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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Alto Taquari

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FABIO MAURI GARBUGIO em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de OPORTUNIDADE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA SCUTTI GARBUGIO em 05/02/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(25)