Procedimento Comum Cível 0003235-58.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2017

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/06/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 19:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/08/2024, 21:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2024, 12:40

Recebidos os autos

23/08/2024, 12:40

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 19:12

Juntada de contrarrazões

09/08/2024, 15:22

Juntada de decisão

09/08/2024, 15:22

Juntada de intimação

09/08/2024, 15:22

Juntada de agravo ao stj

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Juntada de intimação

09/08/2024, 15:22

Juntada de contrarrazões

09/08/2024, 15:22

Juntada de decisão

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

25/06/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 19:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/08/2024, 21:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2024, 12:40

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•08/02/2022, 07:42

Despacho

•29/03/2022, 16:38

23/08/2024, 12:40

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 19:12

Juntada de contrarrazões

09/08/2024, 15:22

Juntada de decisão

09/08/2024, 15:22

Juntada de intimação

09/08/2024, 15:22

Juntada de agravo ao stj

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Juntada de intimação

09/08/2024, 15:22

Juntada de contrarrazões

09/08/2024, 15:22

Juntada de decisão

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/08/2024, 15:22

Processo Reativado

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Juntada de decisão

09/08/2024, 15:22

Juntada de intimação

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Juntada de intimação de pauta

09/08/2024, 15:22

Juntada de intimação de pauta

09/08/2024, 15:22

Juntada de manifestação

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Juntada de manifestação

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Juntada de acórdão

09/08/2024, 15:22

Juntada de acórdão

09/08/2024, 15:22

Juntada de recurso especial

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:22

Devolvidos os autos

09/08/2024, 15:22

Juntada de intimação

09/08/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desse modo, intime-se a apelante MARIA DE LOURDES CARDOSO GABRIEL para no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o feito, nos termos dos arts. 1.017, §3º e 932, parágrafo único, ambos do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, devendo realizar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

07/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/07/2023, 17:38

Decorrido prazo de REDE RECORD DE TELEVISAO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO GABRIEL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 05:25

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:31

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0003235-58.2017.8.11.0046.. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO GABRIEL REQUERIDO: REDE RECORD DE TELEVISAO Intimação - DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil regido pela Lei n. 5.869/73 estabelecia a necessidade de o juízo de primeira instância realizar o controle da admissibilidade do recurso de apelação, disciplinado no art. 520 do aludido diploma. No entanto, com a vigência do Código de Processo Civil, regulado pela Lei n. 13.105/2015, essa atribuição deixou de existir no sistema jurídico. Atualmente, o art. 1.010, §1º do CPC determina apenas a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal, ocasião em que será remetidos os autos à segunda instância para a análise e o julgamento da insurgência, prescindindo de admissibilidade recursal pelo juízo a quo. Assim sendo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o julgamento da insurgência. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0003235-58.2017.8.11.0046.. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO GABRIEL REQUERIDO: REDE RECORD DE TELEVISAO Intimação - DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil regido pela Lei n. 5.869/73 estabelecia a necessidade de o juízo de primeira instância realizar o controle da admissibilidade do recurso de apelação, disciplinado no art. 520 do aludido diploma. No entanto, com a vigência do Código de Processo Civil, regulado pela Lei n. 13.105/2015, essa atribuição deixou de existir no sistema jurídico. Atualmente, o art. 1.010, §1º do CPC determina apenas a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal, ocasião em que será remetidos os autos à segunda instância para a análise e o julgamento da insurgência, prescindindo de admissibilidade recursal pelo juízo a quo. Assim sendo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o julgamento da insurgência. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2023, 12:13

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2023, 08:01

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte requerida para querendo apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto.

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2023, 22:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/02/2023, 22:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO GABRIEL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:14

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões recursais no prazo legal.

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 17:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/01/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023

07/01/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 0003235-58.2017.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES CARDOSO GABRIEL ADVOGADO DO(A) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO CARLOS MARASSI - MT27010-O POLO PASSIVO: REDE RECORD DE TELEVISAO ADVOGADO DO(A) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EBER DOS SANTOS - MT19476-A SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGENS ajuizado por MARIA DE LOURDES CARDOSO GABRIEL, em face de REDE RECOR

03/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/01/2023, 07:05

Julgado procedente em parte do pedido

02/01/2023, 07:05

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 07:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO GABRIEL em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 21:22

Decorrido prazo de REDE RECORD DE TELEVISAO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:38

Conclusos para decisão

29/03/2022, 13:11

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 02:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:40

Decorrido prazo de REDE RECORD DE TELEVISAO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 18:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO GABRIEL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 18:40

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 29/03/2022 14:00 1ª VARA DE COMODORO.

08/02/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 07:42

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 07:42

Conclusos para decisão

07/02/2022, 17:04

Recebidos os autos

07/02/2022, 17:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 09:05

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 23:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2020, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/03/2020, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/03/2020, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/03/2020, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/02/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/02/2020, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/02/2020, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/02/2020, 01:33

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

19/02/2020, 02:25

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/02/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/01/2020, 02:05

Audiência (Audiencia Designada)

28/01/2020, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2020, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2019, 00:27

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/10/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2019, 02:45

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/10/2019, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2019, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/10/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

18/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

17/09/2019, 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/09/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/04/2018, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2018, 02:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/03/2018, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/03/2018, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/10/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2017, 00:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2017, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/08/2017, 01:28

Audiência (Audiencia Realizada)

07/08/2017, 01:28

Remessa (Remessa)

07/08/2017, 01:16

Remessa (Remessa)

07/08/2017, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2017, 01:16

Juntada (Juntada)

07/08/2017, 01:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/08/2017, 01:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/07/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/07/2017, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/07/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/07/2017, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2017, 02:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2017, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/07/2017, 01:55

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/07/2017, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/07/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2017, 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2017, 01:29

Audiência (Audiencia Designada)

04/07/2017, 01:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/07/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2017, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/06/2017, 02:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/06/2017, 01:18

Sentença

•02/01/2023, 07:05

Recurso de sentença

•08/01/2023, 09:19

Recurso de sentença

•22/02/2023, 22:55

Decisão

•03/06/2023, 12:13

Decisão

•02/08/2023, 17:49

Outros documentos

•11/12/2023, 13:14

Acórdão

•14/12/2023, 11:20

Acórdão

•14/12/2023, 12:32

Outros documentos

•26/12/2023, 09:14

Decisão

•21/02/2024, 12:46

Decisão

•26/03/2024, 16:49

Cumprimento de sentença

•26/08/2024, 21:05

Cumprimento de sentença

•26/08/2024, 21:05