Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002981-64.2012.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 57.224,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

VANDERLEIA APARECIDA VALDIVINO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT 9216·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT 7973·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

VANDERLEIA APARECIDA VALDIVINO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2023, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 01:20

Recebidos os autos

31/07/2023, 01:20

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 18:27

Transitado em Julgado em 15/03/2023

28/06/2023, 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de VANDERLEIA APARECIDA VALDIVINO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 05:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 08:10

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: VANDERLEIA APARECIDA VALDIVINO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 0002981-64.2012.8.11.0045 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. É o relatório. Decido. Exp

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 17:43

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

14/09/2023, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 01:20

Recebidos os autos

31/07/2023, 01:20

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 18:27

Transitado em Julgado em 15/03/2023

28/06/2023, 18:27

Documentos

Execução de cumprimento de sentença

•14/03/2022, 18:12

Manifestação

•14/03/2022, 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de VANDERLEIA APARECIDA VALDIVINO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 05:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 08:10

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: VANDERLEIA APARECIDA VALDIVINO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 0002981-64.2012.8.11.0045 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. É o relatório. Decido. Exp

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 16:42

Processo Desarquivado

23/01/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 16:40

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:36

Decorrido prazo de VANDERLEIA APARECIDA VALDIVINO em 08/11/2022 23:59.

15/11/2022, 03:35

Decorrido prazo de VANDERLEIA APARECIDA VALDIVINO em 08/11/2022 23:59.

14/11/2022, 17:25

Decorrido prazo de VANDERLEIA APARECIDA VALDIVINO em 08/11/2022 23:59.

14/11/2022, 04:45

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 13:13

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 16:31

Conclusos para decisão

27/09/2022, 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2022, 18:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 16:18

Decorrido prazo de VANDA APARECIDA VALDEVINO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 06:02

Publicado Decisão em 18/03/2022.

18/03/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 20:36

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2022, 20:36

Conclusos para decisão

15/03/2022, 16:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/03/2022, 18:12

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 04:36

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 06:53

Recebidos os autos

25/11/2021, 17:27

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 15:57

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

22/11/2021, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/03/2018, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/03/2018, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

24/01/2018, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2017, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/11/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

25/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2017, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 01:58

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

10/11/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/10/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2016, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2016, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2016, 01:26

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/03/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/01/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2016, 01:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/01/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 01:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/02/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/08/2014, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/07/2014, 02:29

Redistribuição (Redistribuicao)

22/07/2014, 02:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

22/07/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2014, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2014, 01:00

Requisição de Informações (Intimacao)

12/06/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

20/03/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2014, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

17/07/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/05/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/12/2012, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/12/2012, 01:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/12/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

01/10/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2012, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

19/09/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2012, 02:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2012, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2012, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2012, 01:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/07/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2012, 01:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/07/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/07/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/07/2012, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/07/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2012, 01:14

Decisão

•15/03/2022, 20:36

Despacho

•03/10/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 13:34

Sentença

•24/01/2023, 17:43