Execução Fiscal 0003930-37.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2014

Valor da Causa

R$ 3.392,26

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE CALIXTO MARCOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:29

Juntada de Certidão

15/05/2023, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2023, 16:49

Recebidos os autos

23/03/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:19

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 03/02/2023

24/02/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:26

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:46

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003930-37.2014.8.11.0007 Vistos. Cuidam os autos de execução fiscal movida pela Fazenda Estadual em face de JOSE CALIXTO MARCOS, todos qualificados nos autos. Após realizadas tentativas de expropriação de bens, a exequente, com fulcro nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual 10.496/17, pugna pela extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Analisando o feito concomitante com a legislação tributária estadual, percebo que a Fazenda E

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 16:32

Extinto o processo por desistência

24/01/2023, 16:32

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:29

Juntada de Certidão

15/05/2023, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2023, 16:49

Recebidos os autos

23/03/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•22/09/2020, 13:57

Decisão

•29/09/2020, 16:15

17/03/2023, 01:19

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 03/02/2023

24/02/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:26

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:46

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003930-37.2014.8.11.0007 Vistos. Cuidam os autos de execução fiscal movida pela Fazenda Estadual em face de JOSE CALIXTO MARCOS, todos qualificados nos autos. Após realizadas tentativas de expropriação de bens, a exequente, com fulcro nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual 10.496/17, pugna pela extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Analisando o feito concomitante com a legislação tributária estadual, percebo que a Fazenda E

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 16:32

Extinto o processo por desistência

24/01/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2022, 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:12

Conclusos para despacho

03/10/2022, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 09:03

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição

30/04/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 19:41

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2022, 19:41

Conclusos para despacho

28/03/2022, 08:58

Processo Desarquivado

23/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 04:14

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 06:34

Arquivado Provisoriamente

02/08/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 08:51

Conclusos para despacho

12/07/2021, 14:06

Processo Desarquivado

12/07/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 03:40

Juntada de Petição de petição

26/06/2021, 15:46

Expedição de Informações.

23/06/2021, 16:14

Arquivado Provisoriamente

17/06/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:22

Bens não localizados

16/06/2021, 11:00

Conclusos para despacho

14/06/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2021, 11:30

Conclusos para despacho

17/05/2021, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2020 23:59.

20/11/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 16:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/09/2020, 16:15

Conclusos para decisão

28/09/2020, 08:25

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 13:57

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 22:47

Conclusos para decisão

18/09/2020, 22:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2020, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2020, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

11/03/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2020, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/01/2020, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/01/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2019, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/10/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/10/2019, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2019, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2019, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2019, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2019, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/12/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))

03/12/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

23/10/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2018, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2018, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))

26/07/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2018, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/04/2018, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/04/2018, 02:26

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/04/2018, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/02/2018, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2017, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/09/2017, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/09/2017, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/08/2017, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/08/2017, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/08/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2017, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2017, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/05/2017, 00:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/04/2017, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/04/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/04/2017, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/04/2017, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2017, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/03/2017, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/03/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/02/2017, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2017, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/01/2017, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/12/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2016, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2015, 01:03

Juntada (Juntada de AR)

11/11/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/09/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/09/2015, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/04/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/04/2015, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

10/11/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2014, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2014, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/10/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2014, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2014, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/08/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/08/2014, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/08/2014, 02:34

Decisão

•20/05/2021, 11:30

Decisão

•16/06/2021, 11:00

Despacho

•02/08/2021, 08:51

Decisão

•01/04/2022, 19:41

Decisão

•15/08/2022, 17:40

Decisão

•04/11/2022, 18:12

Sentença

•24/01/2023, 16:32