1040887-29.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1040887-29.2025.8.11.0041.

Vistos. Trata-se de reanálise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, que cassou a sentença extintiva anterior e determinou o regular prosseguimento do feito. A parte autora, ao ajuizar a ação, pleiteou a gratuidade da justiça, juntando declarações de hipossuficiência (IDs 193419465 e 193419466).

Instada a comprovar a alegada insuficiência de recursos (ID 193966259), a parte manifestou-se no ID 196963069, juntando a declaração de imposto de renda do autor Francisco José Leal Maymone (ID 196963084) e um comprovante de recebimento de bolsa de estudos da autora Maria Fernanda Leal Maymone (ID 196963082).

Decido. O benefício da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Destina-se àqueles que, de fato, não possuem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece que a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade.

Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada pelo magistrado caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, embora os autores tenham apresentado documentos, a análise do conjunto probatório, somada a consulta, por ofício, aos sistemas conveniados a este juízo, revela um quadro incompatível com a hipossuficiência alegada.

Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se que o autor FRANCISCO JOSE LEAL MAYMONE é proprietário de um veículo de alto valor de mercado e fabricação recente, é fato que, por si só, demonstra capacidade financeira e destoa frontalmente da condição de necessitado na acepção jurídica do termo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gereci Geraldo Bresolin contra decisão que, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência econômica e os elementos presentes nos autos que possam indicar sua real condição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural é presumida verdadeira, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário. No caso, o agravante alega que sua condição financeira atual não lhe permite suportar as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Contudo, a declaração de Imposto de Renda anexada aos autos revela que o agravante possui patrimônio relevante, incluindo imóveis e veículos de alto valor, o que descaracteriza a condição de hipossuficiência.

Ademais, o próprio objeto da ação, que trata da renegociação de contrato de financiamento de um veículo de valor expressivo, reforça a conclusão de que o agravante não se enquadra nos requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita. Diante dos elementos presentes nos autos, não se verifica a situação de hipossuficiência necessária para a concessão do benefício, razão pela qual o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Mantido o indeferimento da justiça gratuita. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10246541720248110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024).

Destaquei Tal evidência é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. Em consequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o recolhimento ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos, incluindo a tutela de urgência.

Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete

2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete

2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040887-29.2025.8.11.0041

APELANTE: FRANCISCO JOSE LEAL MAYMONE, MARIA FERNANDA LEAL MAYMONE

APELADO: MARCOS HENRIQUE CARVALHO MAYMONE

Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO JOSE LEAL MAYMONE e MARIA FERNANDA LEAL MAYMONE contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial de Bem Imóvel c/c Cobrança de Aluguel ajuizada em face de MARCOS HENRIQUE CARVALHO MAYMONE (proc. n. 1040887-29.2025.8.11.0041), indeferiu a petição inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência atualizado.

Em suas razões, aduzem que “A sentença extintiva, por sua vez, fundamentou-se exclusivamente na suposta inércia dos autores em cumprir uma ordem judicial que não está no rol dos artigos 319 e 320 do CPC, mas que, independente disto, foi apresentada, junto com o comprovante de rendimentos, imposto de renda”. Alegam que “Os endereços dos Apelantes foram devidamente informados e qualificados na petição inicial e nas respectivas procurações, documentos que, conforme o art. 425, IV, do CPC, fazem prova plena”.

Citam, ainda, violação aos princípios da economia processual e primazia do julgamento de mérito. Pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. Ausente contrarrazões, visto que ainda não angularizada a relação processual.

É o relatório.

Decido. Ab initio, anoto ser desnecessário o recolhimento do preparo de recurso em se discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Feita tal consideração, razão assiste aos Recorrentes. Com efeito, o comprovante de residência em nome da parte não é considerado documento indispensável para o ajuizamento da ação, pois o art. 319, II, do Código de Processo Civil, exige apenas que a petição inicial indique o domicílio e residência das partes, o que foi observado na exordial.

Logo, a extinção do processo pela falta do comprovante de residência configura excesso de formalismo, impedindo o direito de acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de comprovante de residência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada de comprovante de residência do autor constitui vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial.

III. Razões de decidir

3. O art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do domicílio e residência das partes na petição inicial, não havendo previsão legal para obrigatoriedade de juntada de comprovante de endereço como documento indispensável.

4. A exigência de apresentação de comprovante de residência configura excesso de formalismo, incompatível com os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça, sendo nula a sentença que extingue o processo com base em tal fundamento.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço na petição inicial, sem exigir comprovação documental.

2. A extinção do processo pela falta do comprovante de residência configura excesso de formalismo e ofende o direito de acesso à Justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 485, I; 321, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1013775-77.2024.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2025. (N.U 1000157-60.2025.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2025, Publicado no DJE 28/08/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o autor não apresentou comprovante de endereço em seu nome, conforme determinado pelo juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de juntada de comprovante de endereço com a petição inicial configura formalismo excessivo capaz de obstar o acesso à Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 319, II, do Código de Processo Civil apenas exige a indicação do endereço das partes na petição inicial, não impondo a necessidade de comprovação documental desse dado.

4. A exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação não encontra amparo legal e representa formalismo excessivo, contrariando os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça.

5. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a extinção do feito por ausência de comprovante de residência viola o direito de acesso ao Poder Judiciário, impondo a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. O artigo 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço na petição inicial, sem necessidade de comprovação documental.

2. A extinção do processo por ausência de comprovante de residência configura excesso de formalismo e ofende o direito de acesso à Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319,

II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 1001323-24.2020.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2020; TJMT, AP nº 1004199-32.2018.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2019; TJRS, AP nº 700.***.***-49, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 27.02.2019. (N.U 1013775-77.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.