Apelação / Remessa Necessária 1003513-52.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

WANESSA ZAGNER GONCALVES

OAB/MT 23292·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO

OAB/MT 14225·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

M. B. COMERCIO DE GRAOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/08/2023, 16:42

Baixa Definitiva

09/08/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 08/08/2023

09/08/2023, 16:42

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/08/2023, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de M. B. COMERCIO DE GRAOS LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 20:42

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

22/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de certidão

19/06/2023, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2023, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:34

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/08/2023, 16:42

Baixa Definitiva

09/08/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 08/08/2023

09/08/2023, 16:42

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/08/2023, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•13/02/2020, 08:41

Decisão

•21/02/2020, 16:43

09/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de M. B. COMERCIO DE GRAOS LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 20:42

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

22/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de certidão

19/06/2023, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2023, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:34

Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 08:07

Decorrido prazo de M. B. COMERCIO DE GRAOS LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:20

Publicado Intimação em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:59

Conclusos para despacho

23/01/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 07:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

23/01/2023, 07:52

Juntada de Petição de agravo interno

23/01/2023, 07:20

Decorrido prazo de M. B. COMERCIO DE GRAOS LTDA - EPP em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:16

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 10:53

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

08/11/2022, 10:30

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 12:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/03/2022, 20:44

Conclusos para decisão

25/03/2022, 20:44

Juntada de Certidão

25/03/2022, 18:12

Juntada de Certidão

25/03/2022, 18:11

Recebidos os autos

22/03/2022, 13:22

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 13:22

Despacho

•10/03/2020, 15:29

Decisão

•21/07/2020, 17:34

Sentença

•10/11/2021, 17:47

Recurso de sentença

•13/01/2022, 17:03

Ato ordinatório

•04/02/2022, 05:14

Despacho

•20/04/2022, 12:25

Decisão

•08/11/2022, 10:30

Despacho

•24/01/2023, 14:59

Acórdão

•22/06/2023, 14:46

Acórdão

•22/06/2023, 20:42

Acórdão

•22/06/2023, 20:42