Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1007873-27.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1007873-27.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR DECISÃO Processo: 1007873-27.2020.8.11.0042.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WILBSON MILHOMEM LIMA 1007873-27.2020.8.11.0042 Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por WILBSON MILHOMEM LIMA, já qualificado nos autos (ID 125033079) contra sentença condenatória (id. 124668216). O Embargante alega que a sentença apresenta dois pontos contraditórios. O primeiro refere-se à materialidade delitiva reconhecida na sentença baseada em três elementos: as declarações da vítima, as imagens das câmeras de segurança e o laudo pericial. A defesa contesta a validade destes elementos apontando que a vítima não prestou compromisso processual, as filmagens não possuem áudio dificultando a interpretação dos fatos e o laudo pericial indica a ausência de lesão, contradizendo a alegação de materialidade delitiva. O Embargante argumenta que o laudo pericial, ao indicar ausência de agressão, é incompatível com a acusação e questiona sua utilização para fundamentar a existência de agressão. A defesa ressalta ainda que o laudo contradiz o depoimento da testemunha Marcelo, que alegou que a vítima teria ficado com um hematoma grave. O segundo ponto abordado pelo Embargante refere-se à tese defensiva de que a agressão ocorreu em resposta às ofensas proferidas contra o acusado. A defesa ressalta que a injúria real requer a vontade de humilhar a vítima e atingir sua honra. No entanto, a sentença fundamenta a ocorrência do delito com base na dor e sofrimento infligidos à vítima, elementos que a defesa argumenta serem aptos a ferir a integridade física, mas não a honra da vítima. Portanto, a defesa alega que a sentença omitiu a análise do elemento subjetivo do tipo – o animus injuriandi. Conclui-se que, embora o acusado possa ter tido a intenção de machucar a vítima, isso não implica que sua intenção era humilhá-la. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à data do recebimento da denúncia mencionada nos autos, esclareço que a data a ser considerada refere-se à data da assinatura do documento e não à data registrada no documento. Há um erro material em relação a essa questão, devendo ser considerada 10/08/2021 (id. 124668216) e não 30 de julho de 2021. Em relação ao mérito destes Embargos de Declaração, de acordo com o Código de Processo Penal, têm cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda para a correção de erro material na decisão (art. 382 do CPP). Não se trata, portanto, de instrumento destinado à reapreciação do mérito da causa. No caso dos autos, a defesa busca, por meio dos embargos de declaração, reavaliar matéria de mérito, ou seja, discutir questões que já foram analisadas e decididas na sentença por meio de um recurso inadequado. A sentença condenatória não apresenta contradição em si, mas sim uma decisão e um argumento contrário ao ponto de vista defensivo, com base em um conjunto de provas analisadas nos autos. Vejamos, portanto, a íntegra da sentença: a) Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou WILBSON MILHOMEM LIMA, como incurso nas sanções do art. 217 do Código Penal Militar, porque ( id. 61117237): “Consta dos autos em epígrafe que, aos 22/11/2019, por volta das 00h20min, nas proximidades do estabelecimento comercial “Bar Diskol Distribuidora”, no Bairro Centro, no município de Confresa/MT, o denunciado praticou injúria real contra a vítima Cleiton Santino Soares, mediante violência considerada aviltante por sua natureza. Infere-se, a partir do incluso caderno investigativo, que, na data do fato, a guarnição da Polícia Militar, composta pelo denunciado, bem como pelo Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida, foi acionada para atender uma ocorrência de direção perigosa, no Bairro Centro, município de Confresa/MT. A par do quanto informado, os militares realizaram rondas pelo sobredito local, quando, em frente ao estabelecimento comercial “Bar Diskol Distribuidora”, abordaram a vítima Cleiton Santino Soares e a testemunha Marcelo Gonçalves Coelho. Ocorre que, durante a abordagem do ofendido Cleiton Santino Soares, o acusado, com total menosprezo pela vítima, de modo aviltante, veio a desferir-lhe um tapa em seu rosto, ato de violência que, por sua natureza, tem finalidade humilhante. Releva consignar, ainda, que, conforme demonstra a gravação constante nas mídias encartadas às fls. 220/223-PDF, bem como pelo relato testemunhal, em momento algum a vítima Cleiton Santino Soares apresentou violência ou resistência à abordagem policial.” A denúncia foi recebida, em 10/08/2021, às fls. 257-PDF (id. 61821385). O réu foi citado (fls. 273-PDF), tendo apresentado resposta à acusação às fls. 278-PDF (id. 74917455). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas a) Cleiton Santino Soares; b) Marcelo Gonçalves Coelho; c) Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida (fls. 302-PDF - id. 88574067). Réu devidamente interrogado (fls. 352-PDF – id. 114547873). Nos debates, o Ministério Público manifestou que ficou comprovada a autoria e materialidade do delito de crime de injúria real, prevista no artigo 217 do Código Penal Militar, contra Cleiton Santino Soares. O crime foi evidenciado tanto pelos elementos recolhidos durante as investigações quanto pelas provas produzidas no decorrer do processo judicial, pugnando pela condenção nos exatos termos da exordial acusatória (fls. 358/365-PDF – Id. 116567932). A defesa em memoriais alegou que o réu não teve o dolo de injuriar a vítima pois estava no calor das emoções de uma perseguição da vítima, possível infrator de transito, porque estava empinando uma motocicleta. A argumenta que a abordagem policial, que resultou em alegada agressão física a Cleiton Santino Soares, foi impessoal e estritamente profissional, em resposta a uma denúncia de direção perigosa. A defesa questiona a razão para Cleiton ter sido o único a relatar agressão, já que a abordagem ocorreu em um estabelecimento público com várias pessoas presentes, nenhuma das quais relatou truculência. A defesa coloca em questão a alegação de que Cleiton foi agredido sem motivo, alegando que ele proferiu palavras de baixo calão contra Wilbison antes da suposta agressão. Embora as imagens de câmeras do estabelecimento confirmem o momento da agressão, a falta de áudio impossibilita uma avaliação completa do que levou à agressão. Os depoimentos das testemunhas - Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida e Marcelo - são contraditórios quanto à causa da agressão. A defesa sugere que o insulto de Cleiton teria provocado uma reação emocional de Wilbison, que se sentiu desrespeitado durante a execução de seus deveres profissionais. Além disso, a defesa destaca a inconsistência no testemunho de Marcelo, que é amigo de Cleiton, em relação à gravidade da agressão. Marcelo alegou que Cleiton levou um soco, não um tapa, e que seu rosto estava inchado e roxo. No entanto, o Laudo Pericial confirma a ausência de lesão, contradizendo a versão de Marcelo. A defesa também ressalta o fato de que Cleiton só relatou a agressão depois que não conseguiu recuperar sua motocicleta apreendida, sugerindo motivos não republicanos para sua reclamação. A defesa conclui que a ação de Wilbison foi uma reação emocional e espontânea a um insulto, sem a intenção de humilhar publicamente Cleiton. (fls. 372/380 - id. 123353932) É o relatório. Decido. O artigo 217, do Código Penal Militar estabelece: Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Segundo consta no B.O n. 2019.353398 (fls. 31-PDF): O COMUNICANTE PROCUROU ESTA UNIDADE POLICIAL E RELATA QUE NA DATA SUPRA CITADA ESTAVA COM UM COLEGA NO ESTABELECIMENTO CHAMADO DISKOL CONVENIÊNCIA, QUE ESTAVAM SENTADOS EM UMA MESA CONVERSANDO, QUE A POLICIA MILITAR CHEGOU HO LOCAL E ABORDARAM TODAS AS PESSOAS NO LOCAL, PEDIRAM A IDENTIFICAÇÃO DELES E SOLICITARAM TAMBÉM OS DOCUMENTOS DAS MOTOCICLETAS, QUE PREGUNTARAM A VITIMA SE ERA ELES QUE ESTAVAM NA RUA EMPINANDO AS MOTOS, QUE A VITIMA RESPONDEU QUE ERA ELES MESMO, QUE NESSE MOMENTO O POLICIAL MILHOMEM DESFERIU UM SOCO NO ROSTO DA VITIMA E FALOU QUE QUERIA PEGAR A VITIMA EM UM BECO ESCURO QUE AI IRIA "REGAÇÁ-LO, QUEBRAR NO PAU". QUE OS POLICIAIS LEVARAM AS MOTOCICLETAS PARA O BATALHÃO DA POLICIA MILITAR EM CONFRESA. QUE A VITIMA RELATA QUE TODA DOCUMENTAÇÃO DA MOTOCICLETA ESTÁ SEM RESTRIÇÃO, QUE PROCUROU A UNIDADE DA POLICIA MILITAR PARA RETIRAR A MOTOCICLETA, PORÉM NÃO TEVE ÊXITO, POIS OS POLICIAIS FALARAM QUE NÃO LIBERARIAM i QUE FARIAM TODO JEITO PARA NÃO LIBERÁ-LA. QUE A VITIMA PROCUROU UM ADVOGADO E EST3 ORIENTOU QUE REGISTRASSE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROCURASSE O MINISTÉRIO PUBLICO PARA REGISTRAR C CASO. QUE A VITIMA AFIRMA QUE O LOCAL POSSUI CAMERA DE MONITORAMENTO Ü QUE TODA A AÇÃO FOI REGISTRADA Em relação ao crime de injúria real, vejo que a materialidade está presente diante das declarações da vítima ( em juízo e durante a fase investigativa), bem como das mídias referentes às imagens das câmeras de segurança do local da abordagem policial efetuada, bem como do laudo pericial encartado à fl. 39-PDF. Em juízo a vítima Cleiton Santino Soares em juízo declarou que no dia dos fatos houve uma alegação de que eles estavam empinando moto pelas ruas da cidade, disse que já se tratava de uma perseguição por parte do policial, que ele estava parado no estabelecimento há algum tempo, que já havia chamado o seu amigo para irem embora dali, quando a guarnição chegou ao local, e o Cabo PM Wilson Milhomem Lima chegou perguntando quem estava empinando a moto e ele disse que se tratava sim dele mesmo, e diante disso o policial desferiu um tapa em seu rosto. Disse que apenas o seu amigo Marcelo que o acompanhava presenciou os fatos, disse que a moto pertencia a ele, entretanto no momento da abordagem ele estava parado. Alegou que somente ele foi agredido, e que em nenhum momento ele se expressou ou dirigiu-se de forma ofensiva ao policial, relatou que toda a ação foi gravada e ele possui a gravação. Ele diz que além de ter levado um tapa no rosto do policial, o mesmo o ameaçou dizendo que ele levaria um salve, querendo dizer que ele iria apanhar de todos os policiais, que ele teve sorte, pois havia sido pego em via pública, se fosse no escuro ele iria ser moído no pau, além disso no momento foi tirado sua fotografia, do seu documento pessoal, de sua moto, e encaminhado pelo policial no grupo de whatsapp. Por fim, disse que não conhecia o policial, nunca havia visto ele antes da abordagem que suscedeu os referidos fatos. Alegou que prestou depoimento na delegacia e na corregedoria da PM. Afirmou que não dirigiu nenhuma palavra ao policial que pudesse deixa-o bravo. (https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EScL-5EyHU5MrOaniOf1oaYBvBiZoidNqSuVBzP6-tRKHw?e=ZLP6Li ). A testemunha Marcelo Gonçalves Coelho em juízo declarou que antes de chegar no Bar, estavam na residência do Cleiton porque cada u comprou uma motocicleta zero KM, e que o Milhomem morava próximo. Que a guarnição da PM passou próximo e que por volta das 23h30 (onze e meia), quando por volta das 00H00, os policiais chegaram no local já abordando e quando chegou no momento de revista-los disse que foram mais rígidos. Disse que foi apenas uma abordagem. Que foi agredido pelo policial com um soco no rumo do olho direito. Afirmou que estava do lado do Cleiton. Sustentou que o Cleiton não agrediu verbalmente o policial. Reconheceu o policial que estava na sala de videoconferência e que já o conhecia de vista antes dos fatos. Relatou que não foi agredido pelo policial. Antes da abordagem disse que nesse dia não estava realizando manobra com as motocicletas. (https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EdC1kNA4NMBErHP7jP7qV_MBJoVwoDYYD6BI2xWWeUYAdw?e=3rFnWr ). Já a testemunha Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida, em juízo, declarou que realizaram a abordagem de alguns indivíduos que estavam num bar e que um deles não gostou e começou a se dirirar ao policial denunciado como se ele fosse “um policial pau no cu que mora no prédio”. Afirmo que estava cuidando da segurança e não conseguiu ver o que aconteceu, pois estava numa distância de 3 a 5 metros. Que no momento que a vítima injuriou o policial ele estava próximo. Que ficou sabendo que houve o tapa quando viu as filmagens. (https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/ETTxIt2OqCJPq7RlQWfqylYBIspPbvvDGV_BrXFXjrLorQ?e=U8KUFB Em juízo o réu confessou a prática delitiva, disse que durante a abordagem a vítima estava muito ignorante e que durante a entrevista ele o destratou se referindo que o interrogado era um “pau no cu, que morava no predinho” ( https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/ER0keQN-X85GiuuSz_WwRucBdIImR8gb3F9EnWdHtKYvag?e=pKIDvj ). Importante registrar que as imagens constantes nos autos demonstra que durante a abordagem policial o réu desferiu um tapa no rosto da vítima Cleiton o que pode ser visto por meio do link: https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EWg7PHF1yo1Jlh6UGNgs1kAB-d0fu1rG4Eu3EdRlciuaOA?e=2UICyI. Portanto a tese de defensiva de que não teve a intensão de injuriar a vítima deve ser refutada, porque no caso em apreço, o réu, Cabo PM Wilson Milhomem Lima, teria desferido um tapa no rosto da vítima, Cleiton Santino Soares, conforme o próprio reconheceu e foi comprovado pelas imagens das câmeras de segurança e pelos depoimentos da própria vítima e da testemunha Marcelo que foram ouvidas em juízo. Essa conduta pode ser considerada como injúria real, uma vez que houve o uso de violência física que, presumivelmente, causou dor ou sofrimento à vítima. Deste modo, frente aos elementos probatórios colhidos nos autos, a condenação do acusado Wilson Milhomem Lima pela prática do crime previsto no artigo 217, do CPM. Cálculo da pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Pena-base fixada no mínimo legal, eis que sem provas nos autos de circunstâncias judiciais que demandem alteração da pena. Considero a agravante do art; 70, II, “L”, porque estava em serviço no momento do fato, mas deverá preponderar a circunstância de caráter subjetivo da atenuante da confissão em juízo, nos termo do art. 72, III, d, do CPM. À míngua de qualquer outra circunstância que possa influenciar a aplicação da pena, torno-a definitiva a pena de 03 (três) meses de detenção. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR o acusado Sd PM WILSON MILHOMEM LIMA, nas penas do artigo 217, caput, do Código Penal Militar, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto. A Constituição Federal assegura que nos crimes militares, a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, será julgada pelo tribunal competente, o que deve ocorrer mediante processo específico que se destina a esse fim e não no bojo do processo judicial, conforme art. 125, § 4º, CF. Esse entendimento, contudo, não retira da Justiça Militar o poder de fazer um juízo de prelibação ou admissibilidade da aplicação da exclusão do réu dos quadros da PMMT nos termos do art. 102 do Código Penal Militar, desde que em benefício do réu. No presente caso concreto, o comportamento do réu não se revestira de gravidade extrema a atrair a perda da função pública, que somente se aplica aos casos em que seja absolutamente incompatível a permanência do agente na função pública ou em casos de reiteração na prática de ilícitos da mesma natureza (RT 556/347), o que não é a situação do réu. A prática de lesão corporal leve, no exercício da função, é situação que todo policial está sujeito, inclusive policiais com ficha funcional em situação excepcional. Os fatos, aparentemente, não foram planejados, sendo mais para um erro nos procedimentos operacionais que resultou na agressão na vítima, não justifica a imposição de medida com consequências tão graves como a perda da função pública do militar (REsp 1621899/SP), com sua exclusão da PMMT, ainda mais quando se trata de policial operacional. Assim, deixo de aplicar o art. 102 do CPM (Exclusão das forças auxiliares), obstando a remessa ao PGJ. Disposições Finais Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada no juízo das Execuções Penais. Intimem-se. Após, o transito em julgado, expeça-se Guia de Execução Penal. É preciso esclarecer que, para o reconhecimento da materialidade, a conjugação dessas provas mostrou-se suficiente, mesmo na ausência de compromisso processual da vítima ou de áudio nas filmagens. O depoimento da vítima, corroborado pelas imagens da câmera de segurança e a análise do contexto em que o fato ocorreu, tornam plausível a caracterização da materialidade do crime de injúria real. No que se refere ao laudo pericial, este indicava a ausência de lesão, e não de agressão, que pode ser observada pelo conjunto das provas analisadas na sentença. Não houve contradição na sentença, uma vez que a caracterização do delito de injúria real não demanda, necessariamente, a comprovação de lesão física, mas sim a verificação da ofensa à honra mediante violência ou vias de fato, o que restou demonstrado no conjunto probatório. Quanto ao segundo ponto, referente à tese de que a agressão ocorreu como resposta às ofensas proferidas contra o acusado, cumpre esclarecer que o contexto da ação foi devidamente apreciado na sentença. A alegação de que houve omissão na análise do elemento subjetivo do tipo – o animus injuriandi – não prospera, uma vez que a intenção de humilhar a vítima foi claramente inferida do conjunto probatório. Reitera-se que a sentença não se baseou exclusivamente na dor e no sofrimento físico da vítima, mas na conjugação desses elementos com o contexto em que a agressão ocorreu. Assim, infere-se a intenção do acusado de humilhar a vítima, não se tratando apenas de machucá-la, mas de violar sua dignidade e honra, preenchendo, portanto, o animus injuriandi. DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço dos embargos de declarações, mas NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Havendo apresentação de recurso, impulsione de ofício. Cumpra-se. CUIABÁ, 3 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 1007873-27.2020.8.11.0042.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WILBSON MILHOMEM LIMA 107873-27.2020 a) Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou WILBSON MILHOMEM LIMA, como incurso nas sanções do art. 217 do Código Penal Militar, porque ( id. 61117237): “Consta dos autos em epígrafe que, aos 22/11/2019, por volta das 00h20min, nas proximidades do estabelecimento comercial “Bar Diskol Distribuidora”, no Bairro Centro, no município de Confresa/MT, o denunciado praticou injúria real contra a vítima Cleiton Santino Soares, mediante violência considerada aviltante por sua natureza. Infere-se, a partir do incluso caderno investigativo, que, na data do fato, a guarnição da Polícia Militar, composta pelo denunciado, bem como pelo Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida, foi acionada para atender uma ocorrência de direção perigosa, no Bairro Centro, município de Confresa/MT. A par do quanto informado, os militares realizaram rondas pelo sobredito local, quando, em frente ao estabelecimento comercial “Bar Diskol Distribuidora”, abordaram a vítima Cleiton Santino Soares e a testemunha Marcelo Gonçalves Coelho. Ocorre que, durante a abordagem do ofendido Cleiton Santino Soares, o acusado, com total menosprezo pela vítima, de modo aviltante, veio a desferir-lhe um tapa em seu rosto, ato de violência que, por sua natureza, tem finalidade humilhante. Releva consignar, ainda, que, conforme demonstra a gravação constante nas mídias encartadas às fls. 220/223-PDF, bem como pelo relato testemunhal, em momento algum a vítima Cleiton Santino Soares apresentou violência ou resistência à abordagem policial.” A denúncia foi recebida, em 10/08/2021, às fls. 257-PDF (id. 61821385). O réu foi citado (fls. 273-PDF), tendo apresentado resposta à acusação às fls. 278-PDF (id. 74917455). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas a) Cleiton Santino Soares; b) Marcelo Gonçalves Coelho; c) Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida (fls. 302-PDF - id. 88574067). Réu devidamente interrogado (fls. 352-PDF – id. 114547873). Nos debates, o Ministério Público manifestou que ficou comprovada a autoria e materialidade do delito de crime de injúria real, prevista no artigo 217 do Código Penal Militar, contra Cleiton Santino Soares. O crime foi evidenciado tanto pelos elementos recolhidos durante as investigações quanto pelas provas produzidas no decorrer do processo judicial, pugnando pela condenção nos exatos termos da exordial acusatória (fls. 358/365-PDF – Id. 116567932). A defesa em memoriais alegou que o réu não teve o dolo de injuriar a vítima pois estava no calor das emoções de uma perseguição da vítima, possível infrator de transito, porque estava empinano uma motocicleta. A argumenta que a abordagem policial, que resultou em alegada agressão física a Cleiton Santino Soares, foi impessoal e estritamente profissional, em resposta a uma denúncia de direção perigosa. A defesa questiona a razão para Cleiton ter sido o único a relatar agressão, já que a abordagem ocorreu em um estabelecimento público com várias pessoas presentes, nenhuma das quais relatou truculência. A defesa coloca em questão a alegação de que Cleiton foi agredido sem motivo, alegando que ele proferiu palavras de baixo calão contra Wilbison antes da suposta agressão. Embora as imagens de câmeras do estabelecimento confirmem o momento da agressão, a falta de áudio impossibilita uma avaliação completa do que levou à agressão. Os depoimentos das testemunhas - Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida e Marcelo - são contraditórios quanto à causa da agressão. A defesa sugere que o insulto de Cleiton teria provocado uma reação emocional de Wilbison, que se sentiu desrespeitado durante a execução de seus deveres profissionais. Além disso, a defesa destaca a inconsistência no testemunho de Marcelo, que é amigo de Cleiton, em relação à gravidade da agressão. Marcelo alegou que Cleiton levou um soco, não um tapa, e que seu rosto estava inchado e roxo. No entanto, o Laudo Pericial confirma a ausência de lesão, contradizendo a versão de Marcelo. A defesa também ressalta o fato de que Cleiton só relatou a agressão depois que não conseguiu recuperar sua motocicleta apreendida, sugerindo motivos não republicanos para sua reclamação. A defesa conclui que a ação de Wilbison foi uma reação emocional e espontânea a um insulto, sem a intenção de humilhar publicamente Cleiton. (fls. 372/380 - id. 123353932) É o relatório. Decido. O artigo 217, do Código Penal Militar estabelece: Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Segundo consta no B.O n. 2019.353398 (fls. 31-PDF): O COMUNICANTE PROCUROU ESTA UNIDADE POLICIAL E RELATA QUE NA DATA SUPRA CITADA ESTAVA COM UM COLEGA NO ESTABELECIMENTO CHAMADO DISKOL CONVENIÊNCIA, QUE ESTAVAM SENTADOS EM UMA MESA CONVERSANDO, QUE A POLICIA MILITAR CHEGOU HO LOCAL E ABORDARAM TODAS AS PESSOAS NO LOCAL, PEDIRAM A IDENTIFICAÇÃO DELES E SOLICITARAM TAMBÉM OS DOCUMENTOS DAS MOTOCICLETAS, QUE PREGUNTARAM A VITIMA SE ERA ELES QUE ESTAVAM NA RUA EMPINANDO AS MOTOS, QUE A VITIMA RESPONDEU QUE ERA ELES MESMO, QUE NESSE MOMENTO O POLICIAL MILHOMEM DESFERIU UM SOCO NO ROSTO DA VITIMA E FALOU QUE QUERIA PEGAR A VITIMA EM UM BECO ESCURO QUE AI IRIA "REGAÇÁ-LO, QUEBRAR NO PAU". QUE OS POLICIAIS LEVARAM AS MOTOCICLETAS PARA O BATALHÃO DA POLICIA MILITAR EM CONFRESA. QUE A VITIMA RELATA QUE TODA DOCUMENTAÇÃO DA MOTOCICLETA ESTÁ SEM RESTRIÇÃO, QUE PROCUROU A UNIDADE DA POLICIA MILITAR PARA RETIRAR A MOTOCICLETA, PORÉM NÃO TEVE ÊXITO, POIS OS POLICIAIS FALARAM QUE NÃO LIBERARIAM i QUE FARIAM TODO JEITO PARA NÃO LIBERÁ-LA. QUE A VITIMA PROCUROU UM ADVOGADO E EST3 ORIENTOU QUE REGISTRASSE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROCURASSE O MINISTÉRIO PUBLICO PARA REGISTRAR C CASO. QUE A VITIMA AFIRMA QUE O LOCAL POSSUI CAMERA DE MONITORAMENTO Ü QUE TODA A AÇÃO FOI REGISTRADA Em relação ao crime de injúria real, vejo que a materialidade está presente diante das declarações da vítima ( em juízo e durante a fase investigativa), bem como das mídias referentes às imagens das câmeras de segurança do local da abordagem policial efetuada, bem como do laudo pericial encartado à fl. 39-PDF. Em juízo a vítima Cleiton Santino Soares em juízo declarou que no dia dos fatos houve uma alegação de que eles estavam empinando moto pelas ruas da cidade, disse que já se tratava de uma perseguição por parte do policial, que ele estava parado no estabelecimento há algum tempo, que já havia chamado o seu amigo para irem embora dali, quando a guarnição chegou ao local, e o Cabo PM Wilson Milhomem Lima chegou perguntando quem estava empinando a moto e ele disse que se tratava sim dele mesmo, e diante disso o policial desferiu um tapa em seu rosto. Disse que apenas o seu amigo Marcelo que o acompanhava presenciou os fatos, disse que a moto pertencia a ele, entretando no momento da abordagem ele estava parado. Alegou que somente ele foi agredido, e que em nenhum momento ele se expressou ou derigiu-se de forma ofensiva ao policial, relatou que toda a ação foi gravada e ele possui a gravação. Ele diz que além de ter levado um tapa no rosto do policial, o mesmo o ameaçou dizendo que ele levaria um salve, querendo dizer que ele iria apanhar de todos os policiais, que ele teve sorte, pois havia sido pego em via pública, se fosse no escuro ele iria ser moído no pau, além disso no momento foi tirado sua fotografia, do seu documento pessoal, de sua moto, e encaminhado pelo policial no grupo de whatsapp. Por fim, disse que não conhecia o policial, nunca havia visto ele antes da abordagem que suscedeu os referidos fatos. Alegou que prestou depoimento na delegacia e na corregedoria da PM. Afirmou que não dirigiu nenhuma palavra ao policial que pudesse deixa-o bravo. (https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EScL-5EyHU5MrOaniOf1oaYBvBiZoidNqSuVBzP6-tRKHw?e=ZLP6Li ). A testemunha Marcelo Gonçalves Coelho em juízo declarou que antes de chegar no Bar, estavam na residência do Cleiton porque cada u comprou uma motocicleta zero KM, e que o Milhomem morava próximo. Que a guarnição da PM passou próximo e que por volta das 23h30 (onze e meia), quando por volta das 00H00, os policiais chegaram no local já abordando e quando chegou no momento de revista-los disse que foram mais rígidos. Disse que foi apenas uma abordagem. Que foi agredido pelo policial com um soco no rumo do olho direito. Afirmou que estava do lado do Cleiton. Sustentou que o Cleiton não agrediu verbalmente o policial. Reconheceu o policial que estava na sala de videoconferência e que já o conhecia de vista antes dos fatos. Relatou que não foi agredido pelo policial. Antes da abordagem disse que nesse dia não estava realizando manobra com as motocicletas. (https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EdC1kNA4NMBErHP7jP7qV_MBJoVwoDYYD6BI2xWWeUYAdw?e=3rFnWr ). Já a testemunha Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida, em juízo, declarou que realizaram a abordagem de alguns indivíduos que estavam num bar e que um deles não gostou e começou a se dirirar ao policial denunciado como se ele fosse “um policial pau no cu que mora no prédio”. Afirmo que estava cuidando da segurança e não conseguiu ver o que aconteceu, pois estava numa distância de 3 a 5 metros. Que no momento que a vítima injuriou o policial ele estava próximo. Que ficou sabendo que houve o tapa quando viu as filmagens. (https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/ETTxIt2OqCJPq7RlQWfqylYBIspPbvvDGV_BrXFXjrLorQ?e=U8KUFB Em juízo o réu confessou a prática delitiva, disse que durante a abordagem a vítima estava muito ignorante e que durante a entrevista ele o destratou se referindo que o interrogado era um “pau no cu, que morava no predinho” ( https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/ER0keQN-X85GiuuSz_WwRucBdIImR8gb3F9EnWdHtKYvag?e=pKIDvj ). Importante registrar que as imagens constantes nos autos demonstra que durante a abordagem policial o réu desferiu um tapa no rosto da vítima Cleiton o que pode ser visto por meio do link: https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EWg7PHF1yo1Jlh6UGNgs1kAB-d0fu1rG4Eu3EdRlciuaOA?e=2UICyI. Portanto a tese de defensiva de que não teve a intensão de injuriar a vítima deve ser refutada, porque no caso em apreço, o réu, Cabo PM Wilson Milhomem Lima, teria desferido um tapa no rosto da vítima, Cleiton Santino Soares, conforme o próprio reconheceu e foi comprovado pelas imagens das câmeras de segurança e pelos depoimentos da própria vítia e da testemunha Marcelo que foram ouvidas em juízo. Essa conduta pode ser considerada como injúria real, uma vez que houve o uso de violência física que, presumivelmente, causou dor ou sofrimento à vítima. Deste modo, frente aos elementos probatórios colhidos nos autos, a condenação do acusado Wilson Milhomem Lima pela prática do crime previsto no artigo 217, do CPM. Cálculo da pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Pena-base fixada no mínimo legal, eis que sem provas nos autos de circunstâncias judiciais que demandem alteração da pena. Considero a agravante do art; 70, II, “L”, porque estava em serviço no momento do fato, mas deverá preponderar a circunstância de caráter subjetivo da atenuante da confissão em juízo, nos termo do art. 72, III, d, do CPM. À míngua de qualquer outra circunstância que possa influenciar a aplicação da pena, torno-a definitiva a pena de 03 (três) meses de detenção. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Dispositivo Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR o acusado Sd PM WILSON MILHOMEM LIMA, nas penas do artigo 217, caput, do Código Penal Militar, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto. A Constituição Federal assegura que nos crimes militares, a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, será julgada pelo tribunal competente, o que deve ocorrer mediante processo específico que se destina a esse fim e não no bojo do processo judicial, conforme art. 125, § 4º, CF. Esse entendimento, contudo, não retira da Justiça Militar o poder de fazer um juízo de prelibação ou admissibilidade da aplicação da exclusão do réu dos quadros da PMMT nos termos do art. 102 do Código Penal Militar, desde que em benefício do réu. No presente caso concreto, o comportamento do réu não se revestira de gravidade extrema a atrair a perda da função pública, que somente se aplica aos casos em que seja absolutamente incompatível a permanência do agente na função pública ou em casos de reiteração na prática de ilícitos da mesma natureza (RT 556/347), o que não é a situação do réu. A prática de lesão corporal leve, no exercício da função, é situação que todo policial está sujeito, inclusive policiais com ficha funcional em situação excepcional. Os fatos, aparentemente, não foram planejados, sendo mais para um erro nos procedimentos operacionais que resultou na agressão na vítima, não justifica a imposição de medida com consequências tão graves como a perda da função pública do militar (REsp 1621899/SP), com sua exclusão da PMMT, ainda mais quando se trata de policial operacional. Assim, deixo de aplicar o art. 102 do CPM (Exclusão das forças auxiliares), obstando a remessa ao PGJ. Disposições Finais Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada no juízo das Execuções Penais. Intimem-se. Após, o transito em julgado, expeça-se Guia de Execução Penal. CUIABÁ, 28 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR SENTENÇA Processo: 1007873-27.2020.8.11.0042.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WILBSON MILHOMEM LIMA 107873-27.2020 a) Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou WILBSON MILHOMEM LIMA, como incurso nas sanções do art. 217 do Código Penal Militar, porque ( id. 61117237): “Consta dos autos em epígrafe que, aos 22/11/2019, por volta das 00h20min, nas proximidades do estabelecimento comercial “Bar Diskol Distribuidora”, no Bairro Centro, no município de Confresa/MT, o denunciado praticou injúria real contra a vítima Cleiton Santino Soares, mediante violência considerada aviltante por sua natureza. Infere-se, a partir do incluso caderno investigativo, que, na data do fato, a guarnição da Polícia Militar, composta pelo denunciado, bem como pelo Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida, foi acionada para atender uma ocorrência de direção perigosa, no Bairro Centro, município de Confresa/MT. A par do quanto informado, os militares realizaram rondas pelo sobredito local, quando, em frente ao estabelecimento comercial “Bar Diskol Distribuidora”, abordaram a vítima Cleiton Santino Soares e a testemunha Marcelo Gonçalves Coelho. Ocorre que, durante a abordagem do ofendido Cleiton Santino Soares, o acusado, com total menosprezo pela vítima, de modo aviltante, veio a desferir-lhe um tapa em seu rosto, ato de violência que, por sua natureza, tem finalidade humilhante. Releva consignar, ainda, que, conforme demonstra a gravação constante nas mídias encartadas às fls. 220/223-PDF, bem como pelo relato testemunhal, em momento algum a vítima Cleiton Santino Soares apresentou violência ou resistência à abordagem policial.” A denúncia foi recebida, em 10/08/2021, às fls. 257-PDF (id. 61821385). O réu foi citado (fls. 273-PDF), tendo apresentado resposta à acusação às fls. 278-PDF (id. 74917455). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas a) Cleiton Santino Soares; b) Marcelo Gonçalves Coelho; c) Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida (fls. 302-PDF - id. 88574067). Réu devidamente interrogado (fls. 352-PDF – id. 114547873). Nos debates, o Ministério Público manifestou que ficou comprovada a autoria e materialidade do delito de crime de injúria real, prevista no artigo 217 do Código Penal Militar, contra Cleiton Santino Soares. O crime foi evidenciado tanto pelos elementos recolhidos durante as investigações quanto pelas provas produzidas no decorrer do processo judicial, pugnando pela condenção nos exatos termos da exordial acusatória (fls. 358/365-PDF – Id. 116567932). A defesa em memoriais alegou que o réu não teve o dolo de injuriar a vítima pois estava no calor das emoções de uma perseguição da vítima, possível infrator de transito, porque estava empinano uma motocicleta. A argumenta que a abordagem policial, que resultou em alegada agressão física a Cleiton Santino Soares, foi impessoal e estritamente profissional, em resposta a uma denúncia de direção perigosa. A defesa questiona a razão para Cleiton ter sido o único a relatar agressão, já que a abordagem ocorreu em um estabelecimento público com várias pessoas presentes, nenhuma das quais relatou truculência. A defesa coloca em questão a alegação de que Cleiton foi agredido sem motivo, alegando que ele proferiu palavras de baixo calão contra Wilbison antes da suposta agressão. Embora as imagens de câmeras do estabelecimento confirmem o momento da agressão, a falta de áudio impossibilita uma avaliação completa do que levou à agressão. Os depoimentos das testemunhas - Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida e Marcelo - são contraditórios quanto à causa da agressão. A defesa sugere que o insulto de Cleiton teria provocado uma reação emocional de Wilbison, que se sentiu desrespeitado durante a execução de seus deveres profissionais. Além disso, a defesa destaca a inconsistência no testemunho de Marcelo, que é amigo de Cleiton, em relação à gravidade da agressão. Marcelo alegou que Cleiton levou um soco, não um tapa, e que seu rosto estava inchado e roxo. No entanto, o Laudo Pericial confirma a ausência de lesão, contradizendo a versão de Marcelo. A defesa também ressalta o fato de que Cleiton só relatou a agressão depois que não conseguiu recuperar sua motocicleta apreendida, sugerindo motivos não republicanos para sua reclamação. A defesa conclui que a ação de Wilbison foi uma reação emocional e espontânea a um insulto, sem a intenção de humilhar publicamente Cleiton. (fls. 372/380 - id. 123353932) É o relatório. Decido. O artigo 217, do Código Penal Militar estabelece: Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Segundo consta no B.O n. 2019.353398 (fls. 31-PDF): O COMUNICANTE PROCUROU ESTA UNIDADE POLICIAL E RELATA QUE NA DATA SUPRA CITADA ESTAVA COM UM COLEGA NO ESTABELECIMENTO CHAMADO DISKOL CONVENIÊNCIA, QUE ESTAVAM SENTADOS EM UMA MESA CONVERSANDO, QUE A POLICIA MILITAR CHEGOU HO LOCAL E ABORDARAM TODAS AS PESSOAS NO LOCAL, PEDIRAM A IDENTIFICAÇÃO DELES E SOLICITARAM TAMBÉM OS DOCUMENTOS DAS MOTOCICLETAS, QUE PREGUNTARAM A VITIMA SE ERA ELES QUE ESTAVAM NA RUA EMPINANDO AS MOTOS, QUE A VITIMA RESPONDEU QUE ERA ELES MESMO, QUE NESSE MOMENTO O POLICIAL MILHOMEM DESFERIU UM SOCO NO ROSTO DA VITIMA E FALOU QUE QUERIA PEGAR A VITIMA EM UM BECO ESCURO QUE AI IRIA "REGAÇÁ-LO, QUEBRAR NO PAU". QUE OS POLICIAIS LEVARAM AS MOTOCICLETAS PARA O BATALHÃO DA POLICIA MILITAR EM CONFRESA. QUE A VITIMA RELATA QUE TODA DOCUMENTAÇÃO DA MOTOCICLETA ESTÁ SEM RESTRIÇÃO, QUE PROCUROU A UNIDADE DA POLICIA MILITAR PARA RETIRAR A MOTOCICLETA, PORÉM NÃO TEVE ÊXITO, POIS OS POLICIAIS FALARAM QUE NÃO LIBERARIAM i QUE FARIAM TODO JEITO PARA NÃO LIBERÁ-LA. QUE A VITIMA PROCUROU UM ADVOGADO E EST3 ORIENTOU QUE REGISTRASSE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROCURASSE O MINISTÉRIO PUBLICO PARA REGISTRAR C CASO. QUE A VITIMA AFIRMA QUE O LOCAL POSSUI CAMERA DE MONITORAMENTO Ü QUE TODA A AÇÃO FOI REGISTRADA Em relação ao crime de injúria real, vejo que a materialidade está presente diante das declarações da vítima ( em juízo e durante a fase investigativa), bem como das mídias referentes às imagens das câmeras de segurança do local da abordagem policial efetuada, bem como do laudo pericial encartado à fl. 39-PDF. Em juízo a vítima Cleiton Santino Soares em juízo declarou que no dia dos fatos houve uma alegação de que eles estavam empinando moto pelas ruas da cidade, disse que já se tratava de uma perseguição por parte do policial, que ele estava parado no estabelecimento há algum tempo, que já havia chamado o seu amigo para irem embora dali, quando a guarnição chegou ao local, e o Cabo PM Wilson Milhomem Lima chegou perguntando quem estava empinando a moto e ele disse que se tratava sim dele mesmo, e diante disso o policial desferiu um tapa em seu rosto. Disse que apenas o seu amigo Marcelo que o acompanhava presenciou os fatos, disse que a moto pertencia a ele, entretando no momento da abordagem ele estava parado. Alegou que somente ele foi agredido, e que em nenhum momento ele se expressou ou derigiu-se de forma ofensiva ao policial, relatou que toda a ação foi gravada e ele possui a gravação. Ele diz que além de ter levado um tapa no rosto do policial, o mesmo o ameaçou dizendo que ele levaria um salve, querendo dizer que ele iria apanhar de todos os policiais, que ele teve sorte, pois havia sido pego em via pública, se fosse no escuro ele iria ser moído no pau, além disso no momento foi tirado sua fotografia, do seu documento pessoal, de sua moto, e encaminhado pelo policial no grupo de whatsapp. Por fim, disse que não conhecia o policial, nunca havia visto ele antes da abordagem que suscedeu os referidos fatos. Alegou que prestou depoimento na delegacia e na corregedoria da PM. Afirmou que não dirigiu nenhuma palavra ao policial que pudesse deixa-o bravo. (https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EScL-5EyHU5MrOaniOf1oaYBvBiZoidNqSuVBzP6-tRKHw?e=ZLP6Li ). A testemunha Marcelo Gonçalves Coelho em juízo declarou que antes de chegar no Bar, estavam na residência do Cleiton porque cada u comprou uma motocicleta zero KM, e que o Milhomem morava próximo. Que a guarnição da PM passou próximo e que por volta das 23h30 (onze e meia), quando por volta das 00H00, os policiais chegaram no local já abordando e quando chegou no momento de revista-los disse que foram mais rígidos. Disse que foi apenas uma abordagem. Que foi agredido pelo policial com um soco no rumo do olho direito. Afirmou que estava do lado do Cleiton. Sustentou que o Cleiton não agrediu verbalmente o policial. Reconheceu o policial que estava na sala de videoconferência e que já o conhecia de vista antes dos fatos. Relatou que não foi agredido pelo policial. Antes da abordagem disse que nesse dia não estava realizando manobra com as motocicletas. (https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EdC1kNA4NMBErHP7jP7qV_MBJoVwoDYYD6BI2xWWeUYAdw?e=3rFnWr ). Já a testemunha Sd PM Douglas Rodrigues de Almeida, em juízo, declarou que realizaram a abordagem de alguns indivíduos que estavam num bar e que um deles não gostou e começou a se dirirar ao policial denunciado como se ele fosse “um policial pau no cu que mora no prédio”. Afirmo que estava cuidando da segurança e não conseguiu ver o que aconteceu, pois estava numa distância de 3 a 5 metros. Que no momento que a vítima injuriou o policial ele estava próximo. Que ficou sabendo que houve o tapa quando viu as filmagens. (https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/ETTxIt2OqCJPq7RlQWfqylYBIspPbvvDGV_BrXFXjrLorQ?e=U8KUFB Em juízo o réu confessou a prática delitiva, disse que durante a abordagem a vítima estava muito ignorante e que durante a entrevista ele o destratou se referindo que o interrogado era um “pau no cu, que morava no predinho” ( https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/ER0keQN-X85GiuuSz_WwRucBdIImR8gb3F9EnWdHtKYvag?e=pKIDvj ). Importante registrar que as imagens constantes nos autos demonstra que durante a abordagem policial o réu desferiu um tapa no rosto da vítima Cleiton o que pode ser visto por meio do link: https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/cba_11criminal_tjmt_jus_br/EWg7PHF1yo1Jlh6UGNgs1kAB-d0fu1rG4Eu3EdRlciuaOA?e=2UICyI. Portanto a tese de defensiva de que não teve a intensão de injuriar a vítima deve ser refutada, porque no caso em apreço, o réu, Cabo PM Wilson Milhomem Lima, teria desferido um tapa no rosto da vítima, Cleiton Santino Soares, conforme o próprio reconheceu e foi comprovado pelas imagens das câmeras de segurança e pelos depoimentos da própria vítia e da testemunha Marcelo que foram ouvidas em juízo. Essa conduta pode ser considerada como injúria real, uma vez que houve o uso de violência física que, presumivelmente, causou dor ou sofrimento à vítima. Deste modo, frente aos elementos probatórios colhidos nos autos, a condenação do acusado Wilson Milhomem Lima pela prática do crime previsto no artigo 217, do CPM. Cálculo da pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Pena-base fixada no mínimo legal, eis que sem provas nos autos de circunstâncias judiciais que demandem alteração da pena. Considero a agravante do art; 70, II, “L”, porque estava em serviço no momento do fato, mas deverá preponderar a circunstância de caráter subjetivo da atenuante da confissão em juízo, nos termo do art. 72, III, d, do CPM. À míngua de qualquer outra circunstância que possa influenciar a aplicação da pena, torno-a definitiva a pena de 03 (três) meses de detenção. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no artigo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR o acusado Sd PM WILSON MILHOMEM LIMA, nas penas do artigo 217, caput, do Código Penal Militar, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto. A Constituição Federal assegura que nos crimes militares, a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, será julgada pelo tribunal competente, o que deve ocorrer mediante processo específico que se destina a esse fim e não no bojo do processo judicial, conforme art. 125, § 4º, CF. Esse entendimento, contudo, não retira da Justiça Militar o poder de fazer um juízo de prelibação ou admissibilidade da aplicação da exclusão do réu dos quadros da PMMT nos termos do art. 102 do Código Penal Militar, desde que em benefício do réu. No presente caso concreto, o comportamento do réu não se revestira de gravidade extrema a atrair a perda da função pública, que somente se aplica aos casos em que seja absolutamente incompatível a permanência do agente na função pública ou em casos de reiteração na prática de ilícitos da mesma natureza (RT 556/347), o que não é a situação do réu. A prática de lesão corporal leve, no exercício da função, é situação que todo policial está sujeito, inclusive policiais com ficha funcional em situação excepcional. Os fatos, aparentemente, não foram planejados, sendo mais para um erro nos procedimentos operacionais que resultou na agressão na vítima, não justifica a imposição de medida com consequências tão graves como a perda da função pública do militar (REsp 1621899/SP), com sua exclusão da PMMT, ainda mais quando se trata de policial operacional. Assim, deixo de aplicar o art. 102 do CPM (Exclusão das forças auxiliares), obstando a remessa ao PGJ. Disposições Finais Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada no juízo das Execuções Penais. Intimem-se. Após, o transito em julgado, expeça-se Guia de Execução Penal. CUIABÁ, 28 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Todas as movimentações(237)