1069532-87.2025.8.11.0001

Órgão

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

LATAM AIRLINES GROUP S/A, ALINE TEREZINHA DE OLIVEIRA

Advogados

DIEGO ALISSON DA SILVA CARDOSO (OAB 30626/MT), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Órgão

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALINE TEREZINHA DE OLIVEIRA

Advogado

DIEGO ALISSON DA SILVA CARDOSO (OAB 30626/MT)

No caso em exame, a controvérsia posta em juízo não se molda a esse desenho normativo-constitucional. Com efeito, a causa de pedir deduzida nos autos dirige-se a aspectos diversos – tais como, exemplificativamente, extravio, avaria ou furto de bagagem; preterição de embarque (overbooking); falhas na reacomodação de passageiros; descumprimento de deveres de informação; inadequada assistência material; ou, ainda, atraso ou cancelamento imputados a conduta culposa da transportadora –, sem que se estabeleça, como ponto central de debate, a prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor em cenário de caso fortuito ou força maior.

Ainda que, em determinadas ações de aviação civil, se faça menção a atraso ou cancelamento de voo, isso não basta, por si só, para atrair o Tema 1.417. É indispensável que o núcleo da controvérsia coincida com aquele definido pelo STF: conflito normativo entre o regime especial do transporte aéreo e o microssistema de defesa do consumidor, precisamente nas hipóteses em que a companhia aérea invoca caso fortuito ou força maior como elemento nuclear da disciplina da responsabilidade civil.

Onde não há esse conflito específico, mas apenas exame de falha na prestação do serviço, análise de danos decorrentes de conduta imputável ao transportador, ou discussão sobre extensão do dano em quadro fático distinto, falta o liame temático necessário para aplicação do precedente. No presente feito, a partir da leitura da petição inicial e da contestação, constata-se que: – não se discute, em termos normativos, a prevalência abstrata das regras do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor; – não se demonstra que o dano alegado decorra, nuclearmente, de situação de caso fortuito ou força maior tal como recortada no Tema 1.417, mas, ao revés, de suposta falha contratual ou ilícito civil específico; – a controvérsia pode ser integralmente solucionada à luz do regime jurídico ordinário aplicável à espécie (contratual e consumerista), sem necessidade de enfrentar a questão constitucional que motivou a afetação do ARE n. 1.560.244/RJ ao regime da repercussão geral.

Em outras palavras, a questão constitucional decidenda no Tema 1.417 é qualitativamente distinta da matéria deduzida nestes autos. A decisão paradigmática do STF tem por objeto a interpretação do art. 178 da Constituição Federal em face do conflito entre normas de transporte aéreo e normas de proteção ao consumidor, em contexto específico de cancelamento, alteração ou atraso de voo por caso fortuito ou força maior.

JÁ a presente demanda versa sobre responsabilidade civil contratual em situação fática e jurídica que não replica esse padrão, seja porque o dano resulta de conduta culposa diretamente imputada à ré, seja porque inexiste invocação idônea de fortuito ou força maior a justificar o afastamento, em tese, das normas consumeristas. Nessa medida, impõe-se reconhecer que a vinculação prevista no art. 927, III, do Código de Processo Civil não se projeta, aqui, de modo automático.

A eficácia vinculante dos precedentes formados em regime de repercussão geral pressupõe identidade ou, ao menos, forte similitude entre a questão jurídica decidida e aquela submetida ao juízo de origem. Ausente essa correlação temática, a aplicação mecânica do Tema 1.417 não apenas desbordaria dos limites objetivos traçados pelo próprio Supremo Tribunal Federal, como também comprometeria a coerência e a integridade do sistema de precedentes.

Por conseguinte, AFASTO, em sede preliminar, a incidência do Tema 1.417 da repercussão geral (ARE 1.560.244/RJ) ao caso concreto, bem como a necessidade de suspensão deste feito com fundamento na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli. A presente ação prosseguirá seu curso normal, com exame do mérito à luz do regime jurídico ordinário aplicável à espécie, observados os demais precedentes vinculantes pertinentes, sem prejuízo da apreciação de eventuais alegações defensivas pontuais que não se confundam com a tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ALINE TEREZINHA DE OLIVEIRA e em face LATAM AIRLINES GROUP S.A. todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A requerente narra que juntamente com uma acompanhante adquiriram passagens aéreas para o trecho Florianópolis–Sinop, com retorno previsto para o dia 22/09/2025, totalizando um investimento de R$ 3.168,40.

Afirma que no retorno houve uma alteração que acarretou em pernoite em Guarulhos/SP, com atraso total de 24 (vinte e quatro) horas. Menciona que ao chegar ao hotel, fora informada de que o voucher oferecido não possuía validade ou reserva confirmada. Aduz que até o momento, não houve o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação, totalizando um prejuízo material de aproximadamente R$ 500,00 e danos morais.

Relata que tal fato lhe trouxe danos extrapatrimoniais e materiais, portanto, requer indenização. Em contestação, a parte Requerida afirma que o atraso do voo se deu pela necessidade de manutenção, sendo o Requerente imediatamente reacomodados para o próximo voo disponível. Relata que cumpriu com as disposições dos art. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Audiência de conciliação restou infrutífera.

Pois bem. A pretensão merece acolhimento parcial. O cerne da questão é a existência de dano extrapatrimonial em virtude do atraso do voo. Em que pese a parte Requerida alegar que o atraso e o cancelamento ocorreram em virtude da readequação da problemas técnicos operacionais, verifico que tal justificativa se caracteriza como fortuito interno e insuficiente para afastar a responsabilidade consumerista da empresa aérea Requerida.

Incumbe a parte Requerida demonstrar que, ao menos, cumpriu com a disposto no art. 21 da Resolução 400 da ANAC, vejamos; Art.

21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:

I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;

II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;

III - preterição de passageiro; e

IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.

Verifica-se que a parte Requerida deixou de comprovar que prestou assistência necessária (reembolso, reexecução dos serviços e reacomodação) ou que notificou a parte Requerida em tempo hábil sobre o cancelamento da viagem aérea. Portanto, há de se concluir que houve o atraso da viagem aérea o que ocasionou a perda de conexão. O entendimento sedimentado da E. Turma Recursal do Estado do Mato Grosso é no sentido de que o atraso superior a 04 (quatro) horas de forma injustificada da viagem aérea caracteriza como falha na prestação de serviço e fato gerador do dever de indenizar, vejamos; TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RETARDAMENTO DE APROXIMADAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO PROGRAMADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando os passageiros a chegar em seu destino final após 24 (vinte e quatro) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente.

Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais e materiais. (N.U 1005695-91.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Com a presença do dano moral, cumpre realizar algumas ponderações. A valoração do dano moral deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico em relação a parte Requerida e compensatório em relação a parte Requerente.

Os valores atribuídos devem estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme as jurisprudências dominantes das

I. Turmas Recursais do Estado do Mato Grosso. Em atenção ao caso concreto em que, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para adequação da realidade fática do caso em tela e a reparação dos danos extrapatrimoniais experimentados. DOS DANOS MATERIAIS A Requerente pugna pela restituição material de gastos, sem especificar quais seriam esses gastos. Nos termos da jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Compulsando os autos, verifico que existe o comprovante de pagamento do hotel (id. 210752276) no valor de R$ 307,65 (trezentos e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Assim, observou ônus probatório disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. Com a comprovação dos danos materiais, deve ser restituído. DO

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte Requerente em desfavor da Requerida, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da Requerente, a título de dano moral, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a parte Requerida a restituir materialmente a parte Requerente no valor de R$ 307,65 (trezentos e sete reais e sessenta e cinco centavos) acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA/IBGE, desde a data do efetivo cancelamento (28/11/2024), conforme artigo 389 §ú do Código Civil, e juros à Taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406 §1º do Código Civil., também desde a data da citação válida; Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.