1069146-57.2025.8.11.0001

Registra-se que não consta nos autos nenhuma informação efetiva sobre a origem do débito com o cedente, embora exista a certidão de cessão específica; portanto, não se verificou indício da existência da relação jurídica entre as partes, o que impossibilita confirmar a legitimidade do débito. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria à parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ainda, não cabe a expedição de ofício ao Banco Cedente, a fim de demonstrar suposto contrato para comprovar a origem do débito, pois é ônus da reclamada comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora. Portanto, não havendo comprovação da legitimidade do débito, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por débito considerado indevido, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano bastando à prova do fato.

Com base no extrato juntado no ID 214355072 - sequer impugnado pela promovente, verifica-se que existe restrição preexistente em nome da parte reclamante, pois a negativação discutida nesta ação foi disponibilizada em 09/05/2025, e há restrição realizada pela CASAS BAHIA disponibilizada em data anterior, 23/09/2023. A promovente não comprovou que esteja discutindo judicialmente a negativação preexistente.

Assim, embora indevida a inscrição feita pela promovida, não trouxe qualquer abalo/prejuízo para a parte autora da lide, tendo em vista a negativação preexistente. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido: (...)

4. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A existência de restritivos preexistentes, que não foram judicializados, descaracteriza o dano moral. No caso concreto, deve prevalecer o extrato apresentado pela parte reclamada (ID 205969672/PJe2), pois foi emitido mais recentemente. O extrato juntado pela parte reclamante não neutraliza o extrato da parte reclamada, porquanto este último também inclui os restritivos do SCPC, enquanto o juntado pela reclamante apresenta apenas os registros do SERASA.

Com base no extrato juntado no ID 214636167/PJe2, constata-se que existem restrições preexistentes no nome da parte reclamante realizadas pelo Mercado Pago, o que descaracteriza o dano, já que não há nos autos prova de que se encontram judicializados. Portanto, não é devida a indenização por dano moral, como bem decidiu o juízo singular. (...) (N.U 1036959-61.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024).

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – NEGATIVAÇÃO EXCLUÍDA NO PRAZO ASSINALADO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA – APONTAMENTO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É ilegítima a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, sem prova da relação jurídica ensejadora do débito negativado. A anotação preexistente constitui óbice para condenação do fornecedor ao pagamento de dano moral decorrente da ilicitude perpetrada, a rigor do verbete da Súmula 385 do STJ. (TJMT - N.U 1017384-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023).

Havendo inscrição preexistente em relação à inscrição discutida, sem prova de sua ilegitimidade, de rigor a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, afastando o dano moral pretendido. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer, verifica-se que a parte requerida realizou a baixa na restrição espontaneamente, neste sentido o referido pedido perdeu o objeto - id. 214355072. Assim, a parcial procedência da presente ação é medida de rigor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:

1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda (valor de R$ 1.134,12);

2 - Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga

Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Órgão

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NATHIELLY SIMAO DA SILVA

Advogado

DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO (OAB 13867/MT)