Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000445-33.2019.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.586,34

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/08/2024, 13:37

Recebidos os autos

08/04/2024, 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2024, 01:02

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 15:10

Decorrido prazo de ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 19:16

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 10:56

Juntada de Alvará

11/01/2024, 10:52

Publicado Intimação em 19/12/2023.

20/12/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 08:12

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

14/08/2024, 13:37

Recebidos os autos

08/04/2024, 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2024, 01:02

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 15:10

Decorrido prazo de ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA em 02/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•15/10/2019, 18:05

Decisão

•19/12/2019, 17:55

03/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 19:16

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 10:56

Juntada de Alvará

11/01/2024, 10:52

Publicado Intimação em 19/12/2023.

20/12/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 15:52

Alterado o assunto processual

15/12/2023, 15:51

Juntada de Alvará

15/12/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2023, 10:40

Conclusos para decisão

11/12/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 08:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/11/2023, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 08:42

Recebidos os autos

30/09/2023, 08:42

Juntada de Certidão

30/09/2023, 08:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 19:15

Expedição de Informações

22/06/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 17:03

Expedição de Informações

02/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 15:14

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 08:38

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que decorreu o prazo para o Estado de Mato Grosso sem juntada de informação de pagamento da RPV, nesta senda impulsiono o processo com finalidade de intimar a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 13:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO OS AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOTADAMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, RESSALTANDO QUE A INÉRCIA RESULTARÁ EM EXTINÇÃO DO FEITO. DOUGLAS HENRIQUE SERTÃO DE SOUZA ANALISTA JUDICIÁRIO

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2022, 17:14

Conclusos para decisão

08/09/2022, 16:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2022, 15:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 10:57

Decorrido prazo de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 10:55

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 10:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/07/2022, 16:40

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:22

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:22

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 21:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:00

Juntada de entregue (ecarta)

19/07/2022, 16:34

Juntada de certidão

19/07/2022, 16:34

Juntada de acórdão

19/07/2022, 16:34

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 16:34

Juntada de petição

19/07/2022, 16:34

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/07/2022, 16:34

Juntada de certidão

19/07/2022, 16:34

Juntada de petição

19/07/2022, 16:34

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 16:34

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 16:33

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 16:33

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 16:33

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 16:33

Juntada de certidão

19/07/2022, 16:33

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 16:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/07/2022, 16:33

Juntada de petição

19/07/2022, 16:33

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 16:33

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2022, 18:02

Juntada de Juntada de Informações

07/04/2022, 17:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/04/2022, 21:46

Conclusos para despacho

28/03/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 05:33

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 18:17

Decorrido prazo de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 20:33

Decorrido prazo de EDNA MONTEIRO DA SILVA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 20:33

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 20:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 08:56

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 12:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 12:21

Decorrido prazo de EDNA MONTEIRO DA SILVA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 14:01

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado

04/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:39

Publicado Sentença em 03/03/2022.

03/03/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 05:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 18:46

Juntada de Projeto de sentença

24/02/2022, 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2022, 18:45

Conclusos para decisão

15/02/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 17:35

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 17:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 17:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 12:06

Publicado Sentença em 24/01/2022.

25/01/2022, 05:13

Publicado Sentença em 24/01/2022.

25/01/2022, 05:13

Publicado Sentença em 24/01/2022.

25/01/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2022, 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:00

Juntada de Projeto de sentença

13/01/2022, 14:00

Julgado procedente em parte do pedido

13/01/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/11/2021, 15:31

Publicado Intimação em 06/10/2021.

07/10/2021, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 07:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:23

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:23

Decorrido prazo de EDNA MONTEIRO DA SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:35

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:35

Juntada de Petição de contestação

28/09/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 14:01

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 14:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/09/2020, 14:55

Juntada de Petição de contestação

14/05/2020, 10:34

Conclusos para decisão

13/05/2020, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 16:46

Decorrido prazo de JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFIN em 09/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:26

Decorrido prazo de CUIABÁ PREFEITURA MUNICIPAL em 09/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:26

Decorrido prazo de EDNA MONTEIRO DA SILVA em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:11

Publicado Decisão em 22/01/2020.

17/03/2020, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2020

17/03/2020, 23:39

Decorrido prazo de ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA em 06/03/2020 23:59:59.

16/03/2020, 16:27

Publicado Intimação em 18/02/2020.

18/02/2020, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2020

18/02/2020, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:53

Audiência Conciliação juizado designada para 20/05/2020 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.

14/02/2020, 14:45

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 14:43

Juntada de Petição de contestação

30/01/2020, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:55

Conclusos para despacho

22/10/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 15:48

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 08:01

Publicado Decisão em 17/10/2019.

17/10/2019, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 02:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 18:05

Decisão ou Despacho

15/10/2019, 18:05

Conclusos para decisão

18/07/2019, 10:47

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 10:47

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 14:43

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 16:46

Decisão

•02/09/2021, 14:13

Sentença

•13/01/2022, 14:00

Sentença

•24/02/2022, 18:45

Decisão

•06/04/2022, 21:46

Acórdão

•28/06/2022, 18:07

Execução de cumprimento de sentença

•27/07/2022, 16:40

Decisão

•20/09/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 13:13

Despacho

•28/09/2023, 19:15

Sentença

•12/12/2023, 10:40