Intimação
D- Órgão
- JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ
- Classe
- PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
- Destinatários
- LORRAYNE CRISTINA ALVES DE ARRUDA, LUIZ GABRIEL SOMBRA DE ASSIS, VAGNER ALVES MONGE, WANDER LEMES BEZERRA, GIULIANO STENIO CERQUEIRA ARRUDA, RODRIGO DE ARAUJO ALMEIDA, DANIEL TAQUES LIMA LEIVA, JOSE CARLOS PEREIRA FRANCA SANTOS, MARCOS VINICIUS CASTRO LEMES, MARKOS PAULO SAID FORTE DE SOUSA, CARLOS HENRIQUE DE AMORIM DOS SANTOS, GISLAN RODRIGO CARVALHO LIMA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1069778-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WANDER LEMES BEZERRA, DANIEL TAQUES LIMA LEIVA, GIULIANO STENIO CERQUEIRA ARRUDA, GISLAN RODRIGO CARVALHO LIMA, JOSE CARLOS PEREIRA FRANCA SANTOS, LORRAYNE CRISTINA ALVES DE ARRUDA, MARCOS VINICIUS CASTRO LEMES, RODRIGO DE ARAUJO ALMEIDA, MARKOS PAULO SAID FORTE DE SOUSA, LUIZ GABRIEL SOMBRA DE ASSIS, CARLOS HENRIQUE DE AMORIM DOS SANTOS, VAGNER ALVES MONGE REQUERIDO: FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL
Vistos etc. Trata-se de pedido realizado pela Torcida Raça Cuiabana para que alguns componentes da referida torcida adentrem no Estádio Arena Pantanal com instrumentos musicais, faixas e bandeiras no dia 05/10/2024 na partida que ocorrerá às 18h, referente à partida “Cuiabá x São Paulo”. O pedido foi instruído com o relatório dos instrumentos e dos componentes responsáveis pelo porte e manuseio dos mesmos, conforme determina a Lei Municipal nº 6.122/2016.
Relatado, decido. É certo que a Lei Municipal nº 6.122/2016 de 21 de Outubro de 2016, em seu artigo 1º regulamentou a entrada de “charangas” e instrumentos musicais em eventos esportivos que ocorram nos limites do município de Cuiabá. De acordo com o artigo 2º e 3º da supracitada lei, os interessados deverão realizar o cadastro dos integrantes e dos instrumentos junto ao organizador do evento, o que ocorreu.
Ademais, o Requerente trouxe a lista dos participantes dos músicos, e os instrumentos que serão portados, vejamos: Imperioso ressaltar que que é VEDADA a utilização de FITAS ADESIVAS, MASTRO DE BAMBU OU SIMILARES, consoante vedação dada no nciso X da . Assim, diante do preenchimento dos requisitos dispostos na , nada obsta a entrada conforme solicitação em anexo, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, para que os músicos supra relacionados adentrem no Estádio Arena Pantanal no dia 05/10/2024 na partida que ocorrerá às 18h, portando os itens supramencionados, desde que também estejam aptos, de acordo com as determinações sanitárias do local.