Procedimento Comum Cível 1000243-96.2020.8.11.0048 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000243-96.2020.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000243-96.2020.8.11.0048.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): LUIZ CARLOS ALBERTTI Vistos, etc. 1. Luiz Carlos Albertti, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, em face do Instituto Nacional De Seguridade Social – INSS, requerendo Ação de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou Auxílio-Doença Acidentário. Com a inicial vieram os documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido exarado na inicial. Foi realizada perícia médica, para verificar a existência da invalidez alegada pela parte autora, sendo o laudo pericial juntado. Foi o relatório. Fundamento. DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Se assim é, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo, de imediato, à análise do mérito. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789) Em que pese as razões do Instituto Nacional de Seguridade Social, tenho que deve ser concedida aposentadoria por invalidez por encontrar guarida na Lei nº. 8.213/91, que reconhece esse direito ao segurado que estiver incapacitado para o exercício de atividade, não se podendo falar em cerceamento de defesa e ausência de interesse processual. “ART. 42. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARÊNCIA EXIGIDA, SERÁ DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, E SER-LHE-Á PAGA ENQUANTO PERMANECER NESTA CONDIÇÃO. § 1º A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEPENDERÁ DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE MEDIANTE EXAME MÉDICO-PERICIAL A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODENDO O SEGURADO, ÀS SUAS EXPENSAS, FAZER-SE ACOMPANHAR DE MÉDICO DE SUA CONFIANÇA. § 2º A DOENÇA OU LESÃO DE QUE O SEGURADO JÁ ERA PORTADOR AO FILIAR-SE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO LHE CONFERIRÁ DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA DOENÇA OU LESÃO.” “ART. 43. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ DEVIDA A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADO O DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DESTE ARTIGO.” “ART. 59. O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS.” Dessume-se, assim, que quatro são os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, para obtenção da aposentadoria por invalidez do trabalhador: a) a comprovação da incapacidade; b) impossibilidade de reabilitação; c) impossibilidade do exercício de atividade que lhe garanta subsistência; d) carência. Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora encontra-se acometida de doença que a incapacita de forma permanente para o trabalho, sem possibilidade de tratamento curativo, conforme laudo pericial juntado. No presente caso, o laudo pericial o(a) Perito(a) Judicial é categórico(a) em afirmar que: “(...) O Periciado tem diagnostico de osteofitose, coxartrose. Apresenta incapacidade para o trabalho DEFINITIVO/ PARCIAL pois o mesmo apresenta limitações cognitivas que o impossibilita realizar suas atividades trabalhistas. Ainda, quanto aos demais quesitos solicitados, verifica-se que a perita informa que "o periciado apresenta lesões que o impossibilita de trabalhar"; "A lesão o torna incapaz para exercer o seu trabalho rural"; O periciado não possui condições de autodeterminar-se completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade"; dentro outros quesitos respondidos. Assim, de acordo com o laudo médico, outro caminho não há, se não reconhecer a procedência dos pedidos, da presente ação. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, na Ação de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou Auxílio-Doença Acidentário, para conceder os benefícios da aposentadoria por invalidez à parte autora, Luiz Carlos Albertti indicado e qualificado na petição inicial, nos termos do artigo 44, da Lei nº. 8.213/91, no valor a calcular pelo INSS, bem como o abono anual previsto no artigo 40, da mesma lei, a partir de 14/06/2009, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do indeferimento administrativo; e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2. Os valores das parcelas vencidas deverão ser acrescidos de juros moratórios, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela, os quais deverão ser pagos na forma do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, de uma única vez. 3.3. Pela sucumbência e já que devida, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, como tais entendidas todas as parcelas que integrarão o precatório, a serem executadas na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, conforme entendimento da Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, ou seja, aquelas que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. 3.4. Tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, não se aplica ao caso o reexame necessário da sentença, conforme o artigo 496, do Código de Processo Civil. 3.5. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. 3.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 3.7. Tópico síntese do julgado: a) nome do(a) segurado(a): Luiz Carlos Albertti,; b) benefício concedido: aposentadoria por invalidez acidentária; c) renda mensal atual: no valor a calcular pelo INSS; d) data de início do benefício – DIB: 12/12/2019 (data do indeferimento administrativo); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: a depender da intimação do INSS; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 (trinta) dias. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALBERTTI em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(92)