1069223-66.2025.8.11.0001

O autor entrou em contato com o banco réu, que informou não haver irregularidades no contrato digital. O autor alega que não possui smartphone, apenas um "feature phone" (celular de botão), o que impossibilitaria a realização de contratos digitais. Ao questionar seu filho sobre os descontos, este informou que teria gasto o dinheiro durante saídas noturnas em casas de festa, levando o autor a registrar um boletim de ocorrência contra o filho.

Por tais motivos, requer a devida indenização por danos morais, bem como restituição em dobros das parcelas debitadas e anulação do contrato. No entanto, a parte reclamada se desincumbiu de seu ônus ao comprovar a contratação dos serviços pelo reclamante com a juntada de contrato digital (ID 214038476). Verifica-se que o contrato na modalidade digital é confirmado através de biometria, com selfie do autor, validando toda operação (ID 214038476), sendo oportuno ressaltar que o valor foi creditado na conta do próprio autor (ID 214040246), não havendo que se falar em responsabilidade do banco réu.

Frise-se que não há qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira possuísse ciência de eventual incapacidade relativa/absoluta do autor, sendo certo que eventual fraude praticada pelo curador em seu desfavor deve ser apurada em ação própria (prestação de contas etc) entre as partes interessadas. Se houve eventual desvio de finalidade ou uso indevido do montante, tal fato configura culpa exclusiva de terceiro (artigo 14, § 3º, II, do CDC), especificamente do então curador, responsável pela administração dos bens (artigo 759, § 2º, do CPC).

Como é sabido, compete ao curador a administração dos bens do curatelado e a prestação de contas de seus atos. Desta feita, pelo confronto probatório, conclui-se que a reclamada se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II, do CPC, especialmente pelo conjunto probatório apresentado. Dispositivo. Por tais considerações, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Mario Gessinger Viana de Olivera Juiz Leigo

Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

Órgão

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EVERARDO SOARES DA SILVA

Advogado

MARCOS TÚLIO FERNANDES DE MELO (OAB 16291/MT)

Medida excepcional e não urgente que é, não se afigura adequada eventual manifestação judicial antes das considerações da parte reclamada, com lastro apenas e tão somente nos fundamentos expendidos pela parte reclamante, vez que, assim fosse, configuraria evidente ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Cite-se a parte reclamada para comparecimento à audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20 Lei nº 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte reclamante, e será proferida pelo magistrado, sentença (art. 23 Lei nº 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da parte Reclamante implicara em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Após, à parte reclamante para, em igual prazo, apresentar impugnação à contestação. No mais, considerando o disposto no Provimento TJMT/CM nº 20/2021, manifestem as partes, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual discordância à submissão do presente feito ao procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, sendo consignado, desde já, que a inércia será interpretada como anuência tácita à tramitação no rito referenciado.

Intimem-se.

Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito