1046352-39.2025.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE

DECISÃO

Processo: 1046352-39.2025.8.11.0002.

AUTOR: EULINA SOUZA DOS SANTOS REU: MARINGA SOLAR PR LTDA

Vistos, etc. Considerando que o comprovante de endereço é documento indispensável à propositura de ação no Juizado Especial (art. 4.º, III da Lei 9.099/95), DETERMINO à parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, trazendo aos autos a cópia do comprovante de residência ATUALIZADO em NOME próprio emitido com no máximo 90 (noventa) dias, pois a delimitação do referido prazo garante a atualidade do endereço da parte, com a definição correta do Juízo competente e viabiliza que as intimações ocorram com segurança, a fim de evitar que o serviço seja refeito, pois o documento juntado no id. 216053518 está em nome de terceiro não identificado.

INTIME-SE a parte autora, para EMENDAR a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC/2015, colacionando aos autos documento pessoal atualizado, tendo em vista ser documento essencial para a propositura da presente ação, porquanto o RG juntado no id. 216055795 foi emitido ainda em 29/02/2012, devendo ser atualizado. A não apresentação do documento na forma ora determinada implicará em indeferimento da inicial, (Art. 321, Parágrafo único do CPC/2015).

Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e volte-me os autos conclusos. Às providências. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito