Execução Fiscal 0000037-13.1998.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/1998

Valor da Causa

R$ 16.206,81

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

OAB/MT 4208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CONSTRUGARCAS MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/11/2023, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/10/2023, 19:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 19:00

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 16:14

Transitado em Julgado em 17/10/2023

17/10/2023, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:25

Decorrido prazo de PRIMEIRO OFICIO - REGISTRO GERAL DE IMOVEIS - TITULOS E DOCUMENTOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/03/2023, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2023, 14:50

Transitado em Julgado em 24/01/2023

08/03/2023, 14:26

Processo Desarquivado

24/02/2023, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:18

Decorrido prazo de CONSTRUGARCAS MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 20:06

Todas as movimentações(449)

Juntada de Certidão

21/11/2023, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/10/2023, 19:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 19:00

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 16:14

Transitado em Julgado em 17/10/2023

17/10/2023, 16:14

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 17:05

Despacho

•02/06/2022, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:25

Decorrido prazo de PRIMEIRO OFICIO - REGISTRO GERAL DE IMOVEIS - TITULOS E DOCUMENTOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/03/2023, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2023, 14:50

Transitado em Julgado em 24/01/2023

08/03/2023, 14:26

Processo Desarquivado

24/02/2023, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:18

Decorrido prazo de CONSTRUGARCAS MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 20:06

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tendo em vista que a FAZENDA PÚBLICA declinou que a parte devedora satisfez integralmente o débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente feito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação aos ônus sucumbenciais, ante as disposições dos arts. 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/80. Determino o cancelamento/desconstituição

25/01/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 17:18

Conclusos para decisão

06/10/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 10:55

Decorrido prazo de ANGELA GABRIELA DE SOUZA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2022, 20:16

Juntada de Petição de diligência

24/08/2022, 20:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 09:38

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 12:31

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:05

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 09:59

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 18:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 19:45

Remessa (Remessa)

24/08/2021, 00:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2021, 01:14

Remessa (Remessa)

13/08/2021, 01:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/08/2021, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2021, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2021, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2021, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2021, 01:34

Remessa (Remessa)

15/02/2021, 01:04

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2021, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/02/2021, 02:23

Arquivado Provisoriamente

02/09/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/08/2020, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2020, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2020, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

06/08/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/08/2020, 01:54

Remessa (Remessa)

05/08/2020, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 02:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/12/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/11/2017, 02:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/11/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/11/2017, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/11/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/11/2017, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/09/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2017, 02:34

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

06/04/2017, 02:46

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2016, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/02/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2015, 01:12

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2014, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/03/2014, 02:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:18

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2013, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2011, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2011, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/10/2011, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/10/2011, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2011, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/08/2011, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2011, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/07/2011, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 00:57

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2011, 00:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2011, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/02/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2011, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/01/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 02:35

Despacho (Despacho)

17/12/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/12/2010, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2010, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2010, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/09/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2010, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/08/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2010, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/06/2010, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2010, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/05/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/04/2010, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/03/2010, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/10/2009, 01:10

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/10/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2009, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2009, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2008, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/08/2008, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2008, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

12/08/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/08/2008, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2008, 01:27

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/08/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2008, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2008, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/07/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/07/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 01:07

Despacho (Despacho)

23/07/2008, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2008, 02:21

Juntada (Juntada)

25/06/2008, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/06/2008, 02:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/06/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/06/2008, 00:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/06/2008, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/06/2008, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2008, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2008, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/05/2008, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/05/2008, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2008, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2008, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

05/11/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga )

15/10/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/10/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2007, 02:05

Despacho (Despacho)

09/10/2007, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2007, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/07/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

19/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/06/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/06/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2007, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/05/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

18/05/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

25/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/04/2007, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2007, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/04/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

10/04/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 01:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

09/04/2007, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

04/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/04/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2007, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2007, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/03/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2007, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/03/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/03/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/03/2007, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2007, 01:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/02/2007, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/02/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

27/02/2007, 01:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/02/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/02/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

15/02/2007, 01:47

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2007, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/02/2007, 01:43

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/02/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/02/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2007, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

07/02/2007, 01:43

Movimento Legado (Devolvido)

19/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2007, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

11/01/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/01/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/01/2007, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/01/2007, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/01/2007, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/01/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/11/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2006, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/11/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/11/2006, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

16/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/11/2006, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/07/2006, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2006, 02:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/07/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/06/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/06/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/05/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/05/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/04/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/04/2006, 00:22

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/04/2006, 00:43

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

31/03/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2006, 01:11

Despacho (Despacho)

28/03/2006, 03:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2006, 01:15

Despacho (Despacho)

31/01/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/11/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2005, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2005, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2005, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2005, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/04/2005, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2005, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2005, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2005, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/03/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/02/2005, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/02/2005, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2005, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2005, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/01/2005, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2005, 02:15

Petição (Juntada de Peticao)

19/01/2005, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

10/01/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2005, 01:29

Despacho (Despacho)

07/01/2005, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/11/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2004, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2004, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2004, 02:09

Petição (Juntada de Peticao)

07/07/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2004, 02:04

Juntada (Juntada)

15/06/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/05/2004, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/05/2004, 00:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2004, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/05/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2004, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

25/03/2004, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2003, 01:57

Juntada (Juntada)

21/07/2003, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

15/04/2003, 01:17

Juntada (Juntada)

31/03/2003, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2003, 02:38

Juntada (Juntada)

13/12/2002, 02:37

Despacho (Despacho)

24/09/2002, 03:09

Movimento Legado (Andamento)

17/02/1999, 03:07

Movimento Legado (Andamento)

19/01/1999, 01:28

Despacho (Despacho)

12/01/1999, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/1999, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

09/12/1998, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/1998, 02:29

Decisão

•17/08/2022, 14:52

Sentença

•24/01/2023, 16:43