Cumprimento de sentença 1000711-27.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000711-27.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000711-27.2022.8.11.0004. Número do Polo ativo: GILVAN DA COSTA GUIMARAES Polo passivo: ARIADNE FERREIRA DE SOUZA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face da sentença lançada nos autos. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença/decisão ou acórdão. A respeito dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159). O embargante GILVAN DA COSTA GUIMARAES alegou omissão quanto ao pedido de Retratação por parte da demandada em sua própria rede social (pedido “d” da petição inicial). Pois bem. Entendo que, pelas circunstâncias do caso, a retratação de forma pública teria o condão de reavivar o conflito e até mesmo causar mais dano. Há um provérbio português que nos orienta a não ficar “mexendo” em coisas desagradáveis por que continuaram a ser desagradáveis (https://proverbios-populares.com/merda-quanto-mais-se-mexe-mais-fede.html). A publicação só reavivaria a memória do que provavelmente já esteja esquecido, podendo a parte embargante, querendo, publicar nas suas redes sociais o teor da sentença. Assim, deixo de acolher o referido pedido. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Intime-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

22/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARIADNE FERREIRA DE SOUZA em 17/12/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de ARIADNE FERREIRA DE SOUZA em 06/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de GILVAN DA COSTA GUIMARAES em 10/06/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(111)