1069252-19.2025.8.11.0001

Por premissa equivocada, basicamente, entende-se quando houve na decisão uma percepção de algum fato de forma equivocada, de maneira tão escancarada, apenas uma constatação fática, a exemplo de algum documento que passou despercebido pelo julgador, seja em parte ou na sua íntegra, que não foi efetivamente analisado. Se, no entanto, a correção do vício apontado não faz desaparecer as razões do acolhimento ou rejeição de determinada tese ou fundamento jurídico, não há erro de premissa a ser consertada, com a qual possa obter alteração do resultado prefacial da situação.

No caso, razão assiste ao embargante, na medida em que, a análise detida dos autos revela que a decisão de suspensão incorreu em omissão ao deixar de distinguir fundamentalmente os objetos das obrigações contidas nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar nº 555/2014. A pretensão autoral, de fato, concentra-se no artigo 128, que impõe ao Estado o dever de fornecer, in natura, o fardamento ao militar.

A Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000, por sua vez, tem como escopo a interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 129, que previa uma sanção pecuniária de natureza subsidiária. Nessa linha, tratam-se, portanto, de institutos jurídicos ontologicamente distintos, cuja confusão não se admite. A omissão apontada, ao deixar de enfrentar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, macula a decisão.

Assim, acolhem-se os embargos de declaração para, sanando a omissão, revogar a decisão que determinou a suspensão do processo (Id. 214363644). Perpassado os embargos, superada a questão processual e uma vez que a causa se encontra madura para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, passa-se ao imediato exame do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de conversão em perdas e danos proposta por servidor público militar, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a entrega do conjunto completo de fardamento referente aos anos de 2020, 2021 e 2022, com fundamento no artigo 128 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em indenização pecuniária.

Em contestação, o Estado de Mato Grosso, para além da tese de suspensão já superada, defendeu, no mérito, a impossibilidade de acolhimento do pleito em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 129 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000. Em impugnação, a parte autora reiterou a distinção entre os dispositivos legais, sustentando a plena vigência e constitucionalidade do artigo 128 e a consequente ilegalidade da omissão estatal.

A controvérsia de mérito reside em perquirir se, a despeito da declaração de inconstitucionalidade do artigo 129 da LC nº 555/2014, subsiste o dever do Estado de cumprir a obrigação prevista no artigo 128 do mesmo diploma, seja pela entrega do bem, seja pela sua conversão em perdas e danos. Imperioso reconhecer a correção da tese autoral no que tange à distinção técnica entre os artigos 128 e 129 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014.

O primeiro estabelece uma obrigação de dar coisa certa (fornecimento de fardamento), ao passo que o segundo, já expurgado do ordenamento, previa uma obrigação de pagar quantia certa (auxílio pecuniário), de caráter subsidiário e sancionatório. Ocorre que, embora a pretensão deduzida nesta ação se fundamente formalmente no artigo 128, o pedido subsidiário de conversão em perdas e danos busca, por via transversa, resultado prático idêntico àquele que seria alcançado com a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

A declaração de inconstitucionalidade, como é cediço, notadamente quando proferida em sede de controle concentrado, possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição da República. Referida eficácia não se restringe à literalidade do dispositivo fulminado, mas irradia-se por todo o ordenamento, obstando que se alcancem, por outros meios, os fins proscritos pela decisão da Corte.

Permitir que a parte autora, a pretexto de buscar o cumprimento de uma obrigação de dar, obtenha, ao final, o mesmo benefício pecuniário que seria concedido pelo artigo 129, configuraria manifesta burla à autoridade da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000. Seria chancelar uma fraude à Constituição e ao julgado do Órgão Especial, o que é de todo inadmissível. A fundamentação do v. acórdão proferido na referida ADI é cristalina ao assentar que o vício de iniciativa, por implicar aumento de despesa sem a devida propositura pelo Chefe do Poder Executivo, contamina toda e qualquer norma que, oriunda de emenda parlamentar, imponha ao erário obrigações de natureza financeira.

A conversão da obrigação de dar em pecúnia, no caso concreto, representa exatamente a imposição de uma obrigação financeira que a ordem constitucional, segundo a interpretação vinculante do Tribunal de Justiça, não autoriza por aquela via legislativa. Nesse diapasão, ainda que se reconheça a distinção formal entre os artigos 128 e 129, o acolhimento da pretensão autoral, em sua vertente indenizatória, representaria, na prática, uma inaceitável tergiversação ao comando emanado do controle concentrado de constitucionalidade, esvaziando a força normativa da decisão do Órgão Especial.

O Poder Judiciário não pode ser instrumento para a obtenção de resultados que, em sua essência, colidem frontalmente com a declaração de inconstitucionalidade de norma correlata. A pretensão, portanto, carece de amparo.

Ante o exposto, o Estado-juiz julga improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Órgão

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

RODOLFO RODRIGUES DE ALMEIDA

Advogados

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO (OAB 22037/MT), GUSTAVO LIMA OLIVEIRA (OAB 15306/MT), HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA (OAB 33521/MT)

Órgão

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

RODOLFO RODRIGUES DE ALMEIDA

Advogados

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO (OAB 22037/MT), GUSTAVO LIMA OLIVEIRA (OAB 15306/MT), HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA (OAB 33521/MT)