1069413-97.2023.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1069413-97.2023.8.11.0001.

AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: QUEBIO DA SILVA ALVES

SENTENÇA

Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado a apurar a prática delituosa tipificada no artigo 55 da Lei n. 9.605/1998, perpetrado, em tese, por QUEBIO DA SILVA ALVES. É o Relatório. Fundamento e

Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor do fato CUMPRIU integralmente as condições impostas na transação penal homologada por este Juízo (id. 193814807), conforme comprovantes de id’s. 164849611, 164849610, 200249644, 137363618. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato QUEBIO DA SILVA ALVES, qualificado nos autos.

DÊ ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. De acordo com a CNGC, os valores das prestações pecuniárias deverão ser destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada ou cadastrada perante o juízo, razão pela qual, caso haja valor depositado no feito, DETERMINO que seja transferido para o “processo chapéu” para posterior destinação.

Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se. Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga

Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 e-mail: [email protected] telefone: 65-99688-0622 ZONA: MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO TRANSAÇÃO PENAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO 1069413-97.2023.8.11.0001 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A) DO FATO: Nome: QUEBIO DA SILVA ALVES Endereço: RUA TELE PIRES, N 588, CAIXA POSTAL 112, BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000, TELEFONE: (066)9.9609-6714 INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DO FATO: QUEBIO DA SILVA ALVES FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) DO FATO acima qualificado(a), para dar início ao cumprimento da transação penal aceita e homologada e junte aos autos documentos que comprovem as providências adotadas em sede administrativa no TAC Nº 212/SEMA/MPE EM ID. 137645484, devendo comparecer perante o Juizado especial de sua comarca ou entrar em contato com o Núcleo de Justiça Digital por meio do WhatsApp (65) 99688-0622, para recebimento da guia de pagamento e posterior quitação da transação penal, no prazo máximo de (05) cinco dias.

OBSERVAÇÃO: O intimado fica ciente de que, após o pagamento da guia referente à Transação Penal, o respectivo comprovante de pagamento deverá ser enviado por meio do WhatsApp (65) 99688-0622 para anexação ao processo. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Em caso de não localização da parte, deverá o Oficial de Justiça indagar familiares e/ou vizinhos sobre o possível paradeiro do(a) autor(a) do fato.

Mato Grosso, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: [email protected] https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.