NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
LEONIDAS SAVIO MAGALHAES
Advogados
ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 30398/MT), ALDEMAR MATEUS SOARES (OAB 28629/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1
SENTENÇA
AUTOS Nº 1069694-53.2023.8.11.0001
REQUERENTE: LEÔNIDAS SÁVIO MAGALHÃES
REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por LEÔNIDAS SÁVIO MAGALHÃES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores atinentes ao auxílio fardamento, conforme título executivo judicial retro. No curso do procedimento, após a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a ausência de pagamento voluntário pelo ente público, foi deferido e formalizado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID 224288166).
Os valores foram devidamente transferidos para conta judicial vinculada a este juízo e, ato contínuo, foi expedido e finalizado o Alvará Eletrônico de Pagamento nº 20260409105536016113 (ID 229692133), em favor da parte exequente e de seus patronos, conforme dados bancários fornecidos. Considerando que o levantamento dos valores bloqueados implica a satisfação integral da obrigação reconhecida na sentença, a extinção do feito é medida que se impõe.
Ante o exposto, considerando que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, ante a preclusão lógica e a inexistência de interesse recursal. Após, proceda-se às baixas necessárias e ao arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de estilo.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.
ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 30398/MT), ALDEMAR MATEUS SOARES (OAB 28629/MT)
Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
Órgão
NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
LEONIDAS SAVIO MAGALHAES
Advogados
ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 30398/MT), ALDEMAR MATEUS SOARES (OAB 28629/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1
DECISÃO
AUTOS: Nº 1069694-53.2023.8.11.0001
REQUERENTE: LEÔNIDAS SÁVIO MAGALHÃES
REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por LEÔNIDAS SÁVIO MAGALHÃES em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao pedido de pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV. A parte Exequente protocolou petição, requerendo o bloqueio/sequestro de valores junto as contas da parte Executada. Ante a inércia da Fazenda Pública, DEFIRO o pedido da parte Exequente de bloqueio/sequestro junto as contas da parte Executada, cujo valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV perfaz o montante atualizado de R$ 25.441,88 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM.
Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. INTIME-SE a parte Executada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte Exequente, conforme dados bancários indicados, comunicando-se o Tribunal para eventual cancelamento de RPV ou Precatório expedido.
Após, nada mais havendo, conclusos para extinção. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 17 de março de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.
Órgão
NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
LEONIDAS SAVIO MAGALHAES
Advogados
ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 30398/MT), ALDEMAR MATEUS SOARES (OAB 28629/MT)
CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV.
Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.
Local e data via sistema. (assinado digitalmente)
1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
2 - Art.
47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor:
I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e
III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)
3 - Art.
36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
Maio 20251 evento
Sentença
Decisão
Órgão
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
LEONIDAS SAVIO MAGALHAES
Advogados
ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 30398/MT), ALDEMAR MATEUS SOARES (OAB 28629/MT)
CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV.
Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.
Local e data via sistema. (assinado digitalmente)
1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
2 - Art.
47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor:
Janeiro 20251 evento
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
LEONIDAS SAVIO MAGALHAES
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ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 30398/MT), ALDEMAR MATEUS SOARES (OAB 28629/MT)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1069694-53.2023.8.11.0001 FINALIDADE: INTIMAR A EXEQUENTE para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos.
Mato Grosso, 2025-01-13. Assinado Digitalmente ELAINE DE PAULA DA SILVA
Órgão
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Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
LEONIDAS SAVIO MAGALHAES
Advogados
ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 30398/MT), ALDEMAR MATEUS SOARES (OAB 28629/MT)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 Processo: 1069694-53.2023.8.11.0001 Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXEQUENTE/EXECUTADA, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os DADOS BANCÁRIOS necessários à expedição do Precatório (Assinado Digitalmente)
Outubro 20241 evento
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
LEONIDAS SAVIO MAGALHAES
Advogados
ALDEMAR MATEUS SOARES (OAB 28629/MT), ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 30398/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DECISÃO
Processo: 1069694-53.2023.8.11.0001.
REQUERENTE: LEÔNIDAS SÁVIO MAGALHÃES
REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Estado de Mato Grosso. Instada a manifestar sobre os cálculos apresentados, a Fazenda Pública Estadual nada manifestou - Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59.
Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apresentados para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Expeça-se o necessário.
Publique-se. Int. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito
Agosto 20241 evento
Sentença
Decisão
Órgão
NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
LEONIDAS SAVIO MAGALHAES
Advogados
ALDEMAR MATEUS SOARES (OAB 28629/MT), ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 30398/MT)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 1069694-53.2023.8.11.0001 Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito, considerando que a parte EXECUTADA, mesmo devidamente citada/intimada, deixou transcorrer o prazo em branco. (Assinado Digitalmente)
Maio 20241 evento
Intimação
D
Órgão
NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatários
ESTADO DE MATO GROSSO, LEONIDAS SAVIO MAGALHAES
Advogados
ALDEMAR MATEUS SOARES (OAB 28629/MT), ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 30398/MT)
SENTENÇA
PROCESSO Nº: 1069694-53.2023.8.11.0001
REQUERENTE: LEÔNIDAS SÁVIO MAGALHÃES REQUERIDA: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Fundamento e decido. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LEÔNIDAS SÁVIO MAGALHÃES, Policial Militar do Estado de Mato Grosso contra ESTADO DE MATO GROSSO, objetiva o recebimento da verba indenizatória, a título de auxílio fardamento, com fundamento no artigo 129 da Lei Complementar nº 555/2014, no período de 2016 a 2019.
Citado, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência com fundamento da declaração de inconstitucionalidade, bem como na ausência de provas de que o autor tenha estado ativo em suas funções durante o período levantado nos autos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.
Decido. O requerido alegou preliminar de prescrição, que deve ser rejeitada, tendo em vista que em fevereiro/2018 houve o protocolo do processo administrativo de n° 669393 / 2017, interrompendo-se o prazo prescricional, haja vista que até a presente data não foi concluído, nos termos do artigo 4º do decreto nº 20.910/32. Neste sentido destaca-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 - REJEITADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC - AUXÍLIO FARDAMENTO - VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - DA - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Fevereiro 20241 evento
Intimação
D
Órgão
NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
LEONIDAS SAVIO MAGALHAES
Advogados
ALDEMAR MATEUS SOARES (OAB 28629/MT), ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 30398/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DESPACHO
Processo: 1069694-53.2023.8.11.0001.
REQUERENTE: LEONIDAS SAVIO MAGALHAES
REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos. Cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de lei, contestar. Juiz OTÁVIO PEIXOTO
I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e
III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)
3 - Art.
36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
ART. 129
LEI COMPLEMENTAR 555/2014
1. Rejeito a prescrição quinquenal arguida pelo requerido, tendo em vista que em fevereiro/2018 houve o protocolo do processo administrativo de n° 669393 / 2017, interrompendo-se o prazo prescricional, haja vista que até a presente data não foi concluído, nos termos do artigo 4º do decreto nº 20.910/32.
2. A ADI Estadual n.º 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada em 12/08/2019, pelo plenário do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou o auxílio fardamento convertido em pecúnia inconstitucional, porém modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex nunc, vale dizer, a partir do julgamento, o que não prejudica o caso dos autos, cuja cobrança é anterior.
3. O autor ajuizou ação de cobrança argumentando que não recebeu o auxílio fardamento que é devido, em razão do não fornecimento do fardamento pelo requerido.
4. Nos termos da Lei Complementar nº 555/2014, o militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano.
5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1004624-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 03/08/2022). Passo ao julgamento do mérito. Relevante ao presente caso, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a ajuda fardamento foi prevista na Lei Complementar nº 555/2014. Neste ponto, é sabido que a referida norma ostenta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, conforme restou declarada no julgamento da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000 e, portanto, inexiste ali na legislação alguma forma a autorizar algum tipo de pagamento em pecúnia.
Contudo, ao julgar a ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, restou assim descrita ao final, o comando em relação aos seus efeitos: “Por derradeiro, com fulcro no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser aplicado efeito a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena ex nunc a partir do seu trânsito em julgado, tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boa-fé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento, adicionais por serviço noturno e jornada extraordinária.” Desse modo, se os efeitos da decisão proferida na ADIN, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência, o artigo 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado (14/04/2020), sendo então, por tais motivos, e unicamente por este motivo, o julgamento não prejudica o caso dos autos, cuja cobrança é anterior, pois se refere ao ano de 2016 a 2019.
Neste ponto, é o entendimento sedimentado em nosso Tribunal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO - PLEITO DO RECEBIMENTO DA VERBA – ANOS 2016, 2017, 2018 E 2019 – OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC Nº 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – PAGAMENTO DEVIDO –
SENTENÇA
REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1001413-54.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 - INSURGÊNCIA DOS RECLAMANTES – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC – AUXÍLIO FARDAMENTO - VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A ADI Estadual n.º 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada em 12/08/2019, pelo plenário do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou o auxílio fardamento convertido em pecúnia inconstitucional, porém modulou os efeitos da decisão atribuindo efeitos ex nunc, vale dizer, a partir do julgamento, o que não prejudica o caso dos autos, cuja cobrança é anterior, pois se refere ao ano de 2018.
2. Os reclamantes ajuizaram ação de cobrança argumentando que não receberam o auxílio fardamento que é devido, em razão do não fornecimento do fardamento por parte do reclamado.
3. Nos termos da Lei Complementar nº 555/2014, o militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano.
4. Recurso dos reclamantes conhecido e provido.
5. Recurso do reclamado conhecido e não provido. (N.U 1034314-71.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021) Em assim sendo, o julgamento mais justo e equânime de acordo com o que dos autos consta, é o deferimento do pleito inicial.
Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) CONDENAR a Estado reclamado em realizar o pagamento aos requerentes, a título de auxílio fardamento nos termos do art. 129 da LC n° 555/2014, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. b) Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida.
A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021).
Intime-se a parte reclamante para juntar a planilha de cálculo, nos moldes descrito neste dispositivo, para fins de futura execução. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga
Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.
Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTAVIO PEIXOTO Juiz de Direito
