1069588-97.2025.8.11.0041

5. A controvérsia, portanto, não exige a análise de qualquer cláusula tipicamente bancária. O que se pretende é, essencialmente, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica apontada como fundamento dos descontos, diante dos indícios de fraude praticada por terceiros, bem como a responsabilização civil da instituição financeira pelos danos decorrentes da suposta contratação não reconhecida.

6. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DA DÉCIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –FRAUDE NA EMISSÃO DO boleto DE QUITAÇÃO - DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PACTUADO, AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO - CONFLITO ACOLHIDO.

1. O juízo cível é competente para o processamento e julgamento de ações indenizatórias de danos morais cumulada com inexistência de débito quando não existe discussão sobre cláusulas afetas ao direito bancário.

2. Não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º, § 1º do Provimento nº 04/2008/CM, deve a competência da Vara Cível de Feitos Gerais ser reconhecida para processar e julgar as ações de natureza eminentemente civil. (N.U 1012412-02.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela para Cumprimento de Obrigação de Fazer -– QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – DAR QUITAÇÃO A DÍVIDA JÁ PAGA – EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS – NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE.

Considerando que a demanda não envolve interesses típicos de relação bancária, incidindo, inclusive, a exceção feita pelo art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, porque se trata de ação de reparação de danos, e, assim, de natureza eminentemente civil, e não estando esse pedido cumulado com outro de natureza tipicamente bancária, exclui da competência das unidades especializadas. (N.U 1005421-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021)

7. Assim, a competência deve ser fixada pela natureza da pretensão deduzida, e não pela simples circunstância de figurar instituição financeira no polo passivo da demanda.

8. Inexistindo discussão acerca de cláusulas ou encargos próprios de relação contratual bancária e estando a pretensão fundada na alegada inexistência da própria contratação e na consequente responsabilidade civil da requerida, a matéria ostenta natureza eminentemente cível, enquadrando-se na exceção prevista no art. 1º, § 2º, do Provimento nº 004/2008-CM..

9.

Diante do exposto, dou este juízo como incompetente para julgar o presente feito e determino sua remessa à uma das varas cíveis desta Comarca.

10.

Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Órgão

1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARMECI LOIOLA OLIVEIRA

Advogados

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON (OAB 8932/MT), LEANDRA GONCALVES SILVA (OAB 70134/GO)

Órgão

1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARMECI LOIOLA OLIVEIRA

Advogados

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON (OAB 8932/MT), LEANDRA GONCALVES SILVA (OAB 70134/GO)