1069223-37.2023.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2

DECISÃO

Processo n. 1069223-37.2023.8.11.0001 Requerente: REI DO ENXOVAL LTDA Requerido: ROSILENE DA SILVA CALDAS

Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, uma vez que a diligência pretendida não se coaduna com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Informo que este Juízo utiliza para a busca de ativos e restrições os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).

Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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DECISÃO

Processo n. 1069223-37.2023.8.11.0001 Requerente: REI DO ENXOVAL LTDA Requerido: ROSILENE DA SILVA CALDAS

Vistos. Quanto aos pedidos solicitados pela parte exequente, defiro parcialmente: a) a pesquisa no Sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada. b) a pesquisa no sistema INFOJUD para realização de pesquisas de bens da parte executada, cujo comprovante segue anexo em sigilo para resguardar-se os dados e sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo única, do CPC, incumbindo às partes que terão acesso ao documento a sua guarda, sendo vedada a replicação, sob pena de apuração de infração penal (art. 494, parágrafo único da CNGC/2023).

Anexada as respostas dos sistemas, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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DESPACHO

Processo: 1069223-37.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA EXECUTADO: ROSILENE DA SILVA CALDAS VISTOS, Considerando o disposto no Enunciado 135 do FONAJE, que especifica os requisitos essenciais para a atuação da Pessoa Jurídica nos Juizados Especiais: “comprovante de regularidade tributária, além das notas fiscais relativas aos negócios jurídicos que embasam a demanda. Sem a exibição de tais documentos nos autos, o juiz deve indeferir a petição inicial...” (Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos.

HONÓRIO, Maria do Carmo; LINHARES, Erick; BALDAN, Guilherme Ribeiro (Organizadores). 1ª ed., Porto Velho. RO/TJ. Emeron. 2019), entendo que restaram demonstrados, razão pela qual determino que: Seja CITADA a executada para que pague a dívida exequenda, no prazo de 03 (três) dias. Caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo legal, deverá a credora apresentar cálculo atualizado do débito e, em continuidade, e a requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC.

Não sendo localizado a executada ou bens penhoráveis, intime-se, desde logo, a exequente, a fim de que indique a localização dela e de seus bens, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).

Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo n. 1069223-37.2023.8.11.0001 Requerente: REI DO ENXOVAL LTDA Requerido: ROSILENE DA SILVA CALDAS Visto.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a proposta apresentada pela parte executada no id. 188985905.

Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)