Execução de Título Extrajudicial 0032054-59.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0032054-59.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo Embargado: Sinalmat Sinalização Ltda e Outros Decisão Interlocutória ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 0032054-59.2013.8.11.0041 Ação: de Execução Vistos etc. O embargante apresentou junto ao ID 108617517 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida junto ao ID 107395796, pleiteando o recebimento destes embargos, dando-lhe provimento, por ser a decisão contraditória, pois alega que a decisão que determina a citação interrompe o prazo prescricional, bem como com a citação do executado Ulisses, devendo ser afastada a prescrição e determinado o prosseguimento do feito, inclusive por serem devedores solidários. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Ressalto ainda a redação do Código de Processo Civil constante no parágrafo 2º do artigo 240, ratificou os termos do artigo 219, parágrafo 4º, do Código de 1916, impondo a mesma penalidade quanto à desídia e negligência do autor, no tocante ao cumprimento do prazo para citação. Vejamos o que dispõe o artigo 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. (grifo nosso) Assim, o exequente deveria ter providenciado a REGULAR citação válida de todos os executados DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL do título, sob pena de incorrer no instituto da prescrição do título. Demonstrado que o exequente não se utilizou de todas as formas de citação dos executados, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE PRESCRIÇÃO, pois este prazo, quando ordenada a citação, retroagiu o prazo prescricional à data da propositura da ação, como acima transcrito no artigo 240, §1º do CPC. Ainda, embora sejam devedores solidários, a citação de um não interrompe o prazo prescricional para o outro, tratando-se a citação de ato jurisdicional pessoal. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos opostos, mantendo na íntegra os termos da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 19 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 23/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 02/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(22)