1069189-68.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

SENTENÇA

Processo: 1069189-68.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FREITAS LOG AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE: NELBER BESSA DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por FREITAS LOG AGRONEGÓCIOS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando compelir o requerido a proceder à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural - CAR nº MT-107547/2017, referente ao imóvel denominado "Fazenda Pontal", localizado no município de Torixoréu/MT.

Em síntese, alega a parte autora que é legítima proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Pontal". Aduz que, em cumprimento ao art. 29 da Lei nº 12.651/2012, realizou a inscrição do imóvel no CAR em 09/06/2021, sob o nº MT-1075472017, porém, até o ajuizamento da ação, não havia sido realizada a análise do cadastro pelo órgão ambiental estadual. Em decisão proferida em 24/07/2025 (ID 201843765), foi deferida a tutela de urgência para determinar ao Estado de Mato Grosso que realizasse a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT-107547/2017, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação , alegando, em síntese, que: a) não houve violação do prazo legal de análise dos processos perante a SEMA/MT, pois existe uma ordem cronológica e preferencial a ser respeitada para as análises; b) o procedimento em questão é complexo e pode demandar análise em prazo superior ao ordinariamente praticado pela Administração; c) a pretensão do autor encontra óbice no princípio da independência entre os poderes.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 205513386), reiterando os argumentos expostos na inicial e refutando as alegações do requerido. Em cumprimento à decisão liminar, o Estado de Mato Grosso juntou aos autos (ID 206194228) documentos oriundos da SEMA/MT, demonstrando que o CAR foi analisado e reprovado, com a situação atual "Aguardando Complementação do Interessado", conforme Parecer Técnico de Análise do CAR/MT, que apontou diversas pendências a serem sanadas pelo proprietário.

O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse na intervenção no feito (ID 208262432).

É o relatório.

Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que a relação jurídica material estabelecida entre as partes é de direito administrativo, tendo como objeto a análise do Cadastro Ambiental Rural pelo órgão ambiental estadual, dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente.

O cerne da questão consiste em verificar se houve demora injustificada por parte da Administração Pública na análise do CAR nº MT-107547/2017, em violação ao prazo estabelecido no Decreto Estadual nº 697/2020. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conforme dispõe o art. 29 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

No âmbito do Estado de Mato Grosso, o Decreto Estadual nº 697/2020, em seu art. 32, estabelece os prazos a serem observados pelo órgão ambiental para análise e decisão dos processos administrativos: "Art.

32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: [...]

III - 180 (cento e oitenta) dias para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise;" No caso em análise, restou demonstrado que a parte autora realizou a inscrição do imóvel no CAR em 09/06/2021, conforme documentos juntados com a inicial, e até o ajuizamento da presente ação, em julho de 2025, não havia sido realizada a análise conclusiva do cadastro pelo órgão ambiental estadual, ultrapassando, portanto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na legislação estadual.

O Estado de Mato Grosso, em sua defesa, alegou que existe uma ordem cronológica e preferencial a ser respeitada para as análises, nos termos dos arts. 19 e 20 do Decreto 1031/2017, e que o procedimento em questão é complexo, podendo demandar análise em prazo superior ao ordinariamente praticado pela Administração. Contudo, tais argumentos não são suficientes para afastar a obrigação da Administração Pública de observar os prazos legalmente estabelecidos para a análise dos processos administrativos, em respeito aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo, consagrados na Constituição Federal.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, conforme precedente citado na decisão que deferiu a tutela de urgência: "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL (CAR) - DEMORA NA APRECIAÇÃO - TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) -

SENTENÇA

RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada." (NU 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Conforme se verifica do Parecer Técnico de Análise do CAR/MT juntado aos autos, o cadastro foi analisado e reprovado, com a situação atual "Aguardando Complementação do Interessado", tendo sido apontadas diversas pendências a serem sanadas pelo proprietário, o que demonstra que a análise poderia ter sido realizada dentro do prazo legal.

Assim, resta configurada a violação ao direito da parte autora de ter seu processo administrativo analisado dentro do prazo legal, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo. Portanto, a pretensão da parte autora merece acolhimento, devendo ser confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar ao Estado de Mato Grosso que realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT-107547/2017, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual nº 697/2020.

No entanto, considerando que o Estado de Mato Grosso cumpriu a determinação judicial, realizando a análise do CAR da parte autora, conforme documentos juntados aos autos (ID 206194228), não há, ao menos por ora, a determinação de multa cominatória.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONFIRMAR a liminar deferida e DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT107547/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 ( dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, Isento de custas processuais, salvo o que foi desembolsado pela parte autora, nos termos do art. 3º, inciso I da Lei 7.603/2001.

Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

DECISÃO

Vistos. FREITAS LOG AGRONEGÓCIOS LTDA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que o Requerido proceda à análise conclusiva do CAR – MT107547/2017, referente ao imóvel denominado Fazenda Pontal, no Município de Torixoréu/MT, ao final, que a presente ação tenha seus pedidos julgados totalmente procedentes, confirmando a antecipação de tutela.

É o relatório.

Decido. Os requisitos para o alcance da tutela de urgência estão gizados no art. 300 do CPC, sendo certo que será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou mesmo o risco ao resultado útil do processo. Analisando os requisitos processuais, verifico a probabilidade do direito na figura da garantia à razoável duração do processo administrativo, sendo certo que a profusão de lides desta natureza perante este juízo, fato público e notório, denotam a dificuldade do órgão ambiental do ente estatal em atender a eficiência esperada com o cumprimento dos prazos de apreciação dos cadastros ambientais rurais.

Posto isso, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de Cadastro Ambiental Rural – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 697/2020, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seu art.

32. Confira-se: “Art.

32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais:

III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a inscrição e a análise das informações declaradas no CAR, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.

Desse modo, o direito invocado é verificável de plano, assim como o perigo da demora, uma vez que é comprovado que o prazo para a administração estadual realizar a referida análise se extrapolou (Data do cadastro/última movimentação: 11/06/2021), e, fatalmente, não há previsibilidade para que o órgão ambiental a realize sem a determinação judicial ora pretendida, resultando em probabilidade de dano clara e evidente.

Ademais, verifica-se que, para a efetivação dos princípios de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental ou qualquer outra de tal natureza em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art.

14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis.

Outrossim, a jurisprudência do nosso sodalício já pacificou essa temática, conforme precedente abaixo citado:

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO DE IMÓVEL NO CADASTRO RURAL – CAR - DEMORA NA APRECIAÇÃO – TRANSCURSO SUPERIOR A 180 DIAS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020 - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) -

SENTENÇA

RATIFICADA. O Decreto Estadual nº 697/2020, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão. A inobservância injustificada do prazo estabelecido no aludido Decreto para que a Administração Pública Estadual se pronuncie quanto à regularidade do CAR, afronta o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Direito líquido e certo que deve ser restabelecido. Sentença ratificada. (N.U 1005466-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024)

Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT107547/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Deixo de fixar a multa diária, desde logo, porquanto não se faz presente ainda a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, anotando que, em caso de seu descumprimento, o juízo, a tempo e modo devidos, tomará as providências de estilo para garantir a eficácia desta decisão. Cite-se o ESTADO DE MATO GROSSO pelo mesmo mandado que for cumprir esta liminar para responder, querendo, aos termos da petição inicial no prazo legal, sob pena de revelia.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito