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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 55.064,96

Órgão julgador

Vara Única de Guiratinga

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA LOPES SILVA E SOUZA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA LOPES SILVA E SOUZA - ME em 16/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(123)