1044123-77.2023.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1044123-77.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

REQUERIDO: ELIAS BARBOSA DE NOVAES JUNIOR

Vistos, etc. Diante do não oferecimento de embargos monitórios pela parte requerida, apesar de devidamente citada (Id. 154613947), converto a decisão mandamental em título executivo judicial, com vistas ao prosseguimento do feito na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial, do Código de Processo Civil (CPC – §2º, art. 701 – Cumprimento de Sentença). Anote-se. Assim, venha à parte autora apresentar planilha de cálculo atualizada da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação supra, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para cumprimento da obrigação, de acordo com os cálculos a serem apresentados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) – §1º, art. 523, CPC. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, à luz do disposto no art. 525, caput, do CPC.

Para o caso de não pagamento voluntário pela parte devedora, no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido nesta fase de cumprimento de sentença (§1º, art. 523, CPC). Determino, ainda, seja anotado nos registros do feito que se trata de cumprimento de sentença, renovando sua autuação.

Cumpra-se.

Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700, CPC/2015). Defiro, pois, a Citação via mandado judicial (art. 701, CPC/2015), constando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC/2015).

Conste, ainda, do Mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, nos próprios autos, conforme art. 702 do CPC/2015, e que, caso não seja realizado o pagamento ou apresentados os respectivos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º, CPC/2015).

Cumpra-se.

Intime-se. Às providências necessárias. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito