Cumprimento de sentença 0008230-75.2019.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008230-75.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0008230-75.2019.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido liminar e danos morais" ajuizada por PAULA RAYANNE FERNANDES ROSA em face de UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS DO COMERCIO - ABPC, todos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que, no dia 19/01/2018, aderiu ao plano de saúde fornecido pela demandada ABPC, credenciada à UNIMED. Relata que, em 14/06/2019, recebeu um e-mail informando que os planos coletivos firmados pela ABPC e a UNIMED haviam sido suspensos, sendo a autora orientada a contatar a UNIMED. Assevera que, no último contato com a ABPC, foi informada da resolução dos contratos com a UNIMED, e foi novamente indicado que procurasse a UNIMED para garantir a continuidade da assistência. Aponta que, a época, estava no sétimo mês de gestação e foi impedida de passar por consulta médica, no dia 28/06/2019, sob a alegação de que seu cartão do plano não foi aceito. Dessa forma, requereu a concessão da tutela de urgência para compelir as demandadas a restabelecer o plano de saúde do qual a autora é titular, sob pena de multa. No mérito, requereu a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada uma. A inicial foi recebida e o pedido de tutela antecipada foi deferido (id. 59388293 - Pág. 14/24). A UNIMED apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação, alegando que o plano de saúde do qual a autora é beneficiária foi suspenso por responsabilidade da ABPC, que recebeu os pagamentos da autora e não os repassou à UNIMED. Ademais, impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve conduta ilegal ou abusiva por parte da operadora (id. 59388293 - Pág. 43 ao id. 59388295 - Pág. 22). Apesar de devidamente citada a demandada ABPC não apresentou contestação no prazo legal (id. 79866981 - Pág. 17), motivo pelo qual foi decretada a revelia (id. 82173882) Réplica (id. 59388297 - Pág. 29/33). O feito foi devidamente saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares e designada audiência de instrução e julgamento (id. 82173882). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 108064348). Alegações finais das partes acostadas aos ids. 109220818 e 109999054. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber julgamento com resolução de mérito. Pretende a requerente a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais A relação existente entre as partes é do tipo consumerista, sendo a autora destinatário final do serviço prestado pelas requeridas, mediante remuneração, conforme os artigos 2º e 3º, “caput” e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, de acordo com a Súmula 608 do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” No mais, é incontroverso que a autora era beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, ofertado pela demandada UNIMED à ABPC. No entanto, de acordo com os fatos narrados pela autora e pela corré UNIMED, e não controvertidos pela demandada revel, a ABPC deixou de efetuar o repasse das mensalidades pagas por seus associados à operadora do plano de saúde que, por isso, rescindiu unilateralmente o contrato coletivo, a partir de 27 de junho de 2019 (id. 59388293 - Pág. 6/7). Deste modo, não se olvida que o ajuste de plano de saúde impõe cláusula resolutiva em caso de atraso no pagamento das mensalidades, implicando, pois, na suspensão ou rescisão do contrato, a critério da operadora do plano de saúde. Nesse ritmo de coisas, é certo que a atitude da ABPC em inadimplir o débito acarretou a suspensão do contrato de plano de saúde da autora, sendo de se anotar, por oportuno, que não há como impor às operadoras que ofertam planos de saúde, na modalidade coletiva, o encargo de notificar pessoalmente todos os beneficiários, sendo-lhe reconhecido, somente, o ônus da notificação da empresa estipulante, na forma preconizada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da ANS. Arredada, portanto, a responsabilidade solidária legal da operadora de planos de saúde demandada, porquanto não foi responsável pela causação dos danos materiais e extrapatrimoniais suportados pela parte autora, os quais decorreram da conduta inapropriada da estipulante em cumprir com suas obrigações pecuniárias com a operadora do plano de saúde. Diante do cenário fático apresentado, não há pertinência subjetiva da UNIMED para responder aos termos da presente. No mais, embora o artigo 1º da Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar imponha às operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, a obrigação de "disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.", tal pedido não foi formulado pela autora, nem mesmo de forma subsidiária. Com efeito, o pedido inicial diz respeito, apenas ao restabelecimento liminar do plano de saúde por ela contratado que, conforme visto acima não é devido, uma vez que a operadora de plano de saúde possui a faculdade de rescindir unilateralmente os contratos coletivos. Por outro lado, em relação ao pedido de indenização por danos morais, observo que estes decorrem da falha do serviço e da gravidade da conduta das demandadas, que deixaram a autora sem atendimento médico em momento de necessidade, ou seja, no final da gravidez. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se prova justamente porque é inegável a angústia causada pela incerteza de atendimento médico em momento tão delicado, tal fato, por si só, é ensejador de dano moral. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido, punir o causador do dano e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento. Em atenção a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 326: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) Posto isso, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão por que CONDENO a ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS DO COMERCIO - ABPC ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso, bem como a correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. REVOGO a liminar deferida no id. 59388293 - Pág. 14/24. Considerando a Súmula 326 do STJ, CONDENO a demandada ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS DO COMERCIO - ABPC, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas/custas processuais eventualmente desembolsadas pela demandada UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao presente processo em favor da demandada UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS DO COMERCIO - ABPC em 17/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMANDA SILVA SOUZA em 15/04/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(17)