1047926-03.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1047926-03.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: RM REPRESENTACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE, MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE

Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 207663484, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...)

III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Ademais, considerando a penhora realizada no montante de R$ 1.869,79 (um mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), conforme extrato Sisbajud no Id. 206642106, verifico que as partes acordaram pela liberação da quantia de R$ 1.070,10 (um mil e setenta reais e dez centavos) em favor da parte Exequente.

Dessa forma, defiro a imediata expedição de alvará para liberação do valor penhorado de R$ R$ 1.070,10 (um mil e setenta reais e dez centavos). . Favorecido: ESTEFANI SA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 58.***.***/0001-61 Banco do Brasil Agência: 4643-4 Conta Corrente: 15458-X Ainda, conforme consta do acordo celebrado entre as partes, foi pactuada a liberação do valor penhorado remanescente em favor do Executado.

Contudo, os valores encontram-se devidamente depositados em conta única, sendo possível liberação somente mediante alvará judicial. Sendo assim, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará à Executada. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DESPACHO

Processo: 1047926-03.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: RM REPRESENTACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE, MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE

Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO. De proêmio, recebo a emenda da petição inicial apresentada pela parte Exequente, devidamente juntada aos autos, conforme Id’s 201538088 e 201538090. De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo.

Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 1.216,36 (mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos).

Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO Em consulta ao sistema PJE, constata-se a inexistência de prevenção do presente feito em sede dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Cuiabá. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação.

Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito