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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 112.813,05

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004743

Decorrido prazo de MICHAEL GOMES CRUZ em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004744

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(122)