1069520-73.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

SENTENÇA

Processo: 1069520-73.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSE GOUVEIA DE OLIVEIRA Visto. Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

I – FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO dos embargos e passo ao exame do mérito. Conforme comprovado nos autos, o embargante cumpriu integralmente as condições do acordo firmado (ID 212666268), conforme comprovantes de ID 235192599, circunstância que ensejou a extinção da punibilidade declarada na sentença embargada. No entanto, afere-se que, na petição de ID 230006109, a defesa requereu expressamente, além da extinção da punibilidade, a restituição do veículo apreendido, pedido sobre o qual sobreveio manifestação favorável do Ministério Público (ID 235983240), no sentido de que a extinção da punibilidade deveria ocorrer sem prejuízo da liberação do bem.

Não obstante, a sentença embargada limitou-se a declarar extinta a punibilidade, sem qualquer pronunciamento sobre o pedido de restituição do veículo, apesar de expressamente formulado pela defesa e não impugnado pelo órgão ministerial. Configura-se, portanto, a omissão apontada, nos termos do artigo 83, §1º, inciso III, da Lei n. 9.099/95, na medida em que a decisão deixou de apreciar pedido especificamente formulado e sobre o qual as partes já haviam se manifestado de forma convergente.

O próprio Ministério Público, em suas contrarrazões, reconheceu a procedência dos embargos, confirmando que o embargante cumpriu integralmente os termos do acordo celebrado, circunstância que impõe a restituição do veículo apreendido, por não mais interessar ao processo, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de corrigir a omissão existente. Não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção da apreensão do caminhão, e diante do integral cumprimento do acordo pelo embargante e da concordância ministerial, impõe-se sanar a omissão verificada, determinando-se a restituição do bem ao seu legítimo possuidor.

II –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por José Gouveia de Oliveira e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão verificada na sentença de ID 236496392, a qual passa a vigorar acrescida da seguinte determinação: d) DETERMINO a restituição do caminhão VW 7.100, cor branca, placa AJI5E15/RO, ao seu legítimo possuidor, expedindo-se o competente mandado, ofício ou termo de liberação.

Mantenho, no mais, os termos e determinações da sentença embargada. Com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito em Cooperação

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

SENTENÇA

Processo: 1069520-73.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSE GOUVEIA DE OLIVEIRA Visto. Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

I – FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO dos embargos e passo ao exame do mérito. Conforme comprovado nos autos, o embargante cumpriu integralmente as condições do acordo firmado (ID 212666268), conforme comprovantes de ID 235192599, circunstância que ensejou a extinção da punibilidade declarada na sentença embargada. No entanto, afere-se que, na petição de ID 230006109, a defesa requereu expressamente, além da extinção da punibilidade, a restituição do veículo apreendido, pedido sobre o qual sobreveio manifestação favorável do Ministério Público (ID 235983240), no sentido de que a extinção da punibilidade deveria ocorrer sem prejuízo da liberação do bem.

Não obstante, a sentença embargada limitou-se a declarar extinta a punibilidade, sem qualquer pronunciamento sobre o pedido de restituição do veículo, apesar de expressamente formulado pela defesa e não impugnado pelo órgão ministerial. Configura-se, portanto, a omissão apontada, nos termos do artigo 83, §1º, inciso III, da Lei n. 9.099/95, na medida em que a decisão deixou de apreciar pedido especificamente formulado e sobre o qual as partes já haviam se manifestado de forma convergente.

O próprio Ministério Público, em suas contrarrazões, reconheceu a procedência dos embargos, confirmando que o embargante cumpriu integralmente os termos do acordo celebrado, circunstância que impõe a restituição do veículo apreendido, por não mais interessar ao processo, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de corrigir a omissão existente. Não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção da apreensão do caminhão, e diante do integral cumprimento do acordo pelo embargante e da concordância ministerial, impõe-se sanar a omissão verificada, determinando-se a restituição do bem ao seu legítimo possuidor.

II –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por José Gouveia de Oliveira e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a omissão verificada na sentença de ID 236496392, a qual passa a vigorar acrescida da seguinte determinação: d) DETERMINO a restituição do caminhão VW 7.100, cor branca, placa AJI5E15/RO, ao seu legítimo possuidor, expedindo-se o competente mandado, ofício ou termo de liberação.

Mantenho, no mais, os termos e determinações da sentença embargada. Com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito em Cooperação