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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 16.085,30

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

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Partes do Processo

LUCIANO RODRIGUES AGUIAR

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Todas as movimentações(137)