias impugnativas. A propósito, dispõe o art. 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.
Conforme se verifica dos autos, a autora Sônia da Costa Campos ajuizou anteriormente a ação nº 1019664-43.2025.8.11.0001, perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, em face do Banco Pan S.A., na qual formulou pedidos de nulidade da contratação, restituição de valores e indenização por dano moral, todos relacionados ao mesmo contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) ora discutido.
Naquela demanda, sobreveio sentença de mérito, com trânsito em julgado em 06.06.2025, verbis: Assim, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo de origem, que rejeitou a preliminar por ausência de comprovação adequada, os documentos juntados em grau recursal demonstram a presença da tríplice identidade exigida para configuração da coisa julgada: mesmas partes, mesma relação jurídica e pedidos e causa de pedir substancialmente idênticos.
Ademais, os holerites juntados aos autos demonstram a existência de um único contrato de cartão de crédito consignado com o Banco PAN S.A., afastando qualquer dúvida acerca da identidade do negócio jurídico já apreciado na ação anterior. Não se trata, portanto, de pretensão nova, mas de reiteração de demanda já apreciada com trânsito em julgado, o que impede a rediscussão da matéria, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais.
A coisa julgada é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição (arts. 337, VII e § 5º, e 485, V e § 3º, do CPC). A juntada de novos documentos na apelação, apenas para comprovar fato impeditivo (existência de decisão anterior transitada em julgado), não configura inovação recursal, pois não altera o pedido nem a causa de pedir. Diante da comprovada identidade subjetiva e objetiva entre esta ação e a anteriormente julgada, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a análise das demais questões, inclusive quanto à requalificação do contrato, repetição de valores e dano moral.
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada material para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, restando prejudicado o exame do mérito recursal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO.
Cuiabá, 21 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/01/2026
2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.
Não se prestam a rediscutir o mérito.
3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado.
4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023)
Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, lhes NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Cuiabá, 18 de setembro de 2025. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).
2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1040747-92.2025.8.11.0041
REQUERENTE: SONIA DA COSTA CAMPOS
REQUERIDO: BANCO PAN S.A.
Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por SONIA DA COSTA CAMPOS, contra BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial.
Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO PAN S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato.
Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora SONIA DA COSTA CAMPOS não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido.
Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Específicos A alegação de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais não prospera. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir clara e pedidos determinados.
Embora seja desejável a juntada de extratos bancários e comprovantes dos descontos questionados, tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação, especialmente considerando que muitas vezes estão em poder da instituição financeira ré. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos específicos. Da Inépcia da Inicial - Ação Revisional sem Especificação de Cláusulas A preliminar de inépcia por ausência de especificação de cláusulas contratuais também não merece acolhimento.
A parte autora questiona fundamentalmente a própria natureza do contrato celebrado, alegando ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado. O objeto principal da demanda não é a revisão de cláusulas específicas, mas sim a discussão sobre a validade do negócio jurídico em razão de alegado vício de consentimento. Portanto, não se aplica à hipótese a exigência de indicação precisa das cláusulas tidas como abusivas.
A causa de pedir está suficientemente delineada, permitindo o conhecimento da pretensão e o exercício do contraditório. Rejeito a preliminar de inépcia por ausência de especificação de cláusulas. Da Prescrição Quinquenal Verifico a presença da prescrição quinquenal de parcelas. Isto porque, a relação jurídica questionada é de trato sucessivo, em que o dano sofrido se renova a cada desconto indevido, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição da cobrança em relação aos débitos efetivados na conta bancária da parte autora anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação.
Em consonância com a orientação jurisprudencial: "Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra.
Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (falta de impugnação específica do apelo) deve ser rejeitada. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes.
Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço.
Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples." (TJMT – RAC Nº 1050136-14.2019.8.11.0041, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, publicado no DJE 24/05/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO EXISTENTE.
APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A matéria referente à prescrição é de ordem pública e, nos termos do artigo 193 do Código Civil, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em Embargos de Declaração.
2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (súmula 297 do STJ).
3. No caso concreto incide o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC, todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela consumidora. Desse modo, como esta ação de origem foi ajuizada pela parte Autora/Embargada no dia 11 de outubro de 2017, há de se reconhecer a prescrição de parte das parcelas. Perante tal informação, verifica-se que as parcelas descontadas antes do dia 11 de outubro de 2012 restam prescritas, pois são anteriores ao quinquênio prescricional.
4. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente." (TJMT – RAC Nº 1001481-42.2017.8.11.0021, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2019, publicado no DJE 23/09/2019). Portanto, ainda que as cobranças questionadas tenham se iniciado em 2008, conforme se verifica dos documentos apresentados pelo réu, a repetição de indébito deve abranger apenas os débitos indevidos realizados no período de cinco anos anteriores à propositura da ação, que se deu em maio de 2025, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição dos valores anteriores a maio de 2020.
Isto porque, o fundo do direito não prescreve, aplicando-se a prescrição apenas em relação às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da demanda. Destarte, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. Da Decadência A preliminar de decadência também não prospera integralmente. Embora o réu alegue que o pedido de anulação do negócio jurídico estaria sujeito ao prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, II, do Código Civil, há de se considerar que a parte autora não busca apenas a anulação por vício de consentimento.
A demanda tem por objeto principal a discussão sobre a natureza da relação jurídica e a regularidade dos descontos, questões que se renovam mensalmente com cada cobrança efetuada. Além disso, o prazo decadencial não se aplica aos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito continuado. Rejeito a preliminar de decadência quanto ao objeto principal da demanda.
Da Ilegitimidade Passiva do Banco Pan A preliminar de ilegitimidade passiva merece análise cuidadosa. O réu sustenta que o contrato original foi celebrado com o Banco Cruzeiro do Sul, que posteriormente teve sua carteira de cartões de crédito consignado arrematada pelo Banco Pan em leilão oficial promovido pelo Banco Central. Conforme amplamente demonstrado pelos documentos acostados aos autos, o Banco Pan efetivamente arrematou parte da carteira de contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul em julho de 2013, assumindo os direitos creditórios e a responsabilidade pelos descontos realizados a partir daquela data.
O Banco Pan, ao assumir os contratos e prosseguir com as cobranças, tornou-se legitimado passivo para responder pelas questões relacionadas ao período posterior à arrematação. Porém, para o período anterior a julho de 2013, reconheço a ilegitimidade passiva parcial do Banco Pan, sendo o Banco Cruzeiro do Sul (em liquidação) o responsável pelos eventuais danos decorrentes dos descontos realizados até aquela data.
Para o período posterior a julho de 2013, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Coisa Julgada A preliminar de coisa julgada não foi devidamente instruída. O réu alega que a matéria já foi objeto de apreciação no processo nº 1019664-43.2025.8.11.0001, mas não trouxe aos autos cópia da sentença transitada em julgado que comprovasse a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Para configuração da coisa julgada material, é imprescindível a demonstração da tríplice identidade entre as demandas, o que não restou evidenciado nos autos.
Rejeito a preliminar de coisa julgada. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. MÉRITO No mérito, a controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico.
No caso concreto, a parte autora SONIA DA COSTA CAMPOS firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos.
Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal - usualmente até 5% - com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis.
Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação.
O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal.
O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente.
A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado.
Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais:
1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave.
2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência.
3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa.
4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual.
5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa?
A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente - como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC - surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva.
Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável.
A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo.
Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação.
O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez.
Além disso, o contrato é ambíguo em sua denominação "Termo de Adesão”, “Empréstimo Pessoal e Cartão", induzindo o consumidor a acreditar que está contratando primordialmente um empréstimo pessoal; os campos referentes às taxas de juros do cartão de crédito geralmente estão em branco, o que impede o consumidor de conhecer antecipadamente o custo efetivo da operação; não há informação clara sobre o prazo para quitação do débito, elemento essencial em qualquer operação de crédito; o contrato não explica adequadamente o mecanismo da Reserva de Margem Consignável (RMC) e suas implicações para o endividamento do consumidor; não está claramente indicado que os descontos em folha correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização significativa do principal.
Essas omissões não são meramente formais, mas comprometem substancialmente o consentimento informado do consumidor, violando frontalmente o disposto no art. 46 do CDC, que estabelece: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No caso em análise, é evidente que o instrumento contratual foi redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, especialmente quanto às diferenças fundamentais entre um empréstimo consignado tradicional e um cartão de crédito consignado com RMC.
O modus operandi verificado no caso concreto revela prática comercial abusiva por parte da instituição financeira. A operação é estruturada de forma a criar uma aparência de empréstimo consignado - modalidade de crédito amplamente conhecida e utilizada por servidores públicos - mas com a aplicação dos elevados juros característicos de cartões de crédito. Essa prática se enquadra na vedação do art. 39, IV, do CDC, que proíbe ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".
A parte requerida BANCO PAN S.A., ao oferecer um produto financeiro complexo sem os devidos esclarecimentos, aproveitou-se da assimetria informacional (já mencionada acima) para impor ao consumidor condições substancialmente mais onerosas do que aquelas que seriam aplicáveis em um empréstimo consignado tradicional. Ademais, a modalidade contratada cria uma situação de endividamento potencialmente perpétuo, pois os descontos mensais em folha não amortizam significativamente o saldo devedor, violando o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).
Sintetiza-se tudo o que foi dito, portanto, a três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados.
Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se a parte autora SONIA DA COSTA CAMPOS, tivesse sido adequadamente informada, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente - como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva.
Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos.
Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada.
Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade.
Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento:
EMENTA
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO –
SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque.
As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024).
EMENTA
Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado.
I. Caso em exame
1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais.
II. Questão em discussão
2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor .
III. Razões de decidir
3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado .
4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor.
5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça .
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional.
2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024).
Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa - que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor - sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial.
Com certeza, repita-se, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros - sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) - a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade.
A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro.
Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma.
Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada - hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para:
1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC;
2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação;
3. Condenar a parte ré BANCO PAN S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês;
4. Declarar a prescrição do período anterior a maio de 2020, considerando a legitimidade do banco requerido apenas pela cobrança posterior a julho de 2013, nos termos da fundamentação supra.
5. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva.
Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.
Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”.
Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional.
Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020.
Intime-se.
Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento.
Decorrido o prazo, concluso.
Intime-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito