Cumprimento de sentença 1038991-58.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1038991-58.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1038991-58.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 3.498,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Correção Monetária, Juros de Mora - Legais / Contratuais]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA DA FEB, 213-B, (RES ALAMEDA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-147 POLO PASSIVO: Nome: ANDRE FERNANDES FREITAS CPF 017.336.221-44 Endereço FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Cobrança ajuizada por Madeshopping Comércio de Madeiras e Laminados Ltda-EPP em face de Andre Fernandes Freitas, e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 3.498,00 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais), a ser corrigido pelo INPC a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, nos termos do REsp n. 1.556.834/SP (Recurso Repetitivo). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 3.498,00 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 10 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1038991-58.2019.8.11.0041. Autor: MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - ME Réu: ANDRE FERNANDES FREITAS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Intime-se, os executados, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou o cumprimento da obrigação de modo voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do NCPC, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Destaco, que havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, fica autorizada a expedição de certidão, após o decurso do prazo, mediante solicitação nos autos e pagamento de eventuais custas, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1038991-58.2019.8.11.0041. Autor: MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - ME Réu: ANDRE FERNANDES FREITAS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos Trata-se de ação de cobrança de cheques ajuizada por Madeshopping Comércio de Madeiras e Laminados Ltda-EPP em face de Andre Fernandes Freitas, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, ser credora da requerida do montante de R$ 3.498,00 referente à produtos adquiridos e não pagos. O pagamento dos produtos foi realizado por meio de três cheques de R$ 1.166,00, os quais foram recebidos após consulta nos órgãos de proteção, momento que que nada havia que desabonasse o requerido. No entanto, no momento do depósito das cártulas no banco, foram devolvidos pela alínea 11 e depois pela alínea 12, sendo obrigada a suportar o prejuízo de R$ 3.498,00. Como as cobranças amigáveis restaram frustradas, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.498,00, valor devidamente atualizado. Busca, ainda, à condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. A requerida foi citada por edital (id. 111822111), e a contestação apresentada pelo Curador Especial no id. 119017476, por negativa geral. Impugnação no id. 119026222. As partes, instadas a se manifestar, requereram o julgamento do feito. É o necessário relato. Decido. A matéria debatida não necessita de dilação probatória além daquela já existente nos autos, já que os elementos do processo permitem a formação do convencimento do juiz (CPC, art. 370). Vale dizer, o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. A respeito do tema, eis as casuísticas jurisprudenciais: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE COBRANCA - AUSENCIA DE CONTESTACAO - PEDIDO DE ELABORACAO DA CONTA - INTIMACAO DO CALCULO - PRAZO ´IN ALBIS` - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FACE AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO - DETERMINACAO DE NOVA INTIMACAO POR CARTA COM ARMP - EQUIVOCO - APLICACAO DO ART. 330, II, DO CPC - REVELIA (ART. 319) - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROVIMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 196044317, Nona Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 18/06/1996). Ratificando tal tese, posiciona-se o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, litteris: “O julgamento antecipado da lide, quando a questão posta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório” (STF – 2ª Turma, AI 203.793-5-AgRg, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3.11.97, negaram provimento, v.u., DJU 19.12.97, p. 53).” (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR – Theotonio Negrão – Editora Saraiva – 35.ª edição – 2003 – p. 410). Necessário consignar que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele, portanto, deliberar sobre a necessidade da produção de outras provas. Nesse sentido: “Se a parte não requerer a produção de provas sobre determinados fatos relativos a direitos disponíveis, não lhe é lícito alegar cerceamento de defesa por julgamento antecipado” (STJ – 4ª Turma, Resp. 9.077 – RS, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 25.2.92, não conheceram, v.u, DJU. 30-3-92, p. 3.992) “Não há como opor-se ao julgamento antecipado da lide se o recorrente limitou-se, em sua contestação, a formular defesa genérica contra a inicial, sem protestar, sequer, pela realização de provas especificamente” (STJ – 3ª Turma – Resp. 3.416 – RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 14.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17-9-90, p. 9.509). Dessa forma, levando em consideração que os documentos juntados nos autos são suficientes para persuasão do juiz sobre as questões suscitadas, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Do mérito Cuida-se de ação de cobrança consubstanciada em compra e venda de mercadorias pelo requerido e pagas com cheques, os quais não tinham saldo o suficiente para sua compensação bancária. A parte requerida, intimada por Edital, apresentou contestação por negativa geral através do Curador Especial devidamente nomeado. A relação jurídica entabulada entre as partes está comprovada pelos Notas Fiscais acostadas ao id. 23438621 e pelos seguintes cheques (id. 23438619): · Cheque n. 000027 – Banco Santander, agência n. 1684, Conta Corrente n. 01 09335 2, no valor de R$ 1.166,00, datado de 07/06/2018, emitidos por André Fernandes Freitas – devolvido pelo Banco pelo Motivo 12; · Cheque n. 000028 – Banco Santander, agência n. 1684, Conta Corrente n. 01 09335 2, no valor de R$ 1.166,00, datado de 07/07/2018, emitidos por André Fernandes Freitas – devolvido pelo Banco pelo Motivo 12; · Cheque n. 000029 – Banco Santander, agência n. 1684, Conta Corrente n. 01 09335 2, no valor de R$ 1.166,00, datado de 07/08/2018, emitidos por André Fernandes Freitas – devolvido pelo Banco pelo Motivo 12. Verifica-se, portanto, que as cártulas foram devidamente apresentado na compensação e devolvidos pelo Banco Sacado e, consequentemente, o inadimplemento por parte do réu, em razão da falta de pagamento da dívida. Inicialmente destaco que ação de cobrança fundada em cheque, sem força executiva, tem o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. O início da contagem é a partir do dia seguinte à data de emissão da cártula Súmula 503 do STJ. No caso dos autos os cheques foram emitidos em junho/2018 e a ação ajuizada em 9/2019. Dessa feita, o ajuizamento da ação ocorreu antes do decurso do prazo quinquenal. Na hipótese dos autos, as Notas Fiscais e outros cheques acostados aos autos - id. 23438619 e id. 23438621 - bastam como prova do fato constitutivo do direito do autor, não sendo necessário comprovar a relação jurídica subjacente, pois restou comprovado que o requerido adquiriu do demandante vários produtos, os quais foram entregues e não há comprovação do pagamento. Aliás, pelo contrário, os cheques dados em pagamento foram devolvidos por insuficiência de saldo. Cabia ao demandado provar a falta de causa do título, ou seja, falta de autenticidade, extinção, prescrição, cancelamento, substituição ou mesmo seu pagamento, o que não conseguiu comprovar, pressupondo que a cobrança dos valores das mercadorias não pagas é regular, rendendo oportunidade ao julgamento confirmatório do mérito. Como agravante, verifica-se que este se manteve inerte, mesmo devidamente intimado. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Cobrança ajuizada por Madeshopping Comércio de Madeiras e Laminados Ltda-EPP em face de Andre Fernandes Freitas, e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 3.498,00 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais), a ser corrigido pelo INPC a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, nos termos do REsp n. 1.556.834/SP (Recurso Repetitivo). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá/MT, Data da Publicação. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES FREITAS em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 47828656

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES FREITAS em 10/04/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de resposta

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Desentranhado o documento

Publicado Despacho em 10/03/2026.

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