Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008866-63.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2011

Valor da Causa

R$ 3.149,78

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Central de Ajuda

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

CPF

Autor

SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

OAB/MT 14864·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

CPF

Autor

SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2025, 09:04

Juntada de Certidão

07/08/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:21

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:42

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:42

Publicado Sentença em 05/06/2025.

05/06/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 11:53

Todas as movimentações(227)

Juntada de Certidão

07/08/2025, 09:04

Juntada de Certidão

07/08/2025, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 21/07/2025 23:59

Documentos

Despacho

•04/12/2018, 17:10

Documento de comprovação

•08/03/2019, 16:25

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legal

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22/07/2025, 11:05

Decorrido prazo de SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:21

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:42

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:42

Publicado Sentença em 05/06/2025.

05/06/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 17:13

Processo Desarquivado

21/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 17:11

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 18:11

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/10/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 18:09

Juntada de Alvará

16/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 19:05

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 10:16

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 19:07

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 19:06

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:11

Juntada de certidão da contadoria

27/10/2023, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/10/2023, 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/10/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:22

Desentranhado o documento

26/10/2023, 17:21

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/10/2023, 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/10/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:49

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:21

Juntada de despacho

13/09/2023, 12:21

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:21

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 12:21

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 12:21

Juntada de intimação de pauta

13/09/2023, 12:21

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:21

Juntada de acórdão

13/09/2023, 12:21

Juntada de acórdão

13/09/2023, 12:21

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:21

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:21

Juntada de petição

13/09/2023, 12:21

Juntada de despacho

13/09/2023, 12:21

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:21

Juntada de petição

13/09/2023, 12:21

Juntada de despacho

13/09/2023, 12:21

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:21

Juntada de despacho

13/09/2023, 12:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/09/2023, 12:21

Juntada de despacho

13/09/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 17:34

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 03:03

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:35

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 05:14

Publicado Despacho em 07/02/2023.

10/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

10/02/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0008866-63.2011.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS ETC. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, manejado por JOSÉ FABIO PANTOLFI FERRARINI, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Após tramite regular dos autos a partes executada foi intimada, e

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0008866-63.2011.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS ETC. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, manejado por JOSÉ FABIO PANTOLFI FERRARINI, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Após tramite regular dos autos a partes executada foi intimada, e

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 10:45

Conclusos para decisão

02/02/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 09:39

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0008866-63.2011.8.11.0055 VISTOS, ETC. Recebo a petição de id. 88778116 como CUMPRIMENTO DE DESPACHO . Intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, hom

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:14

Conclusos para decisão

18/01/2023, 13:41

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/01/2023, 13:33

Recebidos os autos

18/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:17

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/02/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2018, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/11/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

20/03/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

14/02/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2017, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2017, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2016, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

09/12/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2016, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2016, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 02:19

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

10/08/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/01/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/02/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2012, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

15/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

06/08/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/07/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/05/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/11/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/11/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/11/2011, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2011, 01:30

Requisição de Informações (Intimacao)

22/11/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/11/2011, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2011, 02:15

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/11/2011, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/11/2011, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2011, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/10/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/10/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/10/2011, 02:13

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/10/2011, 02:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/10/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2011, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/10/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2011, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/10/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/10/2011, 02:11

Requisição de Informações (Intimacao)

07/10/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/10/2011, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2011, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

07/10/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

07/10/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/10/2011, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/10/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/10/2011, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/10/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/10/2011, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/10/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/10/2011, 01:16

Documento de comprovação

•08/03/2019, 16:25

Despacho

•07/02/2020, 16:02

Despacho

•17/12/2020, 15:12

Despacho

•13/12/2021, 18:01

Despacho

•09/02/2022, 15:54

Acórdão

•29/04/2022, 17:58

Acórdão

•02/05/2022, 11:57

Decisão

•21/06/2022, 16:01

Decisão

•21/06/2022, 16:01

Despacho

•21/06/2022, 16:01

Despacho

•21/06/2022, 16:01

Sentença

•21/06/2022, 16:01

Sentença

•21/06/2022, 16:01

Todos os documentos(34)

Despacho

•04/12/2018, 17:10

Documento de comprovação

•08/03/2019, 16:25

Documento de comprovação

•08/03/2019, 16:25

Despacho

•07/02/2020, 16:02

Despacho

•17/12/2020, 15:12

Despacho

•13/12/2021, 18:01

Despacho

•09/02/2022, 15:54

Acórdão

•29/04/2022, 17:58

Acórdão

•02/05/2022, 11:57

Decisão

•21/06/2022, 16:01

Decisão

•21/06/2022, 16:01

Despacho

•21/06/2022, 16:01

Despacho

•21/06/2022, 16:01

Sentença

•21/06/2022, 16:01

Sentença

•21/06/2022, 16:01

Sentença

•21/06/2022, 16:01

Recurso de sentença

•21/06/2022, 16:01

Recurso de sentença

•21/06/2022, 16:01

Recurso de sentença

•21/06/2022, 16:01

Recurso de sentença

•21/06/2022, 16:01

Despacho

•21/06/2022, 16:01

Documento de comprovação

•21/06/2022, 16:05

Documento de comprovação

•21/06/2022, 16:05

Despacho

•21/06/2022, 16:05

Despacho

•21/06/2022, 16:05

Despacho

•21/06/2022, 16:05

Despacho

•21/06/2022, 16:05

Acórdão

•21/06/2022, 16:05

Acórdão

•21/06/2022, 16:05

Despacho

•24/01/2023, 18:14

Despacho

•03/02/2023, 10:45

Despacho

•21/06/2024, 02:20

Sentença

•03/06/2025, 16:53

Sentença

•03/06/2025, 16:53