1069596-34.2024.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1069596-34.2024.8.11.0001 Reclamante: IVANI SILVA MATOS Reclamada: MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA Despacho

Vistos Trata-se de demanda judicial formada pelas partes acima indicadas. Analisando os autos, observo que possui a mesma causa de pedir do processo ajuizado sob o nº 1014420-07.2023.8.11.0001 - 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, conforme esclarecido na decisão de id. 180842436. Além disso, verifico que aquele feito de nº 1014420-07.2023.8.11.0001 foi extinto sem resolução do mérito, em decorrência da ausência do reclamante em audiência de conciliação, o que culminou na condenação em custas (enunciado 28 do FONAJE).

Dessa forma, determino a intimação da parte reclamante para que no prazo de 05 dias comprove o recolhimento das custas, comprovação esta que condiciona a regular tramitação destes autos em análise. Após, voltem-me os autos conclusos para análise. Intimem-se.

Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA Despacho

Vistos Homologo a minuta do despacho elaborado pela juíza leiga para que produza os efeitos legais. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069596-34.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: IVANI SILVA MATOS

REQUERIDO: MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA

Vistos. Cuida-se de reclamação, ajuizada Ivani Silva Matos em face de Monaco Motocenter Mato Grosso Ltda. Após análise dos autos, observa-se que, anteriormente, a parte autora distribuiu demanda autuada sob o n. 1014420-07.2023.8.11.0001, que tramitou no 6º Juizado Especial Cível desta Comarca, juiz titula I, em face da ora demandada. Todavia, aquela demanda fora extinta, sem resolução de mérito, em razão da ausência da parte demandante à audiência de conciliação designada naquele feito.

Nesse aspecto, destaca-se que o art. 286, II, do CPC, as causas de qualquer natureza serão distribuídas por dependência quando “tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Portanto, por se tratar da mesma causa pedir discutida nos autos de n. 1014420-07.2023.8.11.0001, e como o referido feito foi distribuído primeiramente àquele juízo, com suporte nos arts. 58, 59 e, 286, I, todos do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a sua redistribuição ao 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular

I.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1069596-34.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: IVANI SILVA MATOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala

1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 05/11/2024 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo

3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.