1069491-97.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Numero do Processo: 1069491-97.2025.8.11.0041

Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública. O entendimento do STJ é firme no sentido do cabimento de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal entendimento não vai contra a norma insculpida no art. 85, § 7º, do CPC, conforme já decidido também pelo STJ no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos.

Sendo assim, fixo desde já honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução.

Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, cumpra-se, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos do Arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício.

Intime-se, cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, 2 de outubro de 2025 PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito