Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006966-87.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Central de Ajuda

ERALDO ALMEIDA BRANDAO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO GUIDINI PICOLI

OAB/MT 26628·CPF·Representa: Autor

PAULO VICTOR MAIA

OAB/MT 20755·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ERALDO ALMEIDA BRANDAO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/03/2026, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 02:46

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:21

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 18:02

Juntada de Petição de resposta

19/12/2025, 10:04

Publicado Despacho em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 06:08

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 22:19

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:44

Juntada de Petição de resposta

28/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/11/2025, 03:14

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

23/03/2026, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 02:46

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:21

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•14/07/2022, 17:33

Despacho

•09/08/2022, 18:27

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/01/2026, 18:02

Juntada de Petição de resposta

19/12/2025, 10:04

Publicado Despacho em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 06:08

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 22:19

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:44

Juntada de Petição de resposta

28/11/2025, 08:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/11/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 03:14

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/09/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/09/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 18:02

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

12/09/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

09/09/2025, 22:16

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 05:07

Conclusos para decisão

25/08/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 21:05

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:20

Processo Desarquivado

26/06/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 08:16

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 17:03

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:06

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:34

Publicado Sentença em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/02/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:08

Conclusos para decisão

22/11/2024, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2024, 18:48

Conclusos para decisão

21/10/2024, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 17:12

Conclusos para decisão

01/10/2024, 16:25

Processo Desarquivado

01/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:19

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:43

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:14

Determinada diligência

13/08/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:14

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ERALDO ALMEIDA BRANDAO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 15:31

Conclusos para decisão

13/06/2024, 15:00

Processo Desarquivado

13/06/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:07

Recebidos os autos

07/06/2024, 15:49

Juntada de certidão da contadoria

07/06/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/05/2024, 08:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/05/2024, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 09:51

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/04/2024, 10:11

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

18/04/2024, 08:39

Juntada de certidão

18/04/2024, 08:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/04/2024, 08:39

Juntada de vista ao mp

18/04/2024, 08:39

Juntada de petição

18/04/2024, 08:39

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 08:39

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 08:39

Juntada de petição

18/04/2024, 08:39

Juntada de manifestação

18/04/2024, 08:39

Juntada de certidão

18/04/2024, 08:39

Juntada de certidão

18/04/2024, 08:39

Juntada de acórdão

18/04/2024, 08:39

Juntada de acórdão

18/04/2024, 08:39

Juntada de acórdão

18/04/2024, 08:39

Juntada de embargos de declaração

18/04/2024, 08:39

Juntada de intimação

18/04/2024, 08:38

Juntada de contrarrazões

18/04/2024, 08:38

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 08:38

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 08:38

Juntada de resposta

18/04/2024, 08:38

Juntada de manifestação

18/04/2024, 08:38

Juntada de certidão

18/04/2024, 08:38

Juntada de acórdão

18/04/2024, 08:38

Juntada de acórdão

18/04/2024, 08:38

Juntada de acórdão

18/04/2024, 08:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/04/2024, 08:38

Processo Reativado

18/04/2024, 08:38

Devolvidos os autos

18/04/2024, 08:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2023, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/02/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006966-87.2022.8.11.0040.. AUTOR: ERALDO ALMEIDA BRANDAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA VISTOS. ERALDO ALMEIDA BRANDÃO interpôs embargos de declaração contra a sentença de Id 92747260 alegando, em síntese, omissão no decisum. Contudo, em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a decisão não padece de quaisquer vícios, porquanto não vislumbrou ilegalidade nas contratações temporárias indica

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/01/2023, 18:19

Conclusos para decisão

16/01/2023, 14:34

Juntada de certidão

11/01/2023, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/11/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:33

Julgado improcedente o pedido

01/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão

12/08/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 18:27

Conclusos para decisão

25/07/2022, 19:11

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2022, 17:33

Conclusos para decisão

08/07/2022, 17:42

Juntada de Certidão

08/07/2022, 17:42

Juntada de Certidão

08/07/2022, 17:42

Juntada de Certidão

08/07/2022, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

08/07/2022, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2022, 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/07/2022, 16:19

Distribuído por sorteio

08/07/2022, 16:18

Sentença

•01/11/2022, 15:33

Sentença

•20/01/2023, 18:19

Recurso de sentença

•03/02/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:03

Acórdão

•14/11/2023, 19:59

Acórdão

•16/11/2023, 09:24

Acórdão

•16/11/2023, 09:24

Acórdão

•27/02/2024, 08:40

Acórdão

•27/02/2024, 11:09

Acórdão

•27/02/2024, 11:09

Execução de cumprimento de sentença

•18/04/2024, 10:11

Decisão

•29/04/2024, 09:51

Decisão

•29/04/2024, 09:51

Todos os documentos(37)

Decisão

•14/07/2022, 17:33

Despacho

•09/08/2022, 18:27

Sentença

•01/11/2022, 15:33

Sentença

•20/01/2023, 18:19

Recurso de sentença

•03/02/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:03

Acórdão

•14/11/2023, 19:59

Acórdão

•16/11/2023, 09:24

Acórdão

•16/11/2023, 09:24

Acórdão

•27/02/2024, 08:40

Acórdão

•27/02/2024, 11:09

Acórdão

•27/02/2024, 11:09

Execução de cumprimento de sentença

•18/04/2024, 10:11

Decisão

•29/04/2024, 09:51

Decisão

•29/04/2024, 09:51

Decisão

•26/06/2024, 15:31

Decisão

•26/06/2024, 15:31

Decisão

•13/08/2024, 17:14

Decisão

•13/08/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:55

Documento de comprovação

•30/09/2024, 10:15

Decisão

•04/10/2024, 17:12

Decisão

•04/10/2024, 17:12

Sentença

•23/10/2024, 18:48

Sentença

•23/10/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 17:44

Sentença

•18/02/2025, 16:08

Sentença

•18/02/2025, 16:08

Despacho

•25/06/2025, 17:03

Despacho

•30/07/2025, 21:05

Despacho

•30/07/2025, 21:05

Despacho

•26/08/2025, 05:07

Decisão

•12/09/2025, 18:02

Decisão

•12/09/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 18:19

Despacho

•16/12/2025, 22:19

Despacho

•16/12/2025, 22:19