1050737-96.2026.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1

DECISÃO

AUTOS Nº 1050737-96.2026.8.11.0001

REQUERENTE: ROSANIA KULN EGEA DA SILVA e outros

REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por ROSANIA KULN EGEA DA SILVA e outros em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a 1ª Requerente (Rosania), em síntese, que foi surpreendida com inscrições desabonadoras em órgãos de proteção ao crédito e protestos cartorários decorrentes de faturas inadimplidas de energia elétrica vinculadas à Unidade Consumidora nº 1.217.***.***-04, no importe aproximado de R$ 47.918,87.

Sustenta que desocupou o imóvel gerador do consumo no ano de 2018 e que o bem foi alienado ao 2º Requerente (Sidenei) em fevereiro de 2021, o qual figurou como real possuidor e consumidor do serviço no período da inadimplência. O 2º Requerente integra o polo ativo confessando a responsabilidade pelo consumo de energia no respectivo período e concordando com a assunção formal do débito. Diante disso, requereram em sede liminar: (I) a imediata suspensão e baixa das negativações e protestos em nome da 1ª Requerente; (II) a determinação para que a RÉ se abstenha de efetuar novas cobranças/restrições contra ela; e (III) a transferência/atribuição imediata dos débitos para o nome do 2º Requerente no sistema da concessionária.

É o breve relatório.

Decido. Da tutela antecipada O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela de urgência à presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), aliada à reversibilidade da medida (§ 3º). Da Probabilidade do Direito Os documentos carreados aos autos conferem verossimilhança às alegações iniciais.

O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (Id. 245866914) comprova que o 2º Autor (Sidenei) adquiriu a posse do imóvel em fevereiro de 2021, assumindo contratualmente as obrigações relativas aos serviços públicos. Outrossim, o próprio 2º Autor ingressou na presente lide reconhecendo a posse fática e o consumo correspondente aos débitos cobrados no período posterior à saída da 1ª Autora.

Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obrigação decorrente do fornecimento de energia elétrica ostenta natureza pessoal e não propter rem, vinculando exclusivamente o efetivo usuário/consumidor do serviço, e não o proprietário ou terceiro cujo cadastro permaneceu desatualizado sem a fruição do fornecimento. Do Perigo de Dano O risco de lesão grave e de difícil reparação é manifesto, consubstanciado na manutenção de apontamentos restritivos no Serasa/Boa Vista e de protestos em desfavor da 1ª Autora (Ids. 245866924 e 245866928), o que restringe severamente o seu acesso ao crédito e compromete sua vida financeira.

Do Deferimento Parcial Não obstante a plausibilidade do direito para fins de cessação dos atos constritivos contra Rosania, o pleito de transferência imediata do débito para o cadastro de Sidenei no sistema interno da concessionária demanda a instauração prévia do contraditório e observância das normas regulatórias da ANEEL, devendo ser apreciado em cognição exauriente no mérito, após a manifestação da RÉ.

A medida ora concedida é plenamente reversível, porquanto, caso improcedente a demanda, os débitos poderão voltar a ser exigidos pelas vias ordinárias.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para:

1) DETERMINAR à Requerida (ENERGISA MATO GROSSO) que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua intimação: a) Promova a suspensão/baixa temporária de todas as inscrições restritivas (SPC, SERASA, Boa Vista SCPC) em nome de ROSANIA KULN EGEA DA SILVA (CPF nº 009.***.***-50), exclusivamente no tocante aos débitos vinculados à UC nº 1.217.***.***-04; b) Abstenha-se de incluir o nome da 1ª Autora em cadastros de inadimplentes ou protestá-la pelos mesmos débitos até o deslinde final deste processo; Sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou outras medidas de coerção em caso de recalcitrância.

2) INDEFERIR/POSTERGAR, por ora, a determinação de transferência imediata da titularidade da dívida para o 2º Requerente no sistema da concessionária, postergando a análise deste capítulo para o julgamento do mérito. MANTENHA-SE a audiência de conciliação já designada para o dia 24/09/2026 às 16h:00min. CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda e INTIME-SE para comparecer à audiência acima designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95.

Conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT, 21 de agosto de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.