1046355-08.2024.8.11.0041

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE

01)

PROCESSO Nº 1046355-08.2024.8.11.0041

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por AFA PARTICIPACOES S/A contra ato indigitado coator de lavra da AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja declarada a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – TFVS sobre a empresa Impetrante, com o consequente cancelamento definitivo do débito tributário.

Aduz, em síntese, que, desde o início de suas operações, nunca foi obrigada a emitir o alvará sanitário pelo Município de Cuiabá, além de não realizar o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), uma vez que a natureza de sua atividade econômica dispensa a necessidade de fiscalização e controle por parte do Município. Relata que, em buscas recentes no sistema desta Prefeitura, identificou-se o lançamento tributário referente à TFVS da competência de 05/2024, no valor de R$ 91,17 (noventa e um reais e dezessete centavos).

Pontua que a cobrança da taxa em questão se mostra indevida, tendo em vista que as atividades exercidas não se qualificam para atrair a fiscalização administrativa, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 177412917). A parte contrária deixou escoar o prazo para prestar as Informações.

Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 236510723). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e

Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória.

A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança.

HÁ apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a concessão da segurança para que seja declarada a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – TFVS sobre a empresa Impetrante, com o consequente cancelamento definitivo do débito tributário.

Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Primeiramente, imperioso asseverar que a pretensão da Impetrante, da maneira como formulada com o propósito de obstar exações futuras, subsistiria a autorizar o prosseguimento do writ. É que o Mandado de Segurança se presta à tutela de direito líquido e certo violado por ato coator específico e concreto, no caso, o lançamento da TFVS da competência de 05/2024, não se prestando à obtenção de provimento de eficácia genérica e abstrata, voltado a períodos futuros e incertos.

Inclusive, partindo de uma interpretação análoga, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - SÚMULA 166 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EVENTO FUTURO E INCERTO - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ).

2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível.

3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito.

4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental.” (N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) – Destacamos. Outrossim, ao se examinar o pleito liminar apresentado pela parte Impetrante, observa-se que a fundamentação recai sobre o argumento de que a atividade econômica por ela desenvolvida, qualificada como “holding de instituições não-financeiras” (CNAE 64.62-0-00), não estaria sujeita à cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

A Impetrante sustenta, ainda, que a exigência do referido tributo por parte da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá é indevida, por entender que a atividade por ela desempenhada não configura risco sanitário, afastando, assim, a ocorrência do fato gerador da taxa. No entanto, ao analisar a documentação acostada, especialmente a Portaria nº 109/2024/SMS (ID nº 171402694), verifica-se que a atividade da parte Autora está incluída no rol de atividades sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.

Vale dizer, a mencionada portaria engloba, inclusive, as atividades de baixo risco, que, embora não apresentem riscos elevados à saúde pública, demandam fiscalização e controle da autoridade sanitária, a fim de assegurar o cumprimento das normas sanitárias mínimas, independentemente da natureza da atividade. Dessa forma, a Impetrante, ao exercer a atividade de holding patrimonial, está, de fato, inserida no escopo de fiscalização estabelecido pela legislação municipal, razão pela qual não é possível reconhecer a alegada inexistência do fato gerador do tributo.

De mais a mais, a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária tem por fato gerador o regular exercício do poder de polícia, a teor dos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional: “Art.

77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.”. “Art.

78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 217), firmou a seguinte tese: “Recurso Extraordinário

1. Repercussão geral reconhecida.

2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho.

3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia.

4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público.

5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes.

7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia.

8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia.

9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO

10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”. (RE 588322, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-04 PP-00885 RTJ VOL-00224-01 PP-00614 RIP v. 12, n. 63, 2010, p. 243-255 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 149-157) – Destacamos. À luz de tal orientação, a circunstância de a atividade da Impetrante haver sido classificada, no âmbito administrativo, como de “baixo risco” não conduz, por si só, à conclusão de não incidência do tributo, mas, quando muito, à graduação do seu valor segundo o critério da complexidade da fiscalização, pois o enquadramento em menor grau de risco implica, logicamente, exação de menor monta, e não a exoneração da contribuinte.

Frise-se, os atos administrativos, como é cediço, gozam de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, atributo que transfere a quem os impugna o ônus de demonstrar, mediante prova robusta e inequívoca, o vício que lhes maculara a validade. Tal ônus, na espécie, não foi satisfeito de plano, sendo certo que o ato impugnado, ao manter a exação após reclassificar a atividade como de baixo risco, encontra-se referencialmente motivado nos dispositivos da legislação municipal de regência, não se confundindo a alegada insuficiência de motivação com a mera discordância da Autora quanto ao resultado do julgamento administrativo que lhe foi desfavorável.

Cumpre registrar, por fim, que a presente decisão não importa juízo definitivo sobre a legitimidade material da cobrança da TFVS em relação à atividade da Impetrante, mas tão somente o reconhecimento de que, extinto o crédito pelo pagamento e ausente direito líquido e certo demonstrável de plano, não há espaço para a concessão da ordem na estreita via mandamental. Daí porque se impõe a denegação da ordem mandamental.

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, 6 de julho de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE

01)

PROCESSO Nº 1046355-08.2024.8.11.0041

Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por AFA PARTICIPACOES S/A em face da decisão retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e

Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Autora em sua inicial.

Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência dos vícios apontados, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição.

Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se.

Cumpra-se o já determinado. Cuiabá/MT, 12 de agosto de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE

01)

PROCESSO Nº 1046355-08.2024.8.11.0041

Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por AFA PARTICIPACOES S/A contra ato indigitado coator da lavra do AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária, afastando qualquer óbice à emissão de CND/DPEN referente ao mencionado débito.

Aduz, em síntese, que, desde o início de suas operações, nunca foi obrigada a emitir o alvará sanitário pelo Município de Cuiabá, além de não realizar o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), uma vez que a natureza de sua atividade econômica dispensa a necessidade de fiscalização e controle por parte do Município. Relata que, em buscas recentes no sistema desta Prefeitura, identificou-se o lançamento tributário referente à TFVS da competência de 05/2024, no valor de R$ 91,17 (noventa e um reais e dezessete centavos).

Pontua que a cobrança da taxa em questão se mostra indevida, tendo em vita que as atividades exercidas não se qualificam para atrair a fiscalização administrativa, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a sua pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente.

Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e

Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida.

Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. Como relatado, o presente mandamus foi impetrado com a finalidade de obter uma decisão para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária, afastando qualquer óbice à emissão de CND/DPEN referente ao mencionado débito.

Do perfunctório exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como não demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Ao se examinar o pleito liminar apresentado pela parte Impetrante, observa-se que a fundamentação recai sobre o argumento de que a atividade econômica por ela desenvolvida, qualificada como “holding de instituições não-financeiras” (CNAE 64.62-0-00), não estaria sujeita à cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

A Impetrante sustenta, ainda, que a exigência do referido tributo por parte da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá é indevida, por entender que a atividade por ela desempenhada não configura risco sanitário, afastando, assim, a ocorrência do fato gerador da taxa. No entanto, ao analisar a documentação acostada, especialmente a Portaria nº 109/2024/SMS (ID nº 171402694), verifica-se que a atividade da parte Autora está incluída no rol de atividades sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.

Vale dizer, a mencionada portaria engloba, inclusive, as atividades de baixo risco, que, embora não apresentem riscos elevados à saúde pública, demandam fiscalização e controle da autoridade sanitária, a fim de assegurar o cumprimento das normas sanitárias mínimas, independentemente da natureza da atividade. Dessa forma, a Impetrante, ao exercer a atividade de holding patrimonial, está, de fato, inserida no escopo de fiscalização estabelecido pela legislação municipal, razão pela qual não é possível, ao menos nessa seara de cognição sumária, reconhecer a alegada inexistência do fato gerador do tributo.

Por não apresentar provas suficientes e robustas de que sua atividade esteja fora do alcance da fiscalização municipal, a Impetrante não logra êxito em demonstrar, de forma clarividente, o direito líquido e certo que embasaria a concessão da medida liminar. Ademais, não se vislumbra, nessa quadra processual, qualquer indício de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade Impetrada ao exigir o pagamento da TFVS.

Ao que se denota, o ato administrativo impugnado seguiu os procedimentos legais estabelecidos pela normativa vigente, não havendo fundamentos consistentes para sustentar a alegação de desvio de finalidade ou excesso no exercício do poder de polícia. Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida.

ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 03 de dezembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO